4 de setembro de 2020

Legalismo e centralismo, saúde e honorabilidade

Num jornal açoriano fazia-se e obtinha-se, durante estes dias de verão, a pergunta e a resposta seguintes: «Pode interpretar-se que algumas decisões do Governo dos Açores para impedir que se criem cadeias de transmissão do vírus nos Açores não foram aceites pelo poder em Lisboa por razões centralistas? A saúde deve sempre sobrepor-se ao legalismo? “Certamente que sim. A saúde pode e deve sobrepor-se ao legalismo em situações de exceção”».
Esta pergunta é atrevida, para não dizer errónea ou tendenciosa; e a resposta, compreensível, constitui mais um exercício do tradicional politicamente correto. A Região Autónoma dos Açores, no âmbito do covid-19, tem tomado decisões muitos tristes e desnecessárias ou erradas, ilegais e inconstitucionais. E não necessitava de fazer assim tão errada e provocatoriamente.
Portugal faz parte da União Europeia. De acordo com as regras – aceites, até que não se queira aceitar e se abandone, como é o caso do Reino Unido – todos os Estados membros têm de as cumprir para que se mantenha a normalidade democrática. Se Portugal quiser criar um banco – tem de pedir autorização à União Europeia, como aconteceu agora com o Banco Português de Fomento; se Portugal quiser autorizar um crédito à Região Autónoma dos Açores para salvar a SATA, tem de pedir autorização à União Europeia, que aliás já deu o aval, mas já iniciou a respetiva inspeção de como tem o Governo Regional sustentado a SATA. E Portugal fez isso durante a pandemia e durante os vários estados de calamidade. Portugal não se desculpou na pandemia para ultrapassar as regras legais e democráticas; seria o descalabro total se tal acontecesse.
No estrito âmbito da pandemia o Governo central fez tudo quanto necessitou para assegurar a saúde pública, e por isso fez várias declarações de estado de calamidade pública. Mas quando necessitou apertar mais as malhas do controlo pandémico, necessitou de um outro mecanismo supremo de um Estado de Direito, o regime de estado de emergência; e aqui teve de fazer intervir os órgãos competentes com ele, o Presidente da República e a Assembleia da República.
Ora, nos Açores, como na Madeira, vivemos no mesmo país: se para o Governo central para certas medidas é necessário juntar as suas atribuições aos outros dois órgãos de soberania, Presidente da República e a Assembleia da República, por que motivo nas ilhas seria possível, pensar sequer, que o Governo Regional pode fazer tudo sozinho?
Portanto, há nos Açores uma ideia transmitida e reforçada pela atuação do Governo Regional no sentido de que a saúde supera tudo – quando essa desculpa é falsa, é tendenciosa ou mentirosa.
A Região Autónoma dos Açores tem toda a liberdade para desencadear mecanismos de fazer prevalecer a saúde pública regional num caso de pandemia (quem diz pandemia, diz epidemia com certa gravidade):
A) Se para manter a saúde pública num contexto de mera declaração de estado de calamidade pública, isto é, nos casos é que para debelar os riscos do vírus, é suficiente as possibilidades jurídicas admitidas pelo estado de calamidade pública (que é um regime que inclusivamente as câmaras municipais também têm poderes para declarar o estado de alerta municipal) – logo, o Governo Regional pode declarar estado de calamidade pública, o que pode implicar, designadamente, cordões de segurança em edifícios ou locais, e certos comportamentos de segurança de distanciamento social, encerramento de certas atividades. E foi isso que o Governo Regional fez em parte e nessa parte fez o que lhe competia com a normalidade democrática habitual de outras crises que costumam assolar as ilhas, ou seja, tendo em conta situações concretas e determinadas – por isso mesmo, os atos de estado de calamidade não são um ato legislativo-parlamentar; são possibilidades que os regimes de calamidade pública permitem aos governos, incluindo municipais, para resolver questões muito concretas e delimitadas.
B) Mas se a estas possibilidades a situação factual exigir medidas mais radicais, designadamente de limitar a circulação de pessoas e bens na generalidade, isto é, de modo abstrato e generalizado, ou seja ainda, de maneira abstrata (destinando-se condutas sobre factos abstratos, universais, indetermináveis) e de maneira genérica (destinadas à universalidade de destinatários sem os determinar), e concretamente nos casos em que se colocam em causa direitos fundamentais básicos – nestes casos, como são atos de grandeza legislativa e de gravidade que podem colocar em causa direitos fundamentais ou até mesmo o núcleo essencial de um ou outro direitos fundamental, têm forçosamente de ser declarado pelo Presidente da República e acompanhado pela Assembleia da República e pelo Governo central.E se assim é para o Governo central – muito mais teria de sê-lo para as regiões autónomas por razões óbvias. E é por isso que o Governo Regional dos Açores tem sido limitado pelos tribunais, julgamos que já vão em dez casos, porque, para além de ter utilizado as regras do modelo A supra, de modo ilegal e inconstitucional, antidemocrático e abusivamente, tem utilizado um modelo aquém e além da lei e contra o modelo legal e constitucional de B supra.
Ou seja, o Governo Regional está a dar um exemplo próprio de charlatães, usando as suas palavras. É que está a mentir, com os seus atos, aos açorianos – fazendo-os acreditar que quem está errado são os tribunais e que a Constituição não lhe pode impedir de defender a saúde dos Açores. Isso é mentira, evidentemente. Todos viram no mundo inteiro quando Portugal necessitou da declaração do estado de emergência: fizeram-no os únicos órgãos no país com soberania suficiente para limitar direitos fundamentais, o Presidente da República, acompanhado pela Assembleia da República e pelo Governo da República.
Perante esta realidade como é possível falar em centralismo do Estado? O Estado, pelo contrário, está a ter um comportamento idiota: está a ver o que a Região Autónoma dos Açores está a fazer – e não faz nada. E isso é muito perigoso para os direitos fundamentais dos insulares: porque torna a democracia uma democracia contenciosa e com o aval do silêncio dos órgãos de soberania e de muitas outras instituições, como o Ministério Público, a Procuradoria geral da República e a Provedoria de Justiça. 
As regiões autónomas, e a dos Açores, necessitando de um estado de emergência, tem de o requerer aos órgãos competentes. A Região Autónoma dos Açores está a violar a democracia e a Autonomia, os insulares e açorianos; o Estado está a pactuar com o seu silêncio. Até agora, quem segue o Governo Regional, seja por interesse, seja por outro motivo, está a ganhar, perdendo sem o saber; vamos ver quem ganha no futuro – porque os açorianos merecem cuidados de saúde, mas também com democracia. Aquele que faz hoje sem lei com a desculpa mentirosa de querer garantir a saúde, também um dia tirará a saúde com o mesmo tipo de desculpa – como aliás o está fazendo.

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Categorias: Opinião

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