Ouvido pela Comissão Eventual para o “Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político”

Eduardo Paz Ferreira defende alteração da Lei das Finanças a pensar no bem-estar das populações dos Açores e da Madeira

A Comissão Eventual para o “Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político” decidiu ouvir vários especialistas e regionais e nacionais sobre a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por entender a maioria que a actual lei “não salvaguarda de uma forma sustentável e justa a relação financeira entre o estado e as Regiões Autónomas, onde os verdadeiros custos da Autonomia e as obrigações constitucionais do Estado estejam acauteladas”.
Eduardo Paz Ferreira, advogado e professor no IDEFF (Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal ouvido esta semana pela Comissão Eventual para o “Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político no âmbito da recolha de opiniões sobre a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas defendeu uma Lei das Finanças que esteja ao serviço do “bem-estar das populações regionais (…) e a solidariedade tem de ser o objectivo principal” da mesma, bem como acredita “no poder das finanças públicas para alterar as sociedades”.
Na audição por videoconferência, o especialista em Direito Fiscal defende ser prioritário “reduzir as dificuldades dos habitantes e criar um ambiente melhor para eles e para atrair turistas nacionais e estrangeiros que hão-de vir em cada vez maior quantidade, uma vez ultrapassados os dias de chumbo que vivemos”. 
Manifestou a opinião de que “a solidariedade tem de ser, a par com o respeito com o enquadramento constitucional e estatutário o objectivo fundamental da lei das finanças das regiões. É preciso devolver alma à legislação. Nos últimos anos, viveu-se obcecado pela criação de mecanismos rígidos que, em última análise, levarão a que os políticos possam ser substituídos por técnicos se não mesmo por máquinas (..), até porque “Aqueles que me conhecem sabem que sou, por razão e paixão, um autonomista que ama estas ilhas onde é tão difícil, por vezes viver, e tão apaixonante outras”.
Eduardo Paz Ferreira presidiu a uma Comissão para a Elaboração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a convite do que entende ser “dois regionalistas” – António Guterres e António Sousa Franco, na altura Primeiro-ministro e Ministro da Finanças,  respectivamente. O texto foi aprovado por unanimidade e considerado por Paz Ferreira “um dos raros momentos de consenso sobre os instrumentos financeiros”.
Esta lei passou a estar prevista na Constituição desde a revisão ocorrida em 1997 e já houve várias revisões, Paz Ferreira nunca mais foi consultado sobre o assunto, considerando não ter havido neste hiato “o mínimo de correcção de ouvir a minha opinião”. Nestes 22 anos “não houve debate político” nem Paz Ferreira se manifestou, mas agora acha que há um esforço para encontrar caminhos. Se assim é, nem sempre assim foi, lembrando o “pai das Finanças Regionais” que se “a Constituição consagrou a existência de poderes para os órgãos do Governo Regional” e se os mesmos “se foram desenvolvendo e aperfeiçoando não foi sem controvérsia nem com o apoio da Comissão Constitucional e depois do Tribunal Constitucional que não tiveram um papel de árbitros, mas antes assumiram um viés centralista muito marcado”.
Recorda mesmo que na visão centralista, “o ex-libris desta posição pode ser dado por diversos acórdãos do Tribunal Constitucional de diferentes períodos históricos, mas que são sintomáticos da visão centralista dominante, recusando que as regiões tenham direito ao produto de um imposto extraordinário em relação aos impostos nelas cobradas”. Foi, de facto, como opina Paz Ferreira, “em matéria de finanças públicas que o diálogo entre o Estado e as regiões azedou particularmente, dependendo de equilíbrios e desequilíbrios e criando especiais dificuldades de gestão e planeamento para os órgãos regionais, que só no termo de complexas negociações e diversos incidentes parlamentares viam um valor fixado que muitas vezes não obedecia a qualquer racionalidade, mas tão só ao variável poder negocial”.  
O fiscalista manifestou também aos deputados as suas preocupações relativamente à letra e ao espírito que anima a actual lei das finanças das regiões autónomas, defendo que a necessidade de “reafirmar e aprofundar a singularidade desta lei, naquilo que ela garante de autonomia financeira, dimensão fundamental da autonomia das regiões”. Para que isso se materialize, defende que se deve “ transformar a lei num mero decalque ou imagem pálida de leis de âmbito orçamental, como a lei de enquadramento orçamental e da disciplina férrea que a elas vem associada, nem sempre replicável nas regiões autónomas, cuja especificidade, uma vez mais, reclama um adequado quadro legal”.
Deve-se também, em seu entender, procurar concretizar a unidade intrínseca entre a principiologia afirmada na lei e as regras específicas sobre tributação, endividamento ou transferências”, assim como “ adequar a lei à realidade, sempre em mutação, e não a realidade à lei – o que significará garantir às normas uma maior amplitude e flexibilidade, capazes de amparar as naturais oscilações da realidade económica, financeira e social do país. Esta preocupação é especialmente significativa na actual situação de emergência sanitária e económica, que ditara já a suspensão, em sede de Orçamento Suplementar, das regras do limite ao endividamento (artigo 40.º) e, a esta associada, do Equilíbrio Orçamental (artigo 16.º), medida com um impacto estimado de 948 milhões de euros no Orçamento do Estado)”. Não menos importante, Paz Ferreira acredita que é necessário “reforçar o pilar da solidariedade nacional, designadamente repensando o actual regime de aplicação de sanções em caso de incumprimento dos limites à dívida regional total”, opinando ser este o caminho da prevenção de situações de endividamento excessivo sempre preferível ao da coerção/sanção, mais ainda quando a concreta sanção prevista na lei consiste na retenção de transferências do Estado para as regiões – o que poderá redundar tão simplesmente na possibilidade de colocar entre parênteses a solidariedade nacional, uma vez que é a própria lei, no seu artigo 8.º, n.º 4, a estabelecer uma relação directa entre este princípio fundamental e as transferências do Orçamento do Estado: “A solidariedade nacional para com as regiões autónomas traduz-se nas transferências do Orçamento do Estado previstas nos artigos 48.º e 49.º”. 
Já no que respeita à União Europeia face à regiões autónomas, Paz Ferreira sublinha que se esta se manter de futuro “fiel às velhas regras austeritárias, o Governo e a Assembleia da República não poderão manter uma posição de subserviência e terão de abandonar o modelo de lei troika que corresponde actualmente à lei das finanças das regiões autónomas”, defendendo a necessidade de nessa lei haver “uma maior canalização de fundos externos e que a condição de região ultraperiférica seja plenamente assumida”.
Nestes tempos difíceis, a rematar, Paz Ferreira, diz ser necessário “começar de novo é, pois, a palavra de ordem, ainda que haja que reconhecer que a União Europeia admitindo a cláusula geral de excepção reafirma, no fundo, a sua adesão ao Pacto de Estabilidade, não procedendo ao seu questionamento. Trata-se, afinal, de uma suspensão de regras, não da sua substituição”.

Transferências orçamentais
 devem evoluir

Os deputados também ouviram a opinião de Rui Gonçalves, economista e ex-Secretário Regional do Plano e Finanças, sobre a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, conforme está publicado no site da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
O actual conselheiro Técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia alerta para uma eventual descida do PIB, que implicará cortes nas transferências do Estado para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, na ordem dos 50 milhões de euros por ano”. 
Rui Gonçalves defende por isso ser necessário, nesta conjuntura de pandemia da covid-19, “fazer com que as transferências orçamentais evoluam em função das despesas do Estado”.
Por seu turno,  o ex-deputado Guilherme Silva espera que haja um consenso político em torno da próxima revisão da Lei das Finanças Regionais, como aconteceu em 1998, e aos deputados madeirenses explicou os motivos. 
Fernando Rocha Andrade, antigo Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, na audição lembrou aos deputados “que os benefícios e os encargos das decisões financeiras têm de se refletir financeiramente nas finanças da Região Autónoma da Madeira”. A Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político ouviu também o economista Ricardo Cabral sobre a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
O especialista, que é docente na Universidade da Madeira, disse que o “IVA é um mau imposto” e aconselhou uma redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado. “Pensem nas empresas e reduzam a taxa de IVA”, recomendou Ricardo Cabral a este grupo de deputados que se encontra a trabalhar num projeto para a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. 
A descida do IVA, de acordo com Ricardo Cabral, iria beneficiar “muito as empresas e o emprego”, sobretudo as empresas com baixas margens de lucro. “O objetivo não é atrair as empresas de fora para aqui. O objetivo é melhorar a competitividade da economia e das empresas que cá estão”, justificou.
O economista lembrou que por ano a Madeira recebe do Estado entre 240 a 250 milhões de euros. Alertou, por isso, para o facto de ter de haver garantias de que esse valor não vai diminuir. Ricardo Cabral defende uma “autonomia financeira dentro de limites prudentes”, conforme se pode ler no site da Assembleia Regional da Madeira.

                      

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