23 de agosto de 2020

Partilhar, ceder ou repudiar, eis a questão

Ser herdeiro conjuntamente com outros – a que a lei chama co-herdeiros - poderá trazer muitas complicações que novamente a lei pode ser chamada a resolver. 
Surge por um lado pela falta de entendimento ou digamos de convergência de vontade entre todos, nem sempre alcançável (são muitas vontades para uma única solução) e pelo caminho está um percurso de vida e de história familiar que é revivida nestes momentos, e por isso nem sempre é fácil gerir toda esta envolvência familiar.
O primeiro passo é sempre dado por um dos herdeiros, basta um, para pôr fim a essa qualidade de co-herdeiro em herança indivisa. Para tanto, pode começar por contatar os restantes herdeiros para conjuntamente decidirem o fim a dar aos bens da herança, e tentar chegar a acordo quanto à partilha, adjudicando bens a cada herdeiro, sendo que aquele que não ficar com bens preenche o valor do seu quinhão com o recebimento de tornas em dinheiro, a pagar por aqueles que receberam bens com valor em excesso do seu quinhão.
Quando esse acordo não se alcança poderá o herdeiro requerer o inventário judicial ou notarial para pôr fim a essa indivisão da herança, havendo também a possibilidade de ceder o seu quinhão hereditário. Se o fizer a outro herdeiro, não há necessidade de fazer intervir os outros, mas se o fizer a terceiro, terá de dar aos restantes herdeiros a preferência nesse negócio.
A cessão de direitos ou quinhão hereditário equivale à transmissão do direito sobre todos os bens da herança, o que significa que não poderão ser cedidos direitos sobre bens em concreto com exclusão de outros, cede-se é o direito sobre todos os bens.
A cessão do quinhão hereditário abrange as responsabilidades da herança no pagamento de dividas do falecido. A este respeito é importante também realçar, quanto a dívidas da herança, que os herdeiros não são pessoalmente responsáveis pelas mesmas com o seu património próprio. Ou seja, só responderão pelas dívidas da herança com o património recebido dessa herança e até às forças do respetivo valor.
Há ainda a possibilidade de repudiar a herança sem ter de se justificar, às vezes para evitar conflitos com outros herdeiros, e outras vezes por razões de ordem material e económica, evitando o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. Nesse caso, a lei manda que passarão a assumir a posição do repudiante os herdeiros deste.
O repúdio apenas pode ser concretizado após o decesso do de cujus e é irrevogável, significa que o repudiante, após rejeitar a herança, não pode voltar atrás na sua decisão.
O herdeiro não pode rejeitar a herança de uma forma condicional ou parcial e isto porque quando o herdeiro repudia a herança, está a rejeitar todos os bens a que teria direito, bem como dívidas ou outros encargos.

Judith Teodoro

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Autor: CA

Categorias: Opinião

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