27 de setembro de 2020

Ficas meu procurador

 


O casal Doe divide-se entre Portugal e os Estados Unidos ao longo do ano. 
Nem sempre viajam acompanhados e amiúde têm surgido questões para resolver que na ausência de um dos membros do casal, ou de ambos e, na iminência de conclusão de negócios, a sua ausência apenas poderá ser suprível mediante a outorga de procuração a favor de pessoa que os represente nesses negócios.
Desde logo, a lei define a procuração como o acto pelo qual alguém atribui a outrem, de uma forma voluntária, poderes representativos. Significa isso que o negócio jurídico celebrado pelo representante (também conhecido por procurador ou mandatário) em nome do representado (também conhecido por mandante), nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último.
No que toca à forma para a outorga de uma procuração, e salvo disposição legal em contrário, deverá a mesma revestir a forma que é exigida para o negócio que o procurador deva realizar.
As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento público, por documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado.
A menos que o representado o consinta ou que essa faculdade resulte do conteúdo da procuração, por regra, o procurador não poderá fazer-se substituir por outrem. Mas se isso for consentido ou resultar do conteúdo da procuração, o que normalmente é feito com a introdução no texto da procuração da fórmula “com a faculdade de substabelecer”, poderá o procurador transferir para outra pessoa todos ou alguns dos poderes que lhe foram conferidos, devendo isso ser feito em documento denominado de substabelecimento, aplicando-se quanto à forma desse instrumento de representação as mesmas regras exigidas para a Procuração.
É muito frequente a referir-se a existência de procurações que são comummente denominadas como de todos os poderes, quando efetivamente o que contêm são poderes amplos, mas que nunca abrangem todas as situações para as quais são necessários poderes de representação: Havendo também casos para os quais se torna necessário que os poderes conferidos sejam expressos na procuração de uma forma específica e determinada.
Embora de forma não exaustiva, refira-se que será esse o caso quando um dos cônjuges representa o outro, devendo os poderes ser especificados claramente, mas também quando se pretende formalizar uma doação, em que deverá especificar-se concretamente na procuração o objecto da doação, bem como designar a pessoa do donatário (o beneficiário da doação).
O mesmo sucede quando o procurador irá fazer negocio consigo mesmo, caso em que a celebração do negócio nessas condições tem que ser especificadamente consentida pelo representado na procuração, a não ser que o negócio, por sua natureza, exclua a possibilidade de um conflito de interesses.
Não sendo aqui possível enumerar todas, outra situação em que é necessário especificar os poderes do procurador, e em que são evidentes os motivos pelos quais a lei o exige, é no caso de procuração para casamento onde deverá constar a designação expressa do nubente e a indicação da modalidade do casamento. É aconselhável que o procurador se informe ou seja pessoa informada a respeito do exercício dos seus poderes. Basta pensarmos nos casos em que o procurador, invocando essa qualidade de representante de outrem, dirige a terceiro uma declaração, por exemplo a denúncia ou resolução de um contrato de arrendamento. Acontece que nem sempre isso basta para a validade desse acto. É que, a pessoa a quem é dirigida essa declaração poderá exigir que o procurador faça prova dessa qualidade e da existência dos poderes bastantes para o acto. Quando assim acontecer é imperativo que o procurador faça essa prova, nomeadamente através do envio de cópia da procuração pois que, caso não o faça, tal declaração não produzirá efeitos podendo assim causar prejuízos ao seu representado.
A procuração em que são conferidos poderes específicos para a prática de determinado acto ou negócio extingue-se com a celebração desse acto ou negócio. Já quando nela são conferidos poderes mais amplos pode o mandante estipular um período de validade, e quando assim é a procuração extingue-se quando é atingido o limite do prazo fixado, mas quando esse prazo de validade não é estipulado tal procuração só se extinguirá, ou por renúncia do procurador, ou por revogação do mandante e também com a sua morte (quando não dispõe em sentido contrário). Apesar de, por regra, a procuração ser livremente revogável, existem situações em que não poderá revogada pelo representado e em que até não se extinguem com a sua morte. É o caso das denominadas procurações irrevogáveis. Mas para que assim seja é necessária a estipulação de uma cláusula de irrevogabilidade, de onde decorra uma relação jurídica causal e de base que seja vinculativa, na qual o procurador ou um terceiro tem direito a uma prestação de que o mandante é devedor.
Note-se que, tanto a renúncia do procurador como a revogação da procuração por parte do mandante devem revestir a mesma forma pela qual foi outorgada a procuração em causa, devendo sempre o procurador restituir a procuração quando a mesma termine independentemente do motivo.
Nos casos em que o mandante revoga a procuração, esse acto de revogação deverá ser notificado ao procurador, podendo ser por carta registada com aviso de recepção ou por notificação judicial avulsa.
Mas, para além disso, também é aconselhável que o mandante, para sua própria protecção, leve esse acto de revogação da procuração também ao conhecimento de terceiros por meios idóneos, nomeadamente através de notificação judicial avulsa à pessoa com quem o procurador devia contratar, ou, quando não se trate de procuração para negociar com certa pessoa, através da publicação de anúncio da revogação num jornal da localidade onde reside o procurador ou, se aí não houver jornal, num dos jornais mais lidos nessa localidade.

Judith Teodoro

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Autor: CA

Categorias: Opinião

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