11 de setembro de 2020

A legitimidade do Represente da República nos mandatos de prisão dos açorianos pelo Governo Regional

A meados de agosto foi conhecido um comunicado do Representante da República para os Açores dizendo «não ter “legitimidade processual” para agir sobre as quarentenas impostas pelo Governo Regional no combate ao novo coronavírus, que foram esta semana consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional».(1) Afirmava o Representante da República que «não se pronuncia sobre qualquer diploma regional – decreto legislativo [regional] ou decreto regulamentar [regional] – sujeito aos poderes de assinatura, veto ou fiscalização preventiva da constitucionalidade que a Lei Fundamental atribui ao Representante da República».(2)
Esta declaração está certa e está errada: a questão foi tratada em tribunal, num caso de prisão ilegal e a sua libertação num processo de habeas corpus; o cidadão foi libertado e o Ministério Público, nestes casos, está obrigado a recorrer para o Tribunal Constitucional e foi o que fez; e, nesse sentido efetivamente, o Represente da República nada tem que ver com estas matérias estritamente judiciais. Ora, está certa tal declaração porque o Represente da República não tem capacidade (nem necessidade) para intervir. Mas está errada porque se é uma questão estritamente judicial – por que motivo o Represente da República vem a público dizer que nada pode fazer? nesse sentido, essa declaração é errada por inoportuna e imprópria. E este é um exemplo, entre tantos menos visíveis, da impreparação que o titular do cargo de Represente da República tem sobre estas matérias – mesmo quando coadjuvado por pareceres de juristas nacionais. A justiça está a funcionar e o Represente da República, inesperadamente, vem à praça pública esclarecer que não tem competência na matéria – isto é um erro colossal, embora se perceba a pressão que sentiu pelo registo antidemocrático que se vive nos Açores.
Mas esta declaração tem um outro erro. É que o Represente da República justifica a sua falta de poder por não estar em presença nem de um decreto legislativo regional nem de um decreto regulamentar regional, estes sim da sua competência para a assinatura e fiscalização. Isto é um erro colossal: o Represente da República mistura, confunde, o “processo de feitura da lei” em que ele efetivamente tem capacidade para a assinatura e para os vetos jurídico e político, com o “processo a posteriori”, isto é, quando as normas estão já em vigor.
O Governo Regional, para mandar prender os cidadãos em hotéis, não usou nem o decreto legislativo regional nem o decreto regulamentar regional – e também, mesmo que o fizesse, não o pode fazer, porque só os órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República e Governo da República, em conjunto) podem suspender direitos fundamentais através da declaração de estado de emergência, e ainda assim em períodos de tempo pequenos e não de qualquer maneira. O Governo Regional utilizou uma resolução governativa – a qual, por via do regime de feitura e garantia da constitucionalidade, não está sujeita nem à assinatura nem aos vetos do Representante da República; e é este subterfúgio que o Governo Regional utiliza amiudamente para criar regimes jurídicos completos sem passar pelo crivo da constitucionalidade e legalidade do Representante da República, como temos demonstrado centenas de casos aos longo dos anos.
Ora, a resolução que criou este mecanismo de prisão ilegal e inconstitucional, (3) é um ato normativo – porque todo o seu conteúdo, nesta parte, é composto por regras gerais e abstratas, assim como o são, por regra, todas as normas jurídicas, e todas as normas jurídicas são sindicáveis pelo Tribunal Constitucional, ou melhor, o Tribunal Constitucional apenas fiscaliza normas jurídicas.
Ora, sendo uma resolução normativa – é certo que, não sendo enviada para o Representante da República assinar, logo, ele não pode fiscalizar o que não conhece. Mas, atenção: é que se não pode fiscalizar no momento da feitura e da publicação – já o pode fazer depois da resolução normativa estar publicada.
E é aqui que deve entrar, tem de entrar forçosamente, o Representante da República – na plenitude das suas atribuições constitucionais. É que parece – que as capacidades do Representante da República são unicamente as dos processos de assinatura e vetos, e matérias eleitorais, como que pressupondo que se o Representante da República vir os governos a prender cidadãos ilegal e inconstitucionalmente através de decreto legislativo regional ou decreto regulamentar regional pode intervir, mas se osvir a fazer através de outros atos normativos, como a resolução normativa, já nada pode fazer. Essa ideia não condiz com a Constituição nem com a democracia. O Representante da República é nomeado pelo Presidente da República e tem funções tipificadas e não tipificadas. Nas tipificadas, tem o dever institucional de informar o Presidente da República para uma eventual mensagem deste ao órgão regional (e a dissolução do parlamento regional, caso fosse a circunstância, para fazer cair o governo regional), e tem acesso ao Tribunal Constitucional, seja por via do Presidente da República, seja por via própria, e tem acesso privilegiado ao Provedor de Justiça, ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral da República. Nas funções não tipificadas – em parte o seu poder é ainda maior. Na verdade, o Representante da República, para que esteja garantida a constitucionalidade da atuação dos órgãos político-normativos, não tem a mera função formal de assinar ou justificar um veto; muito mais do que isso, ele tem a função de representar a República, através de quem o nomeia; isto é, ele garante na Região Autónoma dos Açores a normalidade democrática: ora nas situações típicas, ele funciona dentro duma moldura; ora nas situações atípicas ele funciona com uma liberdade tão grande ou pequena consoante seja grande ou pequena o abuso de poder do órgão político-normativo. O Representante representa a República; e a República baseia-se na dignidade da pessoa humana – que por sinal é a 1ª norma da Constituição Portuguesa
Quando o Governo Regional começou a produzir as normas de prisão ilegal e inconstitucional, o Representante da República tinha obrigação de agir: ou na moldura jurídica, provocando, direta ou indiretamente, a ação do Tribunal Constitucional; ou na moldura política, desencadeando conversações com os órgãos regionais para a gravidade dos atos. Daqui não se conclua que o problema está no cargo; o problema está, com o devido respeito, pela incapacidade do titular do cargo que se pauta pelo diâmetro da diplomacia, quando o lugar que ocupa é estritamente político e democrático.

(1) O Acórdão é o 424/2020, de 31-07-2020, por recurso obrigatório do Ministério Público num processo de habeas corpus junto do Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada.
(2) Notícia no Diário dos Açores, do dia 8.
(3) Resolução do Conselho de Governo 65/2020, de 19 março, e a Resolução do Conselho de Governo 77/2020, de 27 março.
 

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Categorias: Opinião

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