16 de setembro de 2020

Estão a ser distribuídos 3.240 direitos de Vacas Aleitantes em São Miguel e Terceira

 Uma portaria da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, publicada ontem no Jornal Oficial, atribui um lote de 3.240 direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio de Vaca Aleitante constante do programa POSEI. Deste lote, 2.720 direitos individuais destinam-se a lavradores de São Miguel e 520 direitos à ilha Terceira.
Esta atribuição do Prémio de Vaca Aleitante tem por objectivo dar condições aos agricultores micaelenses e terceirenses que não tenham condições para produzir leite, nas actuais circunstâncias, de forma a viabilizar a exploração pecuária, possam passar a produzir gado de carne. O a cesso a este Prémio faz-se para os agricultores que não estão a conseguirem produzir leite com a qualidade exigida, tenham explorações pecuárias pequenas ou, então, o titular da exploração já está em idade avançada.
Podem candidatar-se à atribuição de direitos individuais ao Prémio à Vaca Aleitante os produtores de leite que, o ano passado, tenham efectuado entregas de leite nas ilhas de São Miguel ou Terceira e com domicílio fiscal numa das ilhas; e tenham feito entregas de leite em 2020 até à data de publicação da portaria.
No caso das explorações em sequestro sanitário, o produtor poderá considerar, para efeitos de cálculo do número de direitos a atribuir, as entregas de leite e o número de animais determinados no ano em que a exploração entrou em sequestro sanitário.
 Caso o número de direitos não ser “suficiente para satisfazer todas as candidaturas, proceder-se-á à atribuição sucessiva dos direitos por aquelas, segundo a sua posição hierárquica, estabelecida com base em três critérios de selecção”.
Um dos critérios é que os agricultores que, nas amostras de leite cru colhidas pelo IAMA-SERCLA, em 2019, tenham registado uma média geométrica anual superior a 400.000 células/ml de leite, para a contagem de células somáticas (CCS), ou superior a 100.000 células/ml de leite, para a contagem microbiana total (CMT), ou com as explorações em sequestro sanitário, à data da candidatura, têm prioridade sobre os restantes;
Outro dos critérios é que os agricultores com entregas de leite inferiores a 200.000 litros de leite têm prioridade sobre os restantes.
Os agricultores são ordenados por idade, de modo decrescente, sendo que no caso de heranças indivisas ter-se-á em conta a idade do herdeiro mais novo e no caso das pessoas colectivas a data da constituição da sociedade.
Em caso de igualdade entre candidaturas, após a aplicação dos critérios de selecção mencionados no número anterior, será dada preferência à que tiver sido submetida em primeiro lugar, relevando para o efeito o dia, hora, minuto e segundo.

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Autor: CA

Categorias: Regional

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