Tribunal tirou quatro alemãs de isolamento profiláctico e remeteu o processo ao Ministério Público para eventual procedimento criminal

 O Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, afirmou ontem em Ponta Delgada que a decisão do Tribunal da Comarca dos Açores de declarar procedente a providência de “habeas corpus” interposta por quatro cidadãos alemães no dia 24 do corrente “é uma decisão que, claramente, não tem a defesa da saúde pública”.
“Esta é uma decisão do tribunal. É uma decisão que versa sobre a validade de uma abordagem da autoridade de saúde nacional seguindo recomendações da própria Organização Mundial de Saúde. Sendo uma decisão do tribunal deve ser respeitada, mas é uma decisão que claramente não tem a defesa da saúde pública… Não gostava de me alongar… é um a decisão do tribunal”, palavras do chefe do Executivo dos Açores perante a insistência dos jornalistas para se pronunciar sobre a decisão do Tribunal.
O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, através da juiz de turno, decidiu declarar procedente a providência de “habeas corpus” interposta por quatro cidadãos alemães no dia 24 do corrente, “privados da liberdade sucessivamente em duas unidades hoteleiras da ilha de São Miguel”. 
No dia 1 do corrente, as quatro alemãs chegaram a São Miguel, provenientes da República Federal da Alemanha, onde nas 72 horas anteriores tinham realizado um teste para determinação de Covid-19, com resultado negativo e cujas cópias entregaram à Autoridade Regional de Saúde no aeroporto de Ponta Delgada. 
No dia 7 do corrente, duas das cidadãs realizaram segundo teste para determinação da Covid- 19 e no dia 10 os outros dois realizaram o mesmo teste, tendo o resultado de uma das primeiras sido positivo e os dos demais negativos. Nesta sequência, a Autoridade Regional de Saúde deu, a todos, ordem de isolamento profiláctico subscrita pelo Delegado de Saúde de Lagoa pelo período de 8 a 22 de Agosto, mas que “permanecia em execução” no dia da decisão sobre o pedido de “habeas corpus” (26 de Agosto). 
Uma das cidadãs internadas padeceu, no ínterim, de doença, e por isso, todavia sem sucesso, pediu auxílio através do número disponibilizado pelo Autoridade Regional de Saúde; e, em dia posterior ao dia 24, questionando um funcionário do hotel a propósito, foi-lhes por este transmitido que nenhum deles se podia ausentar do respectivo quarto. 
Segundo o Tribunal, a decisão de “privação de liberdade promanada da Autoridade Regional de Saúde assentou apenas em circulares normativas emitidas pela mesma e pela Direcção Geral de Saúde, que consubstanciam orientações administrativas não vinculativas para os requerentes, mas apenas para as mencionadas autoridades e respectiva cadeia hierárquica”.
Segundo o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, aos cidadãos requerentes “nunca foi transmitida qualquer informação, comunicação, notificação, como é devido nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na sua língua materna; e nem a privação da liberdade foi, entre o seu início (8 Agosto) e a data da submissão para apreciação do “habeas corpus” sujeita a qualquer escrutínio judicial”. 
Determinou, por fim, a juiz, extracção de certidão do processado e remessa dele ao Ministério Público para eventual instauração de procedimento criminal.
 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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