Habeas Corpus interposto em Ponta Delgada

Autoridade de Saúde determina quarentena a estrangeiras com resultado negativo e volta a perder no Tribunal

O Juiz-Presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores revelou ontem que foi decidido, «através da Senhora juiz de turno, declarar procedente providência de “habeas corpus” interposta por duas cidadãs estrangeiras, uma delas menor de idade, privadas da liberdade desde 9 de Agosto de 2020 em unidade da ilha de São Miguel, estatuto que lhes foi determinado pela Autoridade Regional de Saúde. As ditas cidadãs haviam efectuado teste à Covid-19, com resultado negativo, no dia 7 de Agosto de 2020. Porém, por terem vindo, na aeronave, acomodadas em lugares próximos de pessoa que acusou positivo para Covid-19, em 9 de Agosto de 2020 foram contactadas telefonicamente pela Autoridade Regional de Saúde no sentido de ficarem obrigadas a permanecer isoladas em quarto de hotel até ao dia 22 de Agosto de 2020. Como não compreenderam essa determinação, por não dominarem a língua portuguesa e nem lhes ter sido entregue qualquer documento, nem no seu nem em qualquer idioma, foi o guia turístico que a traduziu e as encaminhou para o hotel, onde um trabalhador deste, por sua vez, as conduziu ao quarto, mais os informando que dele não se podiam ausentar sob cominação de desobediência. Aí permaneceram sob permanente vigilância dos trabalhadores do estabelecimento, sem poderem usar as partes comuns ou se ausentarem para passeio higiénico, obrigadas a fazer a limpeza do espaço e das suas roupas e sem que à menor de 9 anos fossem facultados quaisquer materiais lúdicos ou de recreio. As despesas de alojamento e alimentação foram-lhes imputadas, com acréscimo de 4€ por cada deslocação dos trabalhadores do hotel ao quarto. Foi-lhes transmitido que lhes seria enviado um documento para reembolso das despesas, não entregue até à data da decisão.
Como não lhes foi efectuado ulterior teste de despiste, nomeadamente no sexto dia a contar daquele em que efectuaram o acima mencionado, contactaram a Delegação de Saúde de Ponta Delgada que as informou que seriam testadas apenas no dia 21 de Agosto de 2020, dia anterior ao termo final fixado para o isolamento. Em 11 de Agosto de 2020 endereçaram mensagem electrónica à Senhora Secretária Regional de Saúde, ao Senhor Director Regional da Saúde e à Senhora Delegada de Saúde de Ponta Delgada, requerendo que lhes fosse efectuado teste durante o dia 12 de Agosto de 2020, pois tinham voo de regresso à pátria no dia 13 de Agosto de 2020. Na sequência, no dia 12 de Agosto de 2020, receberam da Senhora Delegada de Saúde de Ponta Delgada mensagem redigida em português, com dois documentos, mediante a qual aquela autoridade confirmou o isolamento profilático com efeitos retroactivos a 8 de Agosto de 2020, e ainda outra mensagem da mesma autoridade na qual se anexou, sem mais, legislação em língua portuguesa. Foram, todavia, sujeitas a teste de despiste à Covid-19 nesse dia 12, que resultou negativo para aquela enfermidade.
A Senhora juiz fundamentou a decisão de restituir as cidadãs requerentes à liberdade em que: os normativos invocados pela Autoridade Regional da Saúde – uma circular normativa da Direcção Regional da Saúde e uma resolução do Governo Regional dos Açores – não são suficientes, à luz da Constituição da República, para legitimarem a restrição de direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de pessoas não infectadas com SARS-COV-2; tendo as requerentes do “habeas corpus” viajado munidas do teste negativo para Covid-19 e não se comprovando qualquer contacto delas com a pessoa infectada e nem maior aproximação desta do que a tiveram outras pessoas, na aeronave ou no embarque ou desembarque, e em especial assistentes de bordo e pessoal de terra, e por sobre isto tendo ainda testado uma vez mais negativo no dia 12 de Agosto de 2020, a privação da liberdade mostra-se desproporcionada. E assim desaplicou, por orgânica e materialmente desconformes com a Constituição da República, a circular normativa e a resolução do Governo Regional em que assentou a privação da liberdade, restituindo esta de imediato às requerentes. 
O Juiz-Presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Pedro Albergaria, regista ainda na comunicação que a Senhora Juiz “determinou, por fim, extracção de certidão do processado e remessa dele ao Ministério Público para eventual instauração de procedimento criminal”.
O Correio dos Açores pediu à Autoridade de Saúde um comentário a esta decisão do Tribunal e da razão  porque não foi feito o teste ao sexto dia, como habitual, mas a informação dada foi a de que não haveria resposta ao Habbeas Corpus.

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Autor: CA

Categorias: Regional

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