28 de agosto de 2020

O Governo Regional continua a destruir a Autonomia por ação

Todos sabemos que não tem sentido que um órgão não eleito, como o Representante da República, faça a fiscalização de um órgão legislativo eleito, a Assembleia Legislativa. No entanto, temos de distinguir para não errar e confundir: a fiscalização do Representante da República não é da ação política da Assembleia (e por isso mesmo as resoluções parlamentares não são assinadas pelo Representante da República), mas tão-só uma fiscalização da constitucionalidade e legalidade no momento da criação da lei regional, isto é, fiscaliza a formalidade do processo e feitura das leis. Ou seja, aquela primeira conclusão inicial é enganadora – porque o Representante da República, sendo nomeado pelo Presidente da República, logo, isso é mais do que suficiente para fiscalizar os aspetos formais da criação das leis autonómicas. Mesmo no veto político, onde se poderia esperar a eminência política, essa fiscalização não é eminentemente política: 1º, porque o parlamento tem liberdade para não aceitar os fundamentos políticos e de oportunidade da lei; 2º, porque nesse processo, por regra, não está em causa a legitimidade da criação da lei, mas o cuidado para que a lei não seja aprovada e publicada com erros que possam depois provocar a constitucionalidade e ilegalidade, evitando, portanto, que a democracia autonómica se torne meramente contenciosa (por isso em muitos diplomas percebe-se que o próprio órgão fiscalizador participa na correção textual da lei antes de aprovada); 3º, e sobretudo, porque não é usado por falta de poder político efetivo decorrente da anterior conclusão.
Mas para a relação entre o Representante da República e o Governo Regional, bem diferente, nem se coloca em causa qualquer falta de legitimidade: ambos sãos órgãos nomeados, e sendo a função do Representante da República promover a fiscalização da constitucionalidade, a nomeação pelo Presidente da República é suficiente. 
Ou seja, é possível encontrar no veto político do Representante da República à Assembleia Legislativa um certo desconforto, pelo menos em parte, porque o parlamento é eleito, o outro é nomeado. Mas no caso do Governo Regional – não existe nenhuma condicionante.
Assim sendo, embora o Governo Regional pense (através da sua opinião da SEVERA-Comissão Parlamentar da reforma da Autonomia) que o cargo do Representante da República é um exagero por via da personalidade do Representante da República como mero nomeado – esse problema não se coloca ao nível das funções de um com o outro.
Por isso não se percebe por que motivo o Governo Regional despreza o Representante da República quando cria uma resolução, que não é assinada pelo Representante da República, em vez do ato correto, o decreto regulamentar regional que exige a assinatura do Representante da República e também o veto político. Isso, bem entendido, para além da inconstitucionalidade e ilegalidade do Governo Regional; é que sem capacidade orgânica e material para produzir um ato normativo numa tipologia apropriada, isso torna o ato violador das regras básicas do sistema autonómico e democrático.
Isso vem a propósito das duas resoluções do Conselho do Governo Regional 128 e 129 de 05-05-2020, a 1ª com um «regime de acesso e condições de atribuição da Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores,… que consiste num apoio financeiro transitório concedido à entidade empregadora, seja para conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo…» e a 2ª com um «regime de acesso ao apoio concedido no desenvolvimento de um plano extraordinário de formação… para apoiar a manutenção dos postos de trabalho em situação de crise empresarial…».
A questão aqui não está no mérito das decisões que são, evidentemente, necessárias em virtude da crise que está a abalar a economia; o problema é a forma despicienda como o Governo Regional constrói estas normas.
As resoluções citam a lei parlamentar que «estabelece as normas a seguir pela administração regional autónoma em matéria de fomento da empregabilidade e qualificação dos trabalhadores e de promoção do emprego», o Decreto Legislativo Regional 28/2004/A, de 24 agosto, e, pois, este diploma distingue o que é feito por resolução, por portaria e por decreto regulamentar regional. Ora, as matérias em causa exigem que o Governo Regional faça esse regime exclusivamente através de um decreto regulamentar regional, e tal obrigação advém, não apenas da ordem que a lei dá nesse sentido, mas também porque efetivamente a criação de regimes jurídicos pelo executivo, nos termos do Estatuto Político dos Açores, é feito pelo decreto regulamentar regional.
Sabendo o Governo Regional disso, não pode dizer-se que não sabe, a razão está na técnica habitual de produzir uma resolução – afastando o Representante da República da política. Não é por razões técnicas, pois quando um decreto regulamentar regional sofre um veto político, o Governo Regional                                                                  pode transformar o diploma numa iniciativa junto da Assembleia Legislativa.
Em síntese, o Governo Regional tem capacidade para, sobre estas matérias do fomento da empregabilidade e qualificação dos trabalhadores e de promoção do emprego, mas não o poderia fazer por mera resolução, mas sim por decreto regulamentar regional. E mesmo que o diploma apontasse a resolução – teria de se interpretar a lei corretamente para não violar todo o sistema jurídico. Não podemos perguntar, em exclamação, fingindo admiração, por que motivo o governo age assim – porque não existem motivos para fragilizar o sistema através da ilegalidade; são muitas vezes e desde há muitos anos. A razão é menosprezar o cargo de Representante da República (mesmo desfigurando a ordem jurídica e violando órgão do Estado) para provocar a transição das capacidades políticas daquele para o seu próprio poder governativo, coisa que não vai conseguir porque os órgãos de soberania que têm a capacidade para autorizar esse modelo tão descabido porque diminuiria em muito a garantia dos direitos fundamentais dos insulares, que também são portugueses; e serve para enganar os açorianos, levando-os a pensar ingenuamente que o Governo Regional é que governa bem, e que o Estado é centralista. Em Portugal inteiro não existe nenhum espaço onde exista maior centralização de poder e concentração de poder do que nos Açores, isso é um facto muito evidente; a Autonomia da atualidade vivida nos Açores é a antítese da própria Autonomia.

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Categorias: Opinião

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