Na última Sexta-feira, dia 7 de Agosto, o Governo Regional lançou a “Agenda para o Relançamento Social e Económico da Região Autónoma dos Açores”, colocando em consulta pública um total de 250 medidas baseadas em dois dos pilares considerados como os mais importantes neste momento: o relançamento económico e o relançamento social.
Estes dois pilares dividem-se depois em nove eixos onde actuam todas estas propostas, que vão desde o relançar do emprego, do turismo e das empresas, promovendo também o incentivo à investigação e ao desenvolvimento, bem como o reforço ao Serviço Regional de Saúde ou à modernização da administração pública, entre outros.
Neste pacote de medidas inclui-se, por exemplo, o facto de as crianças até 12 anos de idade, sejam elas oriundas de Portugal continental ou de outros países, não pagarem a sua viagem até aos Açores, medida esta que tem causado algum desconforto nos residentes que para além de sentirem alguma injustiça, temem também um aumento no número de casos positivos activos no arquipélago.
No entender de Gualter Furtado, enquanto presidente do Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores, apesar de elogiar as medidas que a compõem, salienta que esta é uma agenda que “não está suficientemente robustecida com a componente quantitativa”, o que será compreensível, no seu entender, tendo em conta que “há muito a acontecer” de momento, seja no sector da saúde, do emprego, das empresas, do turismo ou no sector social.
Realça ainda que há “muita proposta de natureza qualitativa” mas que será necessário chegar “a uma fase em que tem que haver uma quantificação em matéria do custo orçamental que tudo vai representar, do impacto que terá no emprego ou no PIB dos Açores”, destacando ainda que estas 250 medidas que estão em consulta pública são “peso demais para os próximos dois anos”, conforme previsto.
Enquanto Presidente do Conselho Económico e Social, Gualter Furtado pronunciou-se relativamente ao plano de relançamento da economia ainda no mês de Maio deste ano, verificando com agrado que algumas das suas sugestões “fazem parte da versão que está agora disponibilizada aos açorianos”.
Tendo ainda em conta a fase em que os Açores se encontram de momento relativamente à pandemia, uma vez que apesar de existirem casos positivos activos na Região estes são – até ao momento – em números muito mais reduzidos quando em comparação com o território nacional ou com outros países –, julga ainda que “é importante que nos Açores se comece a viver uma situação de normalidade”, algo que poderá ocorrer com o auxílio das medidas previstas.
Mesmo com as eleições à porta, previstas para o mês de Outubro, Gualter Furtado salienta que os dois pilares lançados pela agenda são “dois vectores importantes do Governo dos Açores, independentemente dos partidos”, dependendo – contudo – de muitos factores externos à Região, sejam eles de origem judicial ou económica.
“Esta agenda, não obstante de ser desenvolvida num contexto de autonomia regional, depende de muitos vectores externos. (…) Por exemplo, não está fora de questão aparecer uma segunda vaga de Covid-19 ou haver um agravamento progressivo de casos.
Aí o Governo Regional vai ter que ser confrontado com a dificuldade na tomada de medidas, uma vez que existem alguns órgãos externos à Região, como o Tribunal Constitucional, que põem em causa a eficácia da tomada de algumas medidas, mas há outras de carácter nacional que impactam toda esta agenda.
Refiro-me às linhas nacionais de crédito Covid-19, mas sobretudo às moratórias de âmbito nacional, sendo que a maioria delas termina no final do ano e há algumas que se vão prolongar até Março e Abril. Sabemos a questão de relançar o emprego e relançar a economia dos Açores vai depender muito do que for feito na República, sobretudo em matéria de moratórias e linhas de crédito covid-19 e também nos lay-off”, diz.
Por outro lado, refere que será importante ter em atenção das tendências dos próximos tempos, de verificar qual a abertura que está a existir mesmo num momento em que se verifica um aumento do número de casos positivos activos, o que deve fazer prever “a adopção de outras medidas que podem não ser constitucionais, diz, mas que a Região não se pode abster de as tomar”.
Para que tal seja possível, e uma vez que este é um problema que se reflecte em vários sectores de actividade, o presidente do Conselho Económico e Social adianta que é importante “existir concertação e estratégia da parte de todos, porque ninguém sairá sozinho desta história da pandemia”.
Em acréscimo, salienta ainda que será necessário ter em conta que esta é “ainda uma situação muito protegida nas diversas medidas que foram tomadas”, uma vez que ainda se fazem sentir os efeitos de algumas moratórias, por exemplo, adiantando que será em 2021, “quando chegarmos ao final das medidas que foram tomadas, que iremos começar a avaliar os resultados finais” dos efeitos desta pandemia.
Medidas são positivas mas necessitam
de ser estudadas com mais
profundidade
Da parte da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA), explica Davide Marcos, foram enviados contributos ao Governo Regional tendo em conta a estratégia que se delineava para o relançamento económico e social da região, adiantando que desse contributo faziam parte cinco eixos, nomeadamente um pacote de manutenção ao emprego, o desconfinamento efectivo, o pacote de formação dos activos, o pacote fiscal e o pacote digital.
Porém, de uma forma geral, o presidente da CCIA adianta que esta instituição é “um pouco mais pessimista em relação às empresas do que o Governo Regional”, tendo em conta que a agenda de relançamento da economia propõe medidas de 2020 até 2022, enquanto a Câmara do Comércio propõe um quadro plurianual até ao ano de 2023, por entender que “a recessão é elevada e que vai permanecer por mais tempo”, embora espere que a retoma da economia seja mais rápida para o bem de todos.
Quanto às medidas avançadas entretanto pelo Governo Regional, Davide Marcos adianta que será ainda preciso estudá-las com profundidade, tendo em conta que são 250, deixando entretanto a crítica de que “em relação ao pacote fiscal não vimos nada lá, quando propusemos no nosso contributo devolver um pouco à economia e às empresas mais rendimento”.
Isto é, na proposta levada a cabo pela CCIA constava uma restrição do IVA, uma redução no IRC e outras medidas referentes ao pacote fiscal. Quanto ao pacote digital e ao pacote de manutenção do emprego, avança que as propostas foram enquadradas de maneira diferente mas que, de uma forma geral, parecem medidas positivas.
“Não temos nada a opor àquilo que foi apresentado pelo Governo, mas agora temos um problema de timings. Em relação ao turismo, se podemos concordar com o lançar turismo, prevemos isso já para o segundo semestre de 2020, e achamos bem, porque claramente o turismo é dos sectores mais afectados.
No relançar das empresas e do emprego verificamos com desagrado que muitas medidas são para 2021 e a nossa dúvida é se chegaremos a tempo às empresas. Estamos a começar a sentir as primeiras dificuldades das empresas, mas da parte do Governo, na área da manutenção do emprego, vai ser prorrogado o lay-off a partir de Agosto”, o que a concretizar-se e a ser prolongado durante o resto do ano será “uma medida muito positiva”, diz.
Porém, os próximos dias serão ainda dedicados ao estudo de todas estas medidas, sendo que esta não será a palavra final da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, apenas uma primeira impressão, conforme insiste o seu presidente, restando ainda ver “de que forma todas estas medidas serão aplicadas na prática às nossas empresas”, sem esquecer que muitas “poderão não aguentar”.
Medidas de carácter “pré-eleitoral”
Por seu turno, o líder da União Geral dos Trabalhadores (UGT) nos Açores considera que, em primeiro lugar, tal como foi feito anteriormente quando o Governo Regional dos Açores procurou os diversos parceiros sociais para que estes contribuíssem com medidas para esta agenda, também o documento final deveria ser enviado a todas estas entidades para que estas possam “se pronunciar e até contribuir”, tendo em conta que este documento se encontra agora em consulta pública.
Assim, conforme adianta Francisco Pimentel, o site onde se encontram as medidas é de “difícil consulta”, uma vez que se encontra “construído de forma parcelar” e que exige muito tempo e cuidado para que todas as medidas sejam prontamente consultadas, adiantando que por esse motivo lhe foi impossível pronunciar-se quanto ao conteúdo das 250 medidas apresentadas.
Esta sensação, adianta, faz com que pareçam existir “coisas escondidas” por detrás de uma imagem “de marketing publicitário”, tendo em conta a apresentação escolhida para o mesmo e, também, a forma como a informação se encontra organizada.
Quanto à forma como vão sendo noticiadas algumas das medidas deste plano, Francisco Pimentel destaca o carácter “pré-eleitoral” das mesmas, tendo como exemplo a recente notícia de que as crianças até aos 12 anos de idade não pagam a sua viagem de avião para a Região.
Em relação a esta medida, o representante nos Açores da UGT adianta que esta é “uma medida que prejudica as famílias açorianas”, uma vez que esta é uma campanha nacional e internacional concebida com o propósito de revitalizar o turismo na Região.