Alterações à lei da gestão partilhada do Mar foram aprovadas na Assembleia da República

A alteração à lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, proposta pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, foi aprovada pela Assembleia da República com os votos favoráveis do PS, do PAN, da Iniciativa Liberal e dos deputados do PSD dos Açores e da Madeira. Do PS houve 11 deputados que votaram contra, a maioria do PSD abasteve-se, assim como o CDS-PP, o Bloco de Esquerda e o PCP. A anteproposta de lei, aprovada, por unanimidade, em Janeiro de 2019, pela Assembleia Legislativa, foi enviada à Assembleia da República, onde foi debatida em quatro comissões, tendo sido aprovada “por uma maioria alargada de deputados”.

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Autor: CA

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