O Presidente do Governo considerou histórico para os Açores, para as regiões autónomas e para o país a aprovação ontem, na Assembleia da República, da proposta da Região que altera a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marinho.
“Este é, verdadeiramente, um dia histórico para os Açores, por vários motivos, para as regiões autónomas, no geral, e para o nosso país. Aquilo que esta lei consagra não é nem mais, nem menos, do que a concretização de um princípio que está inscrito, desde 2009, no Estatuto Político-Administrativo dos Açores, quando se refere à gestão partilhada do mar”, afirmou Vasco Cordeiro.
Em declarações aos jornalistas, adiantou que as soluções concretas que foram encontradas, quer aquelas que saíram do Parlamento dos Açores, quer aquelas que, em sede de discussão na Assembleia da República, foram aprovadas, “constituem um ganho imenso para as regiões autónomas, para o país e para a forma como o mar é encarado”.
“Aquilo que essa lei faz é, no fundo, juntar a legitimidade formal a uma outra legitimidade de políticas, que deriva dos resultados, na sua esmagadora globalidade, bastante positivos que os Açores têm alcançado, ao longo de cerca de 40 anos de Autonomia, no tratamento das questões ligadas ao mar”, sublinhou o Presidente do Governo.
Recordes-e que a lei foi aprovada com os votos a favor do PS, do PAN e da Iniciativa Liberal, a abstenção do PSD, com excepção dos deputados das regiões autónomas, do BE, do PCP, do CDS, do PEV e do Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e os votos contra de 12 deputados socialistas. “Tenho muita pena que, tendo em conta o que esta lei representa para a Região, não tenha sido possível, a outros partidos, dar um sinal claro de voto a favor desta lei”, disse Vasco Cordeiro, de acordo com uma nota publicada no site oficial do governo.
Conquista autonómica, diz PS
Para o Partido socialista a lei “salvaguarda e garante a participação efectiva das regiões autónomas”, recordando que “a conquista autonómica alcançada teve início como uma iniciativa aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo depois dado entrada na Assembleia da República, onde foi aprovada, por uma larga maioria.
Sobre os instrumentos de ordenamento e gestão, na leitura dos socialistas açorianos, “a proposta coloca, até às 200 milhas marítimas, a competência da Administração Regional, mediante parecer vinculativo da Administração Central em matérias de soberania e segurança e, para além das 200 milhas marítimas, atribui a competência de propositura à Administração Central, salvaguardando para as regiões autónomas a emissão de parecer vinculativo”. Por isso, dizem, “esta é uma solução que nos parece equilibrada. Aprofunda o exercício das competências e dos princípios perseguidos, pela lei actualmente em vigor e torna obrigatória e vinculativa a participação das regiões autónomas. Operacionaliza uma participação efectiva do Estado e das regiões autónomas, na prossecução do conceito de gestão partilhada, nos procedimentos de ordenamento e gestão do Mar”, sublinham os deputados do PS/Açores
Um avanço para a Autonomia, diz PSD
Os deputados do PSD/Açores na Assembleia da República, António Ventura e Paulo Moniz, também votaram, como referimos ontem, a favor da alteração à Lei do Mar, considerando os parlamentares que constitui um “avanço” para a Autonomia.
“A nova Lei do Mar constitui um avanço para a Autonomia regional. Os Açores passarão a ter uma palavra a dizer na gestão do seu mar”, afirmou , realçando que se trata de “um avanço para a Autonomia, como era nossa pretensão”.
Só que “é bom que fique claro: poder-se-ia ter ido mais longe. É que a proposta de lei que aqui foi votada não corresponde à que foi aprovada por unanimidade no Parlamento dos Açores”, disse.
De acordo com António Ventura, “a proposta original dos Açores foi adulterada em Comissão pelo Partido Socialista”. Mesmo assim, “apesar de parcialmente desvirtuado, o diploma que aqui votámos não deixa de constituir um progresso para a Região na gestão do seu mar, em comparação com a legislação até agora em vigor. Os deputados do PSD eleitos pelos Açores nunca colocariam obstáculos a este processo, que pode, no futuro, ser ainda mais aprofundado”, concluiu António Ventura, citado numa nota enviada às redacções.
Recuo do PS é lesivo dos interesses
Por seu turno, o Bloco de Esquerda, em comunicado, considera que “as alterações introduzidas pelo PS à Lei do Mar na Assembleia da República são lesivas dos interesses da Região e um recuo em relação à proposta que foi inicialmente aprovada por unanimidade no parlamento dos Açores, que dava mais poderes à Região sobre o mar”.
Mais, afirma que “a nova redação da lei do mar representa um avanço em relação à lei anterior, que excluía totalmente os Açores de qualquer papel decisivo sobre a gestão do seu mar e fundamentalmente da gestão dos solos e subsolos marinhos, que como todos hoje sabemos são «ouro», mas é um passo atrás relativamente à versão que foi inicialmente aprovada no Parlamento dos Açores.”
Por isso, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda absteve-se na votação final, conforme recordam no documento.
Referem também os bloquistas açorianos que “a alteração introduzida pelo PS – nos últimos dias, já próximo do momento da votação – retira aos Açores o poder de gestão e ordenamento do espaço marítimo para além das 200 milhas da costa, quando a proposta original, aprovada por todos os deputados nos Açores, previa que fosse a Região a exercer este poder. Apesar de atribuir aos Açores a responsabilidade de emitir um parecer vinculativo sobre os planos da República para esta área marítima para além das 200 milhas, esta alteração retira a capacidade de iniciativa da Região, limitando claramente os seus poderes”.
“Não podemos hoje deixar de assinalar que o Governo Regional e o PS/Açores ,através de expedientes regimentais, congelaram uma proposta do Bloco de Esquerda que defendia na plenitude a gestão do mar dos Açores pela Região e obviava aos problemas constitucionais e estatutários que o PS agora vem fazer referência para se desculpar da sua capitulação”, referem os bloquistas na nota enviada às redacções.
A terminar as suas declarações, e de acordo com o documento,“o Bloco de Esquerda lamenta esta cedência do PS aos centralistas que, desde o início, foram contra o reforço do poder dos Açores sobre o seu mar”.
“Aprovação da Lei do Mar é reconhecimento das autonomias, sublinha o Conselho Económico e Social e Social dos Açores
A Comissão Coordenadora do Conselho Económico e Social dos Açores ( Presidente do Conselho, os Vice-presidentes do Conselho, e os Presidentes das Comissões Especializadas do Conselho) deliberaram ontem propor ao Plenário um voto de regozijo pela aprovação na Assembleia da República da nova Lei do Mar.
A proposta destaca “a importância que significa para o país, para a República e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Gualter Furtado, Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores, é de opinião que “conferir um papel mais activo sobre o ordenamento, e a gestão do espaço marítimo às Regiões Autónomas, é um sinal de maturidade da República Portuguesa, da Democracia e de reconhecimento das Autonomias no Quadro Constitucional Português”. Recorda também que “a extensão marítima, e profundidade do mar que rodeia os dois arquipélagos conferem ao país uma dimensão extraordinária e um activo incalculável, que inegavelmente são do interesse específico dos povos insulares e também do nosso país como um todo”.
Para além disso, refere o Conselho que “importa salvaguardar e rentabilizar esta extraordinária fonte de recursos, respeitando escrupulosamente o meio ambiente, as comunidades piscatórias, a defesa nacional, a ciência, e o papel da Universidade dos Açores em todo este processo”.
N.C.