Para provar que não foram ajudas do Estado

Portugal tem menos de um mês para apresentar a Bruxelas as razões dos aumentos de capital da SATA desde 2017

O Governo português tem menos de um mês para apresentar a Bruxelas informações “que possam ajudar a avaliar a compatibilidade dos aumentos de capital da SATA Air Açores” que foram concedidos pelo Governo Regional desde 2017, e que o empréstimo de emergência garantido à SATA Air Açores apresenta todas as condições aplicáveis ao auxílio de emergência. 
Este pedido de Bruxelas surge num documento assinado pela Vice-presidente Executiva da Comissão Europeia Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência, a propósito do aval positivo de Bruxelas ao pedido de auxílio estatal por parte da SATA devido ao agravamento das dificuldades financeiras devido ao coronavírus. A SATA pedia apoio de 163 milhões de euros mas Bruxelas apenas autorizou ajuda estatal de 133 milhões. 
No dia da tomada de posição de Bruxelas, Margrethe Vestager enviou ao Ministro dos Negócios Estrangeiros Português, Augusto Santos Silva, o documento fundamentando a sua posição mas alertando para a necessidade de se justificarem outros apoios que já tinham sido prestados à SATA, nomeadamente três aumentos de capital desde 2017. 
No documento, a que o Correio dos Açores teve acesso, a Comissão Europeia dá um mês para que seja remetida informação onde devem constar “provas que demonstrem que a decisão de proceder aos aumentos de capital em 2017 e subsequentes foi tomada com base em avaliações económicas comparáveis às que, em circunstâncias semelhantes, um operador racional de economia de mercado com características semelhantes às do Governo Regional dos Açores teria realizado para apurar a rentabilidade ou vantagens económicas dos aumentos de capital”. 
Na falta de tais avaliações económicas, devem ser enviadas “evidências objectivas e verificáveis, datadas de período anterior ou simultâneo aos aumentos de capital” e onde seja possível demonstrar “que os aumentos de capital são imputados ao Governo Regional dos Açores na qualidade de operador privado de mercado, e não como autoridade pública”; “que tomou a decisão de realizar um investimento na SATA”; “a natureza e o objecto dos aumentos de capital, o contexto, o objectivo prosseguido e as regras a que obedecem os aumentos de capital desta natureza em questão estão sujeitos”. O documento indica que “não serão levadas em consideração evidências ou informações posteriores à decisão de aumento de capital”.
Devem também ser remetidas a Bruxelas “observações com elementos de prova de que os aumentos de capital desde 2017 foram concedidos em circunstâncias excepcionais e imprevistas pelas quais a SATA não é responsável ou que essas circunstâncias devem ser posteriormente tidas em conta para avaliar a compatibilidade do auxílio de emergência”; ou então, “observações com elementos de prova de que os aumentos de capital corrigiram uma lacuna na determinação ex ante adequada de uma compensação pelos serviços de interesse geral prestados pela SATA e / ou obrigações que a SATA teve de cumprir”.
Bruxelas pede ainda “uma explicação detalhada das circunstâncias e medidas concretas a serem tomadas para garantir e manter a continuidade dos serviços de transporte aéreo de obrigações de serviço público que a SATA presta, caso a SATA deixe de ser responsável pela sua prestação, e dos serviços de gestão aeroportuária que a SATA fornece, incluindo a duração necessária para seleccionar um ou vários fornecedores alternativos para os serviços de transporte aéreo e gestão aeroportuária em causa”. 
Da informação a enviar à Comissão Europeia devem ainda constar “as condições e os prazos em que poderá ser organizado um concurso público à manifestação de interesse de prestadores alternativos que licitem vários Serviços de Interesse Económico Geral ou obrigações de serviço público ou respectivos pacotes, com vista ao lançamento de um procedimento de selecção de um ou vários proponentes capazes de fornecer os ditos serviços com o menor custo para a Região, com uma compensação devidamente definida objectivamente com antecedência que não pode exceder o necessário para cobrir a totalidade ou parte dos custos incorridos no cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as respectivas receitas e um lucro razoável”, pode ler-se no documento.
A Vice-presidente Executiva da Comissão Europeia, Margrethe Vestager, “lembra” Portugal que qualquer apoio concedido ilegalmente “pode ser recuperado do beneficiário” e se assim for, esta “luz verde” de Bruxelas para o apoio estatal de 133 milhões de euros fica sem efeito. 

Governo Regional não se pronuncia
Questionado pelo Correio dos Açores, o Gabinete da Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, Ana Cunha, opta por não se pronunciar sobre esta questão levantada por Bruxelas. Em causa estão três aumentos de capital, entre 2017 e 2020, que totalizam 72,6 milhões de euros que já foram pagos à empresa (21,6 milhões de euros em 2017; 27 milhões de euros em 2018; e 24 milhões de euros já pagos em 2020) mas que vão chegar aos cerca de 130 milhões já que em 2020 foram aprovados 80 milhões de euros mas apenas foram pagos 24 milhões, sendo o restante pago até 2023.
No entanto, e lê-se no documento, o Governo Português reconheceu em Bruxelas que os aumentos de capital financiados pela Região desde 2017 “não devem ser qualificados como auxílio estatal”. O Governo Regional dos Açores “é o único accionista da SATA e actuou como investidor privado operando em condições normais de mercado. A análise foi orientada pela conduta de uma holding privada ou de um grupo privado de empresas que segue uma política estrutural e se orienta por perspectivas de rentabilidade a mais longo prazo. Uma vez que o único contrafactual relevante teria sido o incumprimento da SATA, o impacto financeiro para o único accionista teria sido superior aos custos das medidas de apoio. Por conseguinte, um accionista comparável com exposição económica semelhante à empresa em causa teria agido nos mesmos termos que o Governo Regional dos Açores”, argumenta o Governo Português.
Pode ainda ler-se no documento que a SATA “não opera em condições normais de mercado devido à prestação de Serviços de Interesse Económico Geral através das rotas de obrigações de serviço público”, sendo que a situação do accionista da SATA “não pode ser comparada com a de um grupo privado que não opera sob tais obrigações, as condições de mercado devem ser avaliadas por referência ao objectivo atribuído à SATA”.
Portugal considera que “o empréstimo de emergência garantido pode ser declarado compatível com o mercado interno nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas não financeiras em dificuldade” e por isso Portugal considera que a SATA não recebeu “nenhum auxílio de emergência ou à reestruturação nos últimos dez anos”.  Portugal sublinha ainda que “o auxílio de emergência visa sanar uma grave perturbação da sua economia” mas sem alegar que a SATA “seria elegível para auxílios ao abrigo do Quadro temporário para medidas de auxílio estatal de apoio à economia no actual surto de Covid-19”.

Os aumentos de capital
A Comissão Europeia reconhece no documento, data do de 18 de Agosto, que quando a Região subscreveu os aumentos de capital da SATA a partir de 2017, a companhia aérea regional “tinha apresentado ganhos negativos contínuos nos últimos três anos, pelo menos. Como resultado, nenhum dividendo pode ser distribuído ao accionista. Da mesma forma, na ausência de absorção das perdas acumuladas reduzindo o valor das acções que a Região já havia internalizado, o novo capital entrou na base patrimonial negativa do beneficiário”. 
Nessa altura, lê-se ainda, a SATA tinha capitais próprios negativos relativamente significativos em relação ao seu volume de negócios e à sua dívida líquida. “Conclui-se que o valor dos activos teria sido insuficiente para atender ao reembolso da dívida, se os credores o tivessem solicitado. Como resultado, a menos que os activos tivessem sido vendidos acima de seu valor, não é possível que o accionista pudesse esperar quaisquer receitas residuais decorrentes da liquidação do beneficiário”. Ou seja, “a exposição de que um accionista de mercado alternativo na mesma situação da Região em 2017 teria sido nula, se deixadas de lado as consequências que a Região poderia esperar na sua qualidade de pública autoridade”. O Governo Regional, único accionista da SATA, não poderia esperar um retorno “em conformidade com o mercado dos aumentos de capital de 2017, excepto com base em pressupostos irrealistas ou não razoáveis. Como pré-condição para qualquer possível expectativa de retorno positivo, o beneficiário teria que gerar lucros líquidos de magnitude suficiente para trazer seu património líquido negativo de 94,6 milhões de euros para um valor positivo”. 
Constata a Comissão Europeia que a SATA “não proporcionou ao accionista qualquer rentabilidade anual do capital investido entre 2014 e 2016. Parece, portanto, excluído que, sem uma reestruturação significativa e um plano de negócios credível acompanhando o capital novo, um accionista de mercado teria subscrito os aumentos de capital da SATA com uma expectativa razoável de obter um retorno em conformidade com o mercado”.
Objectivo de interesse comum 
Apesar disso, a Comissão Europeia reconhece que as consequências de um fracasso do SATA “seriam particularmente graves” no contexto da crise social e económica gerada pelo surto de Covid-19 e, portanto, “dificultariam enormemente o caminho de recuperação económica da região”. Até porque, muitas outras empresas da cadeia de valor, especialmente no arquipélago, “seriam afectadas pelo fracasso da SATA”, que levaria a graves dificuldades sociais e económicas para a Região e “efeitos colaterais negativos significativos em segmentos importantes da economia no que diz respeito às actividades relacionadas ao turismo”. A Comissão regista a informações de Portugal de que este auxílio financeiro “será utilizado apenas para fazer face às necessidades de liquidez urgentes identificadas do beneficiário e, em particular, para cobrir os custos normais de funcionamento. Por conseguinte, o beneficiário não utilizará o auxílio de emergência para financiar medidas estruturais ou outras actividades que não as suas operações actuais”.
E alerta que, nesta fase que as perdas da SATA nas suas operações entre, no mínimo, 2014 e 2017 que motivaram o aumento de capital, “foram recorrentes e estruturais e não devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis. Portugal parece reconhecê-lo dado a sua intenção de remediar doravante através de uma reestruturação da SATA, anunciando um plano nos próximos seis meses, o mais tardar”.
O surto de Covid-19 é um acontecimento “excepcional e imprevisível” tendo impacto nos resultados operacionais da SATA desde Março de 2020,” levando à notificação de um auxílio de emergência urgente. No entanto, a magnitude das perdas incorridas parece ser relativamente limitada em termos de redução do volume de negócios, e, em qualquer caso, não corresponde à liquidez urgente necessidades esperadas para os próximos seis meses nem suficientes para justificar as perdas operacionais recorrentes do beneficiário desde, pelo menos, 2014”, alerta Bruxelas. A Vice-presidente executiva da Comissão Europeia Margrethe Vestager, alerta por isso que a Comissão Europeia deve verificar se qualquer auxílio à SATA “é efectivamente proporcionado e utilizado para cobrir apenas as necessidades de liquidez essenciais para manter as funções essenciais de conectividade” por parte da transportadora nos próximos seis meses. Para isso, Portugal deve facultar a Bruxelas as informações solicitadas sobre o pagamento do auxílio e o uso a que se destina. Portugal deve ainda comunicar todos os meses a Bruxelas “a utilização a que foi feito o empréstimo garantido e apresentando, se for caso disso, um plano actualizado de necessidades de liquidez para o mês seguinte e até ao final de o período de seis meses”, lê-se no documento. 
 

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Autor: Carla Dias

Categorias: Regional

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