18 de setembro de 2020

Duzentos anos da primeira Constituição e de democracia

Este ano, de 2020, comemoramos duzentos anos da primeira Constituição portuguesa de 1822. Esse acontecimento representa, em primeiro lugar, o nascimento do constitucionalismo que comporta as ideias liberais fundamentais para a cidadania, para a pessoa humana – marco fundamental para o país, pois a partir daí os governos passaram a estar controlados, não apenas pelas leis (primeiro dos monarcas, depois dos parlamentos a partir precisamente da Constituição de 1822), mas também por regras superiores que exigem aprovações especiais o que assim garante melhor os direitos fundamentais. Em termos políticos constitui um dos acontecimentos mais importantes do país, pois muitos direitos básicos, como da propriedade, da liberdade de pensamento e de opinião, e muitos outros, ficaram aqui consagrados – naturalmente melhor desenvolvidos ao longo destes duzentos anos, com três Constituições monárquicas de 1822, de 1826 (Carta Constitucional) e 1838, e três Constituições republicanas de 1911, de 1933 e a atual de 1976, textos com muitas alterações subsequentes.
Ele traduz, igualmente, a introdução da democracia, sobretudo na inclusão do parlamento (e não de cortes, como antes, e em que, em rigor, a vontade do monarca vencia na generalidade) e da consagração dos direitos fundamentais decorrentes do pensamento moderno do liberalismo oitocentista. Nesse ponto é um marco significativo porque faz a ponte entre um outro momento igualmente histórico, o da Constituição Democrática de 1976: ali na 1ª, iniciam-se as primeiras bases da ideia de que o poder é do povo e não dos políticos e, pois, nasce aí a democracia em Portugal; e na 2ª, que é a que vivemos, traduz um salto quântico na listagem desses direitos e de outros novos e sobretudo da sua efetiva concretização.
Mas também constitui um outro marco desconhecido, mas igualmente importante e extraordinário: aqui, pela primeira vez, na Constituição de 1822, e depois dos debates acesos dos constituintes de 1821, ficou consagrado que os arquipélagos dos Açores e da Madeira são partes integrantes do país (e não são territórios ultramarinos); isso, de um lado, distanciou a organização política das ilhas da organização ultramarina (que se regia por outras diplomas e regras; embora estivesse sob a alçada do ministro do ultramar e que certa tese historiográfica, inteiramente equivocada, pressupõe que essa dependência ministerial tornava as ilhas colónias); e de outra banda, colocava as ilhas como províncias/distritos no mesmo patamar que as suas congéneres nacionais-continentais. Ou seja, estes duzentos anos, representam muito para a cidadania e para as ilhas. (A)
A primeira Constituição, de 1822, lançou as bases do que somos hoje, sobretudo pelos ideais liberais que projetaram o país, e a Europa, para a modernidade política, sobretudo constitucional. Esse ideário nasceu, entre muitas fontes, das revoluções americana e francesa, a 1ª com uma Constituição e democracia republicana (e ainda hoje em vigor), a 2ª com ideias de fraternidade e igualdade e direitos fundamentais (ideias ainda hoje em vigor). Tais ideias chegaram a Portugal e tiveram o seu impacto político precisamente nos acontecimentos que levaram (à independência do Brasil e) à primeira Constituição de 1822. 
Neste ponto tem singular significado as lutas liberais no país no primeiro quartel do século XIX e com singular patrocínio nos Açores. Nas lutas liberais estava em causa o partido miguelista, os monárquicos, e o partido dos constitucionais, os liberais. No impasse nacional de quem governaria o país, à semelhança do que aconteceu de 1580 a 1583, a Terceira foi capital do reino – num registo de emergência, é certo, mas com um papel que veio a desembocar no vencimento do liberalismo e igualmente na feitura das primeiras leis administrativas sobre a organização do território, precisamente com a criação das províncias e depois distritos que deram depois sequência ao famoso decreto de 2 de março de 1895 (e que muitos veem, erroneamente, como o nascimento da autonomia açoriana – assim desprezando toda a história política dos Açores que aconteceu desde o povoamento das ilhas).
Permitam que sublinhemos, nesse registo, a seguinte obra: Arnaldo Ourique, Leis fundamentais de Portugal, Chiado Editora, 2016, publicada a propósito dos quarenta anos da Autonomia Açoriana. Ela contém, devidamente organizada e com respetivos índices, as leis fundamentais do país, isto é, as leis que prevêem e regem os governos políticos de Portugal (B): a Constituição Portuguesa, e os Estatutos Políticos das duas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A ideia política da obra é colocar os dois Estatutos Políticos das Regiões Autónomas em pé de igualdade política com a Constituição: na medida em que a Constituição, por si só, sem os Estatutos Políticos, não consegue concretizar a Autonomia Constitucional. Portugal hoje, e desde 1976, possui o território político dividido parcialmente em três partes, o continente que é governado pelo Estado, e as duas Regiões Autónomas que são governadas pelos seus órgãos próprios naquilo que é estritamente regional e pelo Estado naquilo que é estritamente nacional. Assim se concretiza a ideia da importância política da Região Autónoma. Essa obra também tem outro desígnio: é preciso ensinar aos portugueses continentais que as ilhas também têm governos, e é preciso igualmente ensinar os portugueses insulares que têm governos, é certo, mas que têm forçosamente de funcionar num registo de democracia e que não estão sozinhos no mundo. 
O melhor e o maior valor da Autonomia – é precisamente a Constituição coadjuvada e concretizada pelos dois Estatutos Políticos das Regiões Autónomas. E esta Constituição é generosa para as ilhas: porque lhes permite governo e parlamento, com leis próprias, financiamento, e vários patamares de autonomia. 
A Região, e nos últimos anos sobretudo a dos Açores, tem-se pautado por violar propositadamente a Constituição (já demos centenas de exemplos em dezenas de livros e centenas de artigos); e essa atuação é, politicamente, criminosa – porque a procura do choque político pelo mero choque sem que sejam traduzidas políticas de desenvolvimento para os açorianos – é uma atuação perigosa e contraproducente. Nos Açores confunde-se Constituição com ações de governo; e isso é perigoso – porque quem brinca com a Lei Fundamental, brinca com o poder e a democracia, e não é crível que tal comportamento perdure no tempo indefinidamente.

(A) Ver essa tese e matéria em Arnaldo Ourique, As Regiões Insulares nas Primeiras Constituições Portuguesas. Constituições Liberais Monárquicas de 1822, 1826, 1838 e Primeira Constituição Republicana de 1911, vLex, Barcelona, 2010.
(B) Um nacional, Governo da República; e dois regionais, o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores e o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira. Governos esses secundados pelos respetivos parlamentos, Assembleia da República e as duas Assembleias legislativas das regiões Autónomas.  

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Categorias: Opinião

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