16 de outubro de 2020

Porque falha a Autonomia açoriana? 3/3

Em dois textos anteriores com o mesmo título apontamos por que motivo a Autonomia falha; sendo certo que há progressos, numeráveis nos habituais vórtices estatísticos em várias áreas se comparadas com o passado, no âmbito do funcionamento da Autonomia tudo regrediu: na eficiência do parlamento e na fraqueza  dos seus deputados, por ineficazes e desadequados à função de um parlamento; no excessivo e ilegalíssimo e inconstitucionalíssimo poder normativo que o governo dos Açores se arroga no dia-a-dia; o quase desaparecimento do conceito prático de unidade regional, e a destruição das elites locais de cada ilha; o despovoamento das ilhas e o nível de pobreza;o despovoamento funcional das freguesias pela educação e depois pela economia; uma administração paupérrima, uma forte componente de emprego público de contratação avulsa e de precariedade e com níveis de incompetência assustadores (por motivos direitos e indiretos, políticos e jurídicos). Ou seja, está instalado um modelo autonómico sem sustentação – porque se baseia em cumprir metas gerais de cumprimento estatístico, mas na sua base está um sistema razoavelmente extrativo e sem inclusão. Hoje a imagem que grassa na Região é a de que é sustentada por um equilíbrio precário: se falhar o acesso à dívida estruturada em financiamentos gratuitos estaduais e da União Europeia, a economia regional desmorona-se porque a sociedade é fechada nesse ciclo vicioso. Não há registos de progressos sustentáveis porque a própria Região, como mero exemplo ilustrativo, até se obriga os professores a pagarem do seu bolso a formação contínua quando a lei lhes obriga a fazê-la em razão da sua profissão.
E onde está o problema desse modelo? A solução – como já o dizemos há muito – não é por via da economia, nem por via da sociedade. Não é pela economia porque esta sustenta-se, para dar garantias de eficácia, numa rede de interesses de extração; e não é pela sociedade – porque esta demora muito tempo a ganhar aquele nível médio de inteligência coletiva através de instituições inclusivas que as sociedades modernas sustentáveis possuem.
A solução está na origem destes problemas: eles existem porque o sistema de governo regional não é nem autonómico, nem constitucional, e isso permite que os governos se perpetuem no poder, tornando-o um sistema vicioso, onde parece que avançamos pelo número da obra, pelas promessas, pelos projetos e pelo imenso financiamento, mas a realidade é paupérrima.
Um sistema de governo correto obriga à competição política; quem está no poder está sujeito a mecanismos de controlo político que o limita, que o obriga a fazer cada vez melhor para se sustentar no poder. Mas um sistema de governo incorreto, como é o açoriano, ele próprio opõe-se à inclusão política, a oposição torna-se num mero artefacto de um teatro de faz-de-conta, e os governos, «charlatães», aproveitam-se para se engrandecer a si próprios na sua manutenção e benefício próprios.
Os açorianos têm de perceber o quão errados estão com o sistema de governo: parece que a Autonomia lhes dá poder, e é impensável dizer que não. No entanto, não é suficiente imaginar-nos com simplicidade a autonomia: ela é, apenas para os açorianos, uma enorme responsabilidade. E porquê? Uma região autónoma, na sua essência política, insere-se sobretudo na dignidade dos direitos humanos:  prescindimos da guarida do Estado para ficar na posse política de um ente de menor densidade política – mas com capacidade para diminuir ou para destruir, na Região, os direitos fundamentais que os insulares já têm no contexto da sua cidadania portuguesa. A autonomia não tem a simplicidade de possuirmos governo e parlamento, orçamento e receitas próprias, relações especiais com o Estado e as nações, e com serviços públicos regionais. Esse quadro, quando não está bem desenhado em parâmetros democráticos – pode colocar em causa direitos básicos que já se possua na cidadania nacional, mas que se perdem ou se diminuem na cidadania regional. A autonomia não tem a simplicidade de autogoverno – porque tudo quanto seja político implica uma enorme dose de responsabilidade porque se fizermos o bem e o mal e o pior somos nós próprios que receberemos os respetivos dividendos.
Os açorianos têm de perceber o quão errados estão com o sistema político e o sistema de governo em particular: como se explica que a nível nacional esse modelo contenha três órgãos e que a nível regional possua apenas dois órgãos? Os direitos fundamentais dos insulares não são tão importantes como os mesmos direitos fundamentais nacionais?; esses direitos na Região não estão sob maior pressão face ao convívio dos poderes nacionais para umas coisas e aos poderes regionais para outras? Acham os açorianos que é admitido ao governo regional diminuir os valores que a nível nacional são mais elevados? (como acontece com as situações de pré-reforma, exemplo ilustrativo); que se permita manter sistemas de injustiça injustificada e desigual face aos cidadãos continentais? (o caso da ADSE, os açorianos pagam o mesmo que os nacionais, mas têm muitíssimo menos acesso a serviços protocolados,exemplo ilustrativo); que se mantenha uma empresa de transporte aéreo à custa dos insulares sem que estes usufruem integralmente dos seus serviços? (como é o caso da Sata,exemplo ilustrativo).
Ou seja, o sistema de governo regional não é nem autonómico, nem constitucional: não é autonómico, porque se contradiz, porque a autonomia pressupõe a inclusão autonómica de cada ilha e de cada pessoa em função das suas qualidades e problemas, porque pressupõe que o controlo político seja realmente eficaz. Não é constitucional, porque a Constituição – na perspetiva dos direitos fundamentais, por exemplo, – impõe à organização política do Estado (pessoa coletiva) a ação concertada de três entidades, mas para a Região Autónoma (pessoa coletiva) apenas impõe dois órgãos; porque esse sistema permite o bloqueio da rotatividade política, o bloqueio duma intervenção da oposição devidamente credenciada para obter efeitos concretos do controlo efetivo do poder efetivo.
  Em síntese, a Autonomia não funciona porque o sistema de governo asfixia o controlo político por falta de contrapesos de eficácia real. É um teatro de faz-de-conta e é por essa razão que a política açoriana é um faz-de-conta insustentável e a vida dos insulares são de uma aparência constante de qualidade de vida e bem-estar.

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Categorias: Opinião

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