“Alteração à Lei do Mar confere um papel mais activo aos Açores e à Madeira”

 O Conselho Económico e Social dos Açores vai aprovar hoje um voto de congratulação, assinado pelo seu presidente, Gualter Furtado, pela aprovação na Assembleia da República da nova Lei do Mar, “pela importância que significa para o país, para a República e Regiões Autónoma dos Açores e Madeira”.
Segundo o Conselho Económico e Social dos Açores, “a extensão zona marítima, e profundidade do mar que rodeia os dois Arquipélagos conferem ao País uma dimensão extraordinária e um activo incalculável, que inegavelmente são do interesse específico dos Povos insulares e também do nosso País como um todo”. 
No entender do Conselho, importa, por isso, “salvaguardar e rentabilizar esta extraordinária fonte de recursos, respeitando escrupulosamente o meio ambiente, as comunidades piscatórias, a defesa nacional, a ciência, e o papel da Universidade dos Açores em todo este processo”. 
A nova Lei do Mar, segundo o Conselho Económico e Social dos Açores, “confere um papel mais activo sobre o ordenamento, e a gestão do espaço marítimo às Regiões Autónomas, é um sinal de maturidade da República Portuguesa, da Democracia e de reconhecimento das Autonomias no Quadro Constitucional Português”. 
“Porém, na sequência da devolução do diploma pelo Presidente da República para que a Assembleia da República clarifique alguns pontos específicos, o Conselho Económico e Social dos Açores faz votos para que estes sejam esclarecidos, sem pôr em causa as legítimas aspirações das Regiões Autónomas na matéria”.
É a primeira vez que na história da Concertação Social em Portugal e na Europa que vão reunir hoje em Ponta Delgada, sob organização do Conselho Económico e Social dos Açores, um plenário com todos os parceiros sociais açorianos mais os presidentes dos Conselhos Económicos Sociais Nacional, da Madeira, dos Açores e da União Europeia.
No encontro, que se vai realizar por Microsolft Teams, porque o Covid-19 impede que seja presencial como tinha sido pensado inicialmente,  todos os presentes vão reflectir  sobre as novas exigências da Concertação Económica e Social .

Covid-19 alterou acção do CESA

Segundo Gualter Furtado, as despesas realizadas pelo Conselho Económico e Social dos Açores até Agosto de 2020 foram 55,3% do orçamento previsto inicialmente, o que reflecte principalmente a não realização de despesas com os plenários que foram concretizados por vídeo conferência em substituição das reuniões presenciais e isto como forma de “prevenção contra a pandemia relacionada com o Covid-19”. A Adesão a esta alternativa por parte dos Parceiros Sociais “tem sido muito positiva e merece registo”.
De toda a Agenda aprovada pelo plenário do Conselho Económico e Social, “e com muita pena nossa”, afirma Gualter Furtado, “apenas não se realizou” a Conferência sobre as Acessibilidades Marítimas e Aéreas de e para os Açores, incluindo as inter-ilhas. Esta Conferência estava toda preparada com “um programa extenso e muito participado, envolvendo os protagonistas e operadores que configuram o actual Modelo de Transportes nos Açores”. 
Gualter Furtado explica que o motivo por que não se realizou esta “importante iniciativa” do Conselho Económico e Social dos Açores “ficou a dever-se ao facto do calendário coincidir com uma fase muito crítica da situação decorrente do Covid-19 ( 27 de Março de 2020 ). Em contrapartida o Covid-19 obrigou o CESA a tomar um conjunto significativo de iniciativas que não estavam programadas na sua Agenda”.
A despesa de maior dimensão realizada pelo CESA (71% do seu orçamento)  corresponde ao pagamento à Fundação Gaspar Frutuoso dos Estudos sobre a População dos Açores e que constituem “um importante legado que deixamos às Instituições dos Açores para poderem tomar consciência e actuarem sobre o mais importante recurso da Região Autónoma dos Açores que é a população Açoriana e os seus Recursos Humanos”.
No orçamento do Conselho “não estão contabilizadas as despesas relacionadas com o apoio extraordinário que o Secretário-Geral do CESA, Renato Medeiros e Carmélia Salgadinho sempre deram a todas as iniciativas e trabalhos.
As despesas com origem no Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores, Gualter Furtado, equivaleram a Zero euros.

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Autor: CA

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