21 de agosto de 2020

Casa da Autonomia: a força do poder

A Casa da Autonomia é uma missão que foi prevista no programa do XI Governo Regional de 2012 e foi depois criada em 2014.(A) Embora a criação esteja datada de 2014, pelo historial da gerência dos palácios da Região percebe-se que este projeto é mais antigo; mas vamo-nos cingir à parte formal e documental da questão. Aí nesse 1º documento fica traçada e criada a «estrutura de missão com o objetivo de criação da Casa da Autonomia no Palácio da Conceição», composta por três pessoas, uma das quais a coordenar; numa 1ª fase a missão continha três funcionários públicos, numa 2ª fase os dois funcionários e uma aposentada, e agora, numa 3ª fase, os dois e um civil por troca da condição de aposentada. Tem como missão várias atribuições, a «definição dos princípios orientadores do projeto Casa da Autonomia», a «definição do programa funcional do edifício do Palácio da Conceição», «incrementar a coordenação e articulação entre os vários intervenientes envolvidos na execução dos projetos e das obras e zelar pela execução atempada e salvaguarda das orientações emanadas» .(B) Criada em 2014 com prevista data até 2016, foi renovada nesse ano (C) «até à data da inauguração da Casa da Autonomia», data que neste momento ainda não se sabe. A ideia de uma Casa da Autonomia tem mérito, pois é imperativo conhecer a história política dos Açores, que começou no povoamento. 
O “regime de organização da administração direta da Região Autónoma” (D) no artº30º prevê que por resolução do Governo se possa criar, para além e aquém dos serviços orgânicos, «estruturas de missão», quando «não possam, fundamentadamente, ser desenvolvidas pelos serviços existentes», tendo «uma duração temporal limitada e objetivos contratualizados». O mandato tem uma duração, mas pode «ser prorrogado por resolução do Conselho do Governo Regional, que deve fundamentar tal decisão, referindo, designadamente, o grau de cumprimento dos objetivos iniciais».
A documentação da Casa da Autonomia tem várias irregularidades. Desde logo a duração limitada e fundamentada, pois a determinação de uma data com a data «até à data da inauguração da Casa da Autonomia», se ninguém sabe essa data, logo, não há data; e como não foram ditos quais foram já os objetivos cumpridos, também constitui uma ilegalidade. Ou seja, a Resolução de 2016 é toda ilegal. Mais grave é a falta de fundamentação na Resolução de 2014 que criou a missão. A antedita lei da “organização regional” determina que só é admissível a contratação de uma missão, quando a Administração Pública, por si só, não tenha condições para o fazer e se fundamente tal realidade; e também determina que a prorrogação deve estar fundamentada. Mas isso não se verifica, logo, todo o processado é inteiramente ilegal
As diversas resoluções e despachos deste projeto são atos administrativos, porque: 1º, criam uma missão, 2º, designam os seus membros, 3º, autorizam vencimentos, 4º, prorrogam prazos. Ora, como estes atos administrativos não dão qualquer fundamentação – para a escolha de funcionários públicos em preterição dos serviços da Administração Pública, nem sobre por que motivo não tem tal capacidade a própria Administração Pública, nem sobre a necessidade de novo prazo sem prazo, logo, estes atos são ilegais. É o que determina o Código do Procedimento Administrativo.(E) 
A missão da Casa da Autonomia, pelas entidades envolvidas, Presidência do Governo Regional (que cria e orienta), e serviços de Obras Públicas e da Cultura (que pagam e apoiam), e pelo próprio objetivo da Casa da Autonomia, esperar-se-ia que fosse acessível o seu conhecimento nos lugares apropriados. No website do «Governo dos Açores» (não da Região Autónoma dos Açores, outra ilegalidade) o link para a Casa da Autonomia limita-se a remeter para um vídeo disponível no YouTube. O website do Governo Regional possui milhares de informações sobre tudo, desde projetos aprovados, declarações políticas, publicidades governativas; e, no entanto, não possui quaisquer informações sobre esta missão, quem são os responsáveis pela missão, em que estádio de evolução estão os trabalhos, enfim, nada. E ainda mais estranho: no Jornal Oficial dos Açores, procurando por “Casa da Autonomia” – não surge nenhum resultado direto; e isso é ainda mais estranho quando as resoluções e uma panóplia de outros documentos estão aí publicados, os anteditos despachos sobre remunerações e acréscimos remuneratórios, autorizações de contratação de pessoal aposentado, entre outros. Esta missão, pois, promove um certo sentimento de desconforto político: desde logo, porque seria aliás muito difícil fundamentar que a Administração Pública Regional não tem capacidade para realizar esse projeto – quando os elementos escolhidos para o gerir são funcionários públicos. Não é crível que num projeto tão amplo, de tão relevantes objetivos, não seja divulgado conforme é divulgado tudo quanto o governo dos Açores faz e diz. Há aqui qualquer coisa que não bate certo. Afinal em que estado está este tão emblemático projeto?, em que fase desse projeto estamos?, o que já foi realizado?, em que medida?, quanto se gastou?, por que motivo se contratou nos primeiros momentos apenas funcionários públicos e mais recentemente pessoal civil em vez da nomeação de pessoal dos quadros da Administração Pública? As únicas informações que temos são as precárias já anteditas, e os orçamentos da Obras Públicas e da Cultura e os orçamentos regionais não distinguem quais os valores para a missão.Por que motivo este projeto não é mencionado na especialidade nos orçamentos regionais?
Esta missão é só uma questão de ilegalidade? As ilegalidades, sendo criadas inadvertidamente, são passíveis de acerto através de ato posterior válido que convalide o projeto, caso contrário ficará manchado; as dúvidas, cabe ao Governo Regional esclarece-las. O governo não os deu. Nem as dará porque não existem?; estamos todos à espera. E o parlamento?: de nada serve em termos democráticos.

(A)Pela Resolução 87/2014, de 9-5. Ver também: Despacho 686/2006, de 11 julho, Despacho 42/2014, de 16 janeiro, Despacho 990/2014, de 16 junho, Despacho 992/2014, de 16 junho, Despacho 2907/2016, de 20 dezembro, Despacho 2106/2018, de 5 dezembro.
(B) Outras funções: «promover a articulação e colaboração entre as entidades da administração regional e local com competências nas vertentes bibliográfica, arquivística e museológica», «estimular a participação da sociedade civil na disponibilização de espólios e de registos orais, bem como no patrocínio e no mecenato de apoio ao projeto», «propor a aquisição de documentação, objetos ou obras de arte que complementem o acervo temático», «propor medidas de conservação preventiva e curativa do acervo que lhe está ou ficará afeto», «assegurar as condições museográficas fundamentais para a correta e segura exposição das peças que constituem o acervo, ou outras emprestadas e depositadas», «propor a investigação e produção de conteúdos» e «propor a futura estrutura de funcionamento da Casa da Autonomia».
(C) Resolução 150/2016, de 19 dezembro.
(D) Decreto Legislativo Regional 1/2005/A, de 9 junho.
(E) Consequência dos atos administrativos ilegais por falta de fundamentação obrigatória por lei parlamentar, artigos 151º, nº1, alínea D, e nº2, 153º e 163º.

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Categorias: Opinião

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