22 de setembro de 2020

A autonomia e a pandemia

Nesta pandemia, muitas das situações complicadas que o Governo Regional e a autoridade de saúde têm enfrentado dizem respeito aos limites da nossa autonomia política, para fazer valer algumas das medidas de saúde de proteção dos açorianos, em que os tribunais mais não fazem do que aplicar a lei vigente que tantos transtornos têm trazido.
Os normativos invocados pela Autoridade Regional da Saúde não foram mais do que uma circular normativa da Direção Regional da Saúde e uma resolução do Governo Regional dos Açores que foram insuficientes, à luz da Constituição da República, para legitimarem a restrição de direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de pessoas não infetadas com Covid 19. 
Por isso é que os requerentes do “habeas corpus” têm visto as suas petições aceites pelo tribunal, por entender que a privação da liberdade mostra-se desproporcionada. Tudo isto leva muita gente a questionar o que falta para que o Governo Regional e a Assembleia Legislativa promovam propostas concretas de legislação para serem apreciadas pela Assembleia da República, no sentido de legitimarem as posições e cautelas que a Região pretende implementar, tendo em vista a salvaguarda da saúde dos açorianos.
Mas isto já lá vai, na medida que não vamos a tempo, porquanto quaisquer propostas da Assembleia Legislativa cai por terra, com o fim da legislatura. Pelo menos, importa que aprendamos a lição de tudo o que se tem passado neste período de pandemia.
Isto vem a propósito da polémica instalada na Região quanto ao Relatório Final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia dos Açores, vulgarmente dita de CEVERA, em que o Presidente daquela Comissão veio a público justificar o não avanço de uma proposta concreta à Assembleia Legislativa, garantindo que há trabalho feito e que, apesar da maioria dos partidos ter decidido não avançar mais nesta fase, a Autonomia terá mesmo de aprofundar-se, servindo cada vez melhor os açorianos, sua razão primeira, única e última.
Justificação dada. Contudo, nem toda a gente aceitou de bom grado o consenso a que se chegou na Assembleia Legislativa entre os maiores Partidos, dado que foram goradas as espectativas dos açorianos que aguardavam propostas concretas, ao fim de tantos anos, no sentido de se melhorar o articulado do nosso Estatuto Político-Administrativo.
O aprofundamento da Autonomia, que alguns, a começar pelo atual Presidente da República, como tantos outros que já lá vão, entendem que já temos o suficiente em termos de prerrogativas legislativas, desvalorizando os anseios autonómicos de se avançar no seu aprofundamento, como as lacunas que se registam neste período em que vivemos, terá constituir uma luta firme por parte dos Açores.
A maioria dos açorianos já percebeu que é preciso ir mais além e reformar alguns aspetos da nossa Autonomia, indo mesmo assim contra certo estigma centralista que ainda existe face ao papão das autonomias progressivas regionais.
Por aquilo que veio a público, há já algumas normas que estão consensualizadas para se enviar à Assembleia da República no próximo mandado, como sejam a famigerada extinção do cargo de Representante da República, a eliminação da regra que impede a criação de partidos regionais, a criação do círculo eleitoral das regiões autónomas para o Parlamento Europeu, a existência do Tribunal da Relação dos Açores e a nomeação de Juízes oriundos das regiões autónomas para o Tribunal Constitucional, bem como uma alteração à lei eleitoral que melhore as autonomias regionais, mormente a possibilidade de haver listas de cidadãos independentes nas eleições regionais, ou mesmo listas ordenadas pelos eleitores.
Infelizmente a reforma da autonomia ficará congelada até segundas núpcias, perdendo-se uma oportunidade de ouro para que as normas profiláticas e de proteção da saúde pública adotadas pela Região não surtam todos os efeitos pretendidos, devido exatamente aos pedidos de habeas corpus, onde se questiona a competência do Governo Regional dos Açores para decretar estas medidas, violando direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
 

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Categorias: Opinião

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