30 de agosto de 2020

Estado de Direito, pandemia e necessidade de revigoramento da Autonomia

A nossa tradição civilizacional conhece alguns pilares estruturantes que a definem e que a sustentam. Um deles, herdado dos antigos gregos e consolidado desde os tempos gloriosos de Roma, é a ideia de Estado de direito.
Curiosamente, um dos seus maiores defensores é nada menos do que Platão que, desencantado da sua conhecida proposta totalitarista d’ A República, apela, já no fim da vida, a que ninguém obedeça senão àquilo que a lei o comanda a fazer. Ao que o seu maior discípulo, Aristóteles, acrescentará que, se alguém conhecer uma forma de actuação melhor do que aquela proposta pela lei da sua comunidade, então que trate de promover a substituição da lei existente por outra melhor. Até lá, porém, até que a lei em vigor seja substituída por outra, é ela que comanda a obediência.
Dito por palavras simples, se a democracia se traduz no exercício do poder por parte da maioria, a ideia de Estado de direito traduz-se no exercício do poder nos termos da lei em vigor.
É neste sentido que toda a nossa tradição civilizacional nos convoca a obedecer, não ao governante concreto que possa exercer o poder político no momento histórico concreto em que se possa viver, mas à lei em vigor na comunidade.
É nisto, aliás, que a tradição civilizacional Ocidental se viria a demarcar da sua congénere Oriental: do conhecido despotismo persa, por exemplo.
E é igualmente neste contexto que emergiram no Ocidente as primeiras ditaduras, como intervalos, ou interrupções do Estado de direito, quando as circunstâncias assim o exigiam. O exemplo mais claro é o Senado romano a indicar um ditador, perante as exigências de uma guerra, por exemplo. Ditador é aquele que exerce o poder fora ou para além do direito. É um regime de excepção, que se justifica por especiais exigências de circunstância, e que é temporário, vigorando, não pelo período de vida do ditador, muito menos da sua dinastia, mas pela permanência das circunstâncias subjacentes à sua indicação.
Outra das manifestações deste regime de excepção que a tradição Ocidental viria a consagrar prende-se com a Objecção de Consciência. Isto é, com a prerrogativa de desobediência à lei, quando esta colide com princípios fundamentais considerados superiores, de natureza moral, religiosa, filosófica, ou outra. Trata-se, aliás, de um princípio que o Ocidente viria a reconhecer expressamente, imprimindo-lhe a forma de lei, incorporando-o, por essa via, no próprio regime de Estado de direito.
E é a própria ideia de Estado de direito que prevê excepções ao império normal da lei nos regimes de estado de sítio, de estado emergência e de situação de calamidade. Porém, até mesmo nestas circunstâncias excepcionais, o exercício do poder não decorre do arbítrio da vontade daqueles que o exercem, encontrando-se, antes, condicionado àquilo que a lei exige, bem como àquilo que ela permite.
A ideia de democracia convoca-nos a atribuir o exercício do poder à maioria e a permitir que, com um tal mandato, os governantes possam procurar implementar a visão concreta de boa sociedade que os anima. A ideia de democracia convoca-nos a obedecer a Vasco Cordeiro porque o seu partido, o PS, ganhou eleições. A ele e ao seu governo. E o facto de terem ganho eleições atribui legitimidade a Vasco Cordeiro, e ao seu partido, no governo, como na Assembleia Legislativa Regional, para exercerem o poder político, isto é, para mandarem nos Açores como entenderem que melhor serve os interesses dos açorianos: na educação, na saúde, nos transportes e em todas as demais matérias que enformam a autonomia açoriana.
Já a proposta de Estado de direito vai mais longe. Determina que, em vez governar por decreto, ou por resolução, seja pessoal, seja do seu executivo, Vasco Cordeiro assegure os superiores interesses dos Açores e dos açorianos – inclusivamente em termos da garantia da saúde pública dos cidadãos – nos termos da lei adoptada para o efeito por quem tem a especial responsabilidade de o fazer: o legislativo, no nosso caso, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
É precisamente nesta dimensão, aliás, que se situa a principal diferença entre a autonomia política e s autonomia meramente administrativa.
Num quadro de autonomia regional de cariz meramente administrativo, como é o caso, por exemplo, das Regiões francesas, ou nórdicas, os princípios fundamentais do Estado de direito exigem dos governantes regionais a tarefa de implementação concreta das opções políticas adoptadas pelo centro sob a forma de lei. Já num quadro de autonomia política, como é a que enforma os arquipélagos portugueses, o Estado de direito exige que a actuação dos governantes regionais se encontre devidamente ancorada na legislação nacional, europeia e internacional, naturalmente, mas, em concreto, na legislação que, através do seu organismo legislativo próprio, a Região adoptar para imprimir forma concreta às opções políticas que vier a eleger.
Outro dos princípios fundamentais por que nos regemos é o da divisão e do equilíbrio de poderes: Legislativo, Executivo e Judicial. E nunca é por demais sublinhar que é ao Legislativo que cabe fixar, em forma de lei, as opções políticas de uma comunidade. Ao Executivo cabe, em primeira instância precisamente cumprir, concretizar as leis fixadas pelo Legislativo. E ao Judicial cabe, por fim, a tarefa nuclear de interpretar em definitivo as leis adoptadas pelo Legislativo que habilitam e legitimam a acção governativa e de garantir a sua concretização.
No caso concreto, a ideia de Estado de Direito exige da acção governativa de Vasco Cordeiro, de Tiago Lopes – como de todo o Executivo regional – que decorra, não do juízo conjuntural que de forma individual ou colectiva possam fazer do que melhor serve a saúde pública açoriana, mas de uma lei, adoptada por quem de direito, isto é, no caso concreto, pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que os habilite a agir. É a Constituição da República portuguesa e o Estatuto de Autonomia açoriana que o dizem quando atribuem a saúde dos açorianos à competência da Região Autónoma.
E de modo algum podemos estranhar que os Tribunais atendam à lei. E muito menos podemos estranhar que os Tribunais considerem ilegítima uma actuação governativa que não se encontre ancorada numa lei, dela decorrendo e concretizando o ideário nela fixado. Afinal, é isto o Estado de direito!
Podemos estranhar, outrossim, que ao longo de todos estes meses que já temos de pandemia, o Governo açoriano não tenha sentido a necessidade de ancorar a sua actuação governativa numa lei adoptada para o efeito pela Assembleia Legislativa Regional.
Mas estranhar, só o fará quem estiver distraído ou desconhecer a desvalorização sistemática a que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores tem vindo a ser devotada. Uma Assembleia que de legislativa apenas tem o nome e que, em vez de legislar, se tem vindo a transformar em caixa de ressonância do Executivo e a autodiminuir, contentando-se com a apresentação de perguntas e de recomendações ao Executivo.
Todo esta crise conhece uma dimensão positiva. No caso concreto, a denúncia clara da necessidade de se arrepiar caminho, com a brevidade possível. As ideias fundamentais de Estado de Direito e de Democracia que enformam a matriz civilizacional do Ocidente exigem dos governos que executem as políticas fixadas pelos Legislativos sob a forma de lei. E, paralelamente, exige dos Legislativos que apresentem aos governos, não recomendações, mas instruções! E que fiscalizem o cumprimento destas instruções por parte dos governos. E é neste contexto que a actuação governativa se torna ilegítima por uma de duas vias: quando é desenvolvida na ausência de uma base legislativa que a enforme ou quando dela se afasta.
A refundação da autonomia açoriana que temos vindo a defender há já alguns anos começa, precisamente pela refundação e pela recredibilização do Parlamento açoriano, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Em vésperas de eleições legislativas regionais, é bom que tenhamos, todos, consciência destes imperativos. Os partidos políticos que a elas concorrem, pelas propostas que apresentam para a constituição do Legislativo açoriano nas eleições do próximo mês de Outubro. Os cidadãos açorianos, pelas escolhas que, então, farão. Dos Tribunais, espera-se apenas que continuem a cumprir a função que os enforma: de fixação do significado da lei – existente, naturalmente –, e de garantia da sua aplicação.

Carlos E. Pacheco Amaral

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Autor: CA

Categorias: Opinião

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