Bastonário da Ordem dos Advogados ao Correio dos Açores

“A saúde não pode sobrepor-se à lei se não estamos no Estado de Emergência”

É o entendimento do Bastonário da Ordem dos Advogados Luís Menezes Leitão, a propósito do novo Habeas Corpus interposto por uma cidadã que alegava estar na ilha Graciosa detida ilegalmente: “a saúde não pode sobrepor-se à lei”. Isto porque já não estamos em Estado de Emergência, o único, à semelhança do Estado de Sítio, que prevê na Constituição que possa haver privação de direito à liberdade por razões de saúde. Não estando decretado nenhum destes Estados, apenas a privação de direito à liberdade em caso de doença mental é permitida.
O Bastonário da Ordem dos Advogados explica que actualmente, “não é possível fazer restrições de direitos fundamentais”, como o caso da liberdade, e por isso “a lei prevê, e a Constituição que, em caso de existência de uma prisão ilegal, existe a providência de Habeas Corpus que é o cidadão que é ilegalmente detido, requer ao Tribunal que seja posto em liberdade uma vez que foi objecto de uma prisão ilegal”.
Tal como aconteceu no caso do casal que se encontrava de férias na ilha Graciosa com uma filha menor, que apesar de terem realizado testes de despiste à Covid-19 dois dias antes da viagem e terem registado resultado negativo, viajaram no mesmo avião, e em lugares próximos, com um passageiro que estava infectado. Foi por isso decretado pela Delegada de Saúde da Ilha Graciosa cumprirem isolamento profilático, a expensas próprias, numa unidade hoteleira da Graciosa, por serem considerados contactos próximos de um caso positivo. O casal e a filha consideraram que estavam a ser privados da sua liberdade e apresentaram um pedido de Habeas Corpus ao Tribunal que lhes deu razão. 
Para Luís Menezes Leitão a questão é clara. “Uma providência de Habeas Corpus é uma decisão judicial e, nos termos da Constituição, as decisões do Tribunal são obrigatórias e prevalecem sobre quaisquer outras autoridades, públicas e privadas. E a decisão tem de ser respeitada”, adianta
O representante dos advogados esclarece que o Tribunal decretou, “como não podia deixar de ser”, que a privação de liberdade ilegal “não é admissível” e apesar de reconhecer toda a situação que se vive actualmente ao nível da saúde pública, refere que “a verdade é que já saímos do Estado de Emergência”. E lança a deixa que “se a situação de saúde pública continua a exigir restrições de direitos fundamentais, então não podemos sair do Estado de Emergência”, mas se já não vigora não podem existir restrições de direitos fundamentais.
“Pode discutir-se se não teremos saído do Estado de Emergência cedo demais, que isso é algo que pode discutido”, alerta Menezes Leitão, até porque o Estado de Calamidade, o Estado de Contingência ou o Estado de Alerta aplicados no seguimento do Estado de Emergência, se baseiam na Lei de Protecção Civil “e nada disso tem cobertura Constitucional. A Constituição só prevê o Estado de Emergência e o Estado de Sítio”. O mesmo se aplica às quarentenas e cercas sanitárias que, apesar de estarem previstas na Lei de Bases da Saúde, “não têm previsão Constitucional, porque a Constituição só prevê a privação da liberdade em caso de internamento compulsivo em caso de doente mental”. É por isso que Luís Menezes Leitão reforça que “a saúde não pode sobrepor-se à lei”. 
Sobre se a Constituição devia ser alterada para prever essa possibilidade por ordem da Autoridade de Saúde, “é algo que se pode discutir. Mas não há dúvida que no quadro actual, não estando no Estado de Emergência, esta medida de privação de liberdade não está prevista. Foi sempre um problema de evocação do Habeas Corpus que é a decisão dos tribunais sobrepõe-se a qualquer outra autoridade, designadamente num caso de privação da liberdade que pode ser tratado facilmente com um Habeas Corpus”.
O Bastonário da Ordem dos Advogados acredita mesmo que a manterem-se situações em que os delegados de saúde determinam a cidadãos que fiquem em isolamento profilático em unidade hoteleira, às custas dos mesmos, poderão acontecer mais casos de pedidos de Habeas Corpus. E até agora não houve nenhum caso de Habeas Corpus que tenha sido pedido, quer nos Açores quer na Madeira, que não tenha sido decretado. “Melhor dizendo, houve casos em que não foi decretado porque as pessoas foram postas à liberdade antes da decisão. Isso aconteceu na Madeira. E se a pessoa foi devolvida à liberdade se, por exemplo, testou negativo, como já aconteceu na Madeira, já não se justifica o Habeas Corpus”, explica. 
Quanto à possibilidade do Tribunal se ter pronunciado ou não em relação às práticas de saúde pública na Região, Menezes Leitão diz que “os tribunais têm de aplicar a providência de Habeas Corpus que foi solicitada. A providência foi decretada e as decisões dos tribunais prevalecem sobre as decisões de outras autoridades, públicas e privadas”, conclui.

A Região e a decisão do Tribunal
Esta decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada não é nova e logo no início quando começaram a ser decretadas quarentenas obrigatórias em unidade hoteleira da Região, houve um pedido de Habeas Corpus para que a liberdade fossem restituída a um cidadão que tinha testado negativo. 
A decisão do Tribunal que considerou “manifestamente desproporcional” a medida tomada pela Delegada de Saúde da Graciosa, não tem em conta a posição da Autoridade de Saúde que, no primeiro caso de Habeas Corpus referido, foi ouvida relativamente ao processo e neste caso não. A decisão da Autoridade de Saúde assenta num carácter técnico, de carácter médico, não tendo a ver com a Resolução do Conselho de Governo que estabelece os termos em que os viajantes chegam aos Açores e têm de proceder face à pandemia. 
Há no entanto a ressalvar que o Tribunal considera que um teste de rastreio à Covid-19 feito a quem tenha estado, nas 48 ou 72 horas anteriores, em contacto com um caso positivo é prova que o indivíduo não estará infectado. No entanto, já foram registados na Região casos que só ao fim de 12 ou 13 dias após contacto com um caso positivo, testaram também positivo. 
As orientações da Direcção Geral da Saúde e da Autoridade Regional de Saúde vão no sentido de colocar em quarentena/isolamento profilático os casos de contactos próximos de alto risco, que foi o decretado pela Delegada de Saúde da ilha Graciosa com este casal que interpôs o pedido de Habeas Corpus. 
O Correio dos Açores já tinha pedido à Autoridade de Saúde Regional esclarecimentos relativamente à actuação em caso de contactos próximos de casos positivos que devem aguardar quarentena até conhecimento do resultado e se for negativo podem retomar a vida normal. No entanto, em alguns casos, considerados de alto risco, a delegação de saúde opta pelo isolamento profilático até conhecimento de resultado negativo. A Autoridade de Saúde Regional considera que os delegados de saúde têm legitimidade legal para tomar esta decisão e podem “no âmbito das suas competências e de acordo com o conhecimento que possui da situação, determinar o isolamento profilático de um ou mais indivíduos na sequência do processo de tomada de decisão perante um caso suspeito ou contactos próximos de um caso positivo”.
Em relação ao possível desrespeito quanto aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que só o Estado de Emergência permite, a Autoridade de Saúde Regional explica que “o isolamento profilático é uma determinação médica no âmbito das competências da delegação de saúde. De recordar que, por exemplo, num certificado de incapacidade temporária, vulgarmente conhecido como “baixa médica”, o médico pode especificar se a pessoa pode ou não ausentar-se do seu domicílio”.
O Correio dos Açores tentou ouvir a Ordem dos Médicos sobre o facto de a Saúde Pública poder ou não sobrepor-se à legislação e à Constituição, mas a Presidente do Conselho Médico da Ordem dos Médicos nos Açores, Isabel Cássio, optou por não se pronunciar sobre esta questão. 

Carla Dias
 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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