Tribunal rejeita António Ventura como cabeça de lista pela Terceira e PSD/Açores vai recorrer da decisão

Na sequência da decisão do juiz do Tribunal de Angra do Heroísmo responsável pela verificação da elegibilidade dos candidatos ao círculo eleitoral da ilha Terceira, que rejeitou o candidato António Ventura como cabeça de lista, a Comissão Política de Ilha do PSD da Terceira manifestou que a “respeita todas as decisões da Justiça, mesmo que delas discorde”
No caso em apreço, refere uma nota do partido, “o senhor juiz do Tribunal de Angra do Heroísmo desconsiderou a jurisprudência do Tribunal Constitucional, que, há mais de 30 anos, concluiu que o actual n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores não está conforme a Constituição.
Com efeito, perante um caso em tudo idêntico ao do candidato António Ventura, o Tribunal Constitucional declarou, em 1988, a inconstitucionalidade da norma da Lei Eleitoral que refere que a qualidade de deputado à Assembleia da República é impeditiva da de candidato a deputado da Assembleia Legislativa dos Açores.
Recorde-se que o Tribunal Constitucional, no acórdão 189/88, decidiu “concluir-se pela inconstitucionalidade da norma referida, pelo que se recusa a sua aplicação devendo considerar-se consequentemente elegível o candidato em causa”.
Mais, adianta, que “o referido acórdão do Tribunal Constitucional conferiu à Comissão Política de Ilha do PSD a necessária segurança jurídica para indicar o candidato António Ventura como cabeça de lista pelo círculo eleitoral da ilha Terceira”.
Assim, face à jurisprudência existente, a Comissão Política de Ilha do PSD entende que a candidatura de António Ventura não poderia ser rejeitada e irá recorrer da decisão para o Tribunal Constitucional, conforme é referido na mesma nota. 
Recorde-se que António Ventura é deputado do PSD/Açores à Assembleia da República e encabeçava a lista do PSD/Açores pelo Circulo eleitoral da ilha Terceira.
 

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Autor: CA

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