9 de outubro de 2020

As filarmónicas açorianas nas leis regionais, três, quatro vezes num único ano


Este ano e sobre o regime legal das filarmónicas, Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, 14 fevereiro, já escrevemos dois textos, “A patética lei regional das filarmónicas”: é que durante este ano 2020 a Assembleia Legislativa produziu duas alterações àquela lei, uma através do Decreto Legislativo Regional 9/2020/A, abril e logo a seguir outra com o Decreto Legislativo Regional 15/2020/A, 2 julho. Aí pudemos verificar, sobre a 1ª alteração, a continuidade da desigualdade e a burocracia e os fracos apoios, e concluímos, sobre a 2ª alteração, que «o governo, que tem a maioria parlamentar, alterou a lei das filarmónicas, mas não previu, em plena pandemia, a crise; foi necessário a oposição promover a alteração da lei para suspender os requisitos de execução difíceis de cumprir por via da pandemia; e, ainda assim, através de um processo legislativo confuso e incompreensível o que tornou a sua eficácia tardia, pior quando comparada com outras realidades». E estávamos certíssimos quando concluímos que provavelmente «o Governo Regional usa uma lei parlamentar para as filarmónicas porque as não quer apoiar».
Na verdade, sobre as filarmónicas, o Governo Regional não podia deixar que tão importante matéria ficasse apenas na mão do órgão parlamentar e – criou um novo normativo de apoio através da Resolução do Conselho do Governo 255/2020, 25 setembro, que «concede um apoio às sociedades recreativas e filarmónicas em atividade na Região Autónoma dos Açores». Vale a pena transcrever: «Considerando o atual estado de emergência de saúde pública…Considerando os efeitos do confinamento e do isolamento social, bem como o impacto social, cultural e económico do estado pandémico na Região Autónoma dos Açores.
Considerando que esse impacto se verifica, entre outras, na área da cultura, nomeadamente no que se refere às sociedades recreativas e filarmónicas, cujas atividades, eventos e festividades foram, e vão sendo, canceladas, suspensas ou adiadas.Considerando que a inexistência dessas atividades equivale não só à inexistência quase total de fonte de receita, mas também à dificuldade no cumprimento das obrigações contratualizadas por aquelas entidades.Considerando que as sociedades recreativas e filarmónicas são entidades fundamentais para a manutenção das tradições culturais e para a formação artística e social de jovens na divulgação dos valores identitários da cultura Açoriana e cujo mérito e persistência importa continuar a apoiar.
Considerando assim a necessidade de aprovar apoios excecionais às sociedades recreativas e filarmónicas da Região Autónoma dos Açores, durante a pandemia COVID-19.Nos termos..., o Conselho do Governo resolve:
1 - Conceder às sociedades recreativas e filarmónicas em atividade na Região Autónoma dos Açores um apoio no valor individual de € 2.500,00 destinado a compensá-las pela falta de atividades durante a pandemia COVID-19 e consequente redução de fonte de receita.2 (…) 3 - As sociedades recreativas e filarmónicas que cumpram os requisitos indicados no Ponto 1 da presente Resolução devem solicitar o apoio à Direção Regional da Cultura até ao dia 2 de outubro.4 - A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação». 
Ou seja, pela aparência, as filarmónicas terão ainda este ano um apoio excecional de 2.500 euros – para além do apoio que tiveram se conseguiram cumprir com as regras das leis e aquém daquelas que não conseguiram nenhum apoio devido à burocracia das leis. Mas isso não é bem assim: 1º, porque as filarmónicas têm de apresentar a sua candidatura em 5 dias úteis a partir de 28 set. e até 6 out. (dias 26 e 27, e dias 3 e 4 são fim-de-semana e dia 5 é feriado); e, 2º, têm de mostrar que cumprem os requisitos da norma 1, isto é, têm de mostrar i) que estão em atividade, ii) que estão sem atividades de obtenção de receitas, e iii) que tiveram redução de receitas.
Este aparente simples modelo de acesso traduz muitas dificuldades para a maioria das filarmónicas, pois ninguém sabe se a administração pública aceitará a simples declaração do óbvio: se as filarmónicas não têm atividade musical por proibição do Governo Regional em virtude da pandemia, logo, não têm atividade. Mas, há aqui uma outra questão talvez mais significativa: se em abril o Governo Regional, que tem a maioria parlamentar, altera uma lei e depois em julho altera-a novamente, e se o Governo Regional agora em setembro cria mais um novo apoio além daquela da lei, quando já tem o mecanismo do orçamento regional – por que o faz?: por que a sua competência política nesta área tão significativa da cultura açoriana é insuficiente?, ou isso é feito de propósito com objetivos de ano eleitoral?
É preciso sublinhar – que tão simples investimento a esta secular tradição e coesão social foi sujeita neste ano de 2020 a duas leis e esta Resolução; e o Governo Regional ainda tem o modelo de financiamento permitido em direto pela lei regional do orçamento regional – e que inclusivamente, na base deste modelo had hoc, vários apoios foram atribuídos. Ou seja, estamos perante um emaranhado modelo de financiamento que projeta com segurança um juízo negativo, mas é justo e adequado dizê-lo: ou é incompetência ou é um modo de fazer propositado – e ambas as hipóteses são erradas e injustas, ilegais e inconstitucionais (desigualdade, desproporcionalidade, desadequação, primado do direito). Apesar de o Governo Regional considerar para as filarmónicas que «a inexistência de atividades[devido à pandemia] equivale não só à inexistência quase total de fonte de receita, mas também à dificuldade no cumprimento das obrigações contratualizadas», ele, pela terceira vez durante o mesmo ano, e ainda assim com uma quarta possibilidade, mantem a burocracia e a duplicidade escondida que cercam aquelas filarmónicas com maiores dificuldades de organização e acessibilidade.
E a legalidade de tudo isto?: a resolução foi feita nos termos ao artº90º, nº1, alíneas D e E do Estatuto («competência executiva do Governo Regional», «adotar as medidas necessárias à promoção e desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades coletivas regionais» e «administrar e dispor do património regional e celebrar os atos e contratos em que a Região tenha interesse»); ou seja, o Governo não usou a lei das filarmónicas mesmo com duas alterações no mesmo ano; e não usou o regime ad hoc previsto no Orçamento regional; ou seja, não existe apenas uma questão formal de constitucionalidade e legalidade – isto é mais profundo: nem mesmo com muita ignorância é possível errar tanto sem que se tenha alguma finalidade predestinada. Qual?
 

Print

Categorias: Opinião

Tags:

Theme picker

Revista Pub açorianissima