No livro que lança hoje intitulado ‘Autonomia Política e Razão de Estado’

Álvaro Dâmaso defende eleição de Presidente dos Açores

Correio dos Açores – Inicia e termina o livro invocando “Quinhentos anos de Antinomia”, o que se traduz num conflito entre duas ideias, proposições e atitudes. Porquê este título?
Álvaro Dâmaso (Autor do livro ‘Autonomia Política e Razão de Estado – Quinhentos anos de Antinomia)  – Por uma razão extremamente simples. É que a Autonomia Regional é concedida pelo Estado a um território que dela carece para exercer um poder de governo próprio e para poder defender os seus interesses de acordo com a vontade do povo democraticamente expressa. 
Esta é uma conquista face ao poder central. E há sempre em Autonomia, e no caso dos Estados Federados também, uma tensão grande entre o poder central e as Regiões Autónomas e as autonomias regionais. Todo o processo evolutivo da Autonomia é feito de conquistas que são sempre contra a vontade do Estado porque o Estado está a ceder uma parte da sua soberania sobre um território. Daí uma tensão entre os órgãos regionais e os órgãos centrais que se traduz na transferência de poderes do Estado para a Região.
O Estado tende a transferir o mínimo de poderes e a Região tende a arrecadar o máximo de poderes. Isto é Antinomia.

Ao longo da história, o poder central correspondeu sempre àquilo que era os anseios e os interesses do povo açoriano?
Não. Daí a frase que me cita. Foram sempre momentos de tensão entre o Governo central e o Governo regional ou a Assembleia nacional e a Assembleia regional…

E nem sempre venceu o interesse do povo dos Açores…
E nem sempre o poder regional venceu. E, muitas vezes, o poder regional foi diminuído posteriormente, depois de ter conquistado poderes. Isto é que é a Antinomia. E foram muitos anos de Antinomia. Até se atingir uma situação que hoje existe de estabilidade e de maior conformidade dos poderes regionais com a realidade regional a que os órgãos de governo próprio têm de fazer face. 

A decisão de fechar o espaço aéreo dos Açores e esta posição ser contrariada pelo Governo da República enquadra-se nesta Antinomia?
Enquadra-se com certeza. E posso dizer que ambos têm razão. E porquê? A defesa do território pertence ao Estado. Não é um poder autonómico. A Segurança é uma função do Estado. Não pode ser definida por ninguém a não ser em termos de acordos internacionais em que o Estado e outros países acordem entre si uma partilha dos poderes para defesa comum. No caso das Regiões Autónomas, não estamos em presença de um outro Estado independente. Estamos em presença de um território que faz parte de um território nacional que é autónomo. E a Região defende uma posição de Autonomia ao querer encerrar o espaço aéreo para defesa sanitária enquanto que o Estado quis manter uma ligação aérea para não fechar totalmente o território ou subtrair totalmente o território autónomo à influência nacional e ao poder nacional em termos de defesa e de segurança.

Quais as ideias e as propostas fundamentais que resolveu registar no livro intitulado ‘Autonomia Política e Razão de Estado’?
O livro tem um objectivo e uma razão de ser. Qual é o objectivo? É que a Região possa cumprir agora aquilo que são os seus princípios fundamentais. E quais são os seus princípios fundamentais? É o exercício de um poder próprio, exercido por órgãos de governo próprio, executivo e legislativo, e em qualquer momento e em qualquer realidade. Há a necessidade de ir adaptando os seus instrumentos, designadamente, o Estatuto e as Leis a esta realidade que vai evoluindo. E, portanto, o objectivo fundamental deste livro é adaptar o Estado e a Constituição. Não é possível alterar eficazmente o Estatuto sem alterar a Constituição. Tem de se modificar a Constituição. Não vale a pena estarmos a alterar o Estatuto sem mexer na Constituição porque vamos ficar na mesma. Vamos adaptá-los à realidade e o que é preciso é que estes diplomas correspondem sempre à realidade e não sejam meras folhas de papel escritas sem qualquer correspondência com a realidade.
Daí esta minha preocupação. Qual o objectivo? É que se cumpra, desde o início, o azimute que foi traçado. E que se cumpra este azimute com a realidade actual. Como sabe, o azimute é um pouco mais do que o rumo. O azimute é mais do que 360 graus.  E o que é necessário fazer? É necessário corrigir o rumo e nós temos de corrigir o rumo. E é este o objectivo do livro. É a correcção deste rumo. 
O livro tem a sua razão de ser que é a adaptação destes diplomas, que é o Estatuto, a Constituição e são algumas leis fundamentais de valor reforçado, que têm de ser alteradas para que o Estatuto possa corresponder à realidade. E para que a Autonomia seja compreendida por quem a vive neste momento, a geração actual. Se os jovens entenderem que a Autonomia não corresponde àquilo que sentem, eles têm tendência a separarem-se da Autonomia, a afastar-se a desconsiderar a Autonomia. 
E também há outro objectivo que é: tentar mobilizar as gerações actuais para a necessidade de melhorias a introduzir no regime autonómico.

É uma evolução para corresponder também àquilo que são…
…As necessidades da nova geração e à busca de desenvolvimento das novas gerações. Quando a Autonomia começou não havia Internet. Quando a Autonomia começou não havia a preocupação de procurar riqueza no fundo do mar. Quando a Autonomia começou não havia a preocupação de procurar fontes de energia no interior da terra. Tudo isto foi mudando. São situações novas e é preciso adaptar, por isso, a gestão e o planeamento do património regional a esta nova realidade e fazer com que os órgãos de governo próprio tenham o poder de gerir, de supervisionar e de fluir este património. 

Que conflitos encontra entre a Autonomia Política e o Estado e que propostas lhe parece adequadas para dirimir esses conflitos?
Este é que é o objectivo do livro. Não existem, propriamente, conflitos. Existem desentendimentos, opiniões diversas, em termos de defenderem os seus domínios, o seu conjunto de poderes de soberania e os poderes regionais para poderem exercer aquilo que é a defesa dos interesses regionais e as medidas que são necessárias para defender os interesses regionais.

Quando descreve, no livro, as questões orçamentais da Região no primeiro Governo dos Açores refere-se às receitas próprias e à gestão orçamental equilibrada que houve. Refere ainda que o primeiro empréstimo feito pelo Governo foi em 1980 para fazer face à reconstrução da Terceira. Perante o histórico, qual é hoje a sua opinião sobre o estado das finanças regionais e o serviço da dívida da Região?
O serviço da dívida da Região é hoje comportável pela própria Região. Portanto, a Região não excedeu a sua capacidade de endividamento, o seu equilíbrio das contas. Tem, evidentemente, endividamento, mas hoje não há ninguém que não tenha endividamento. Tem endividamento, tem receitas próprias e tem equilíbrio nas contas. Está muito longe ainda da relação entre a dívida regional e o Produto Interno. A Região tem algum distanciamento do considerado, em termos económicos, limite máximo para o esgotamento da sua capacidade de endividamento. Está longe disso ainda.

Defende a criação de uma  Lei Quadro de Cooperação entre a Região e o Estado.
Sim. Uma Lei Quadro de Cooperação e a Lei das Finanças Regionais pode ser um elemento desta lei. Depende da amplitude que se quiser dar.

E na Lei de Finanças Regionais em si, que alterações propõe?
Há algumas alterações que são necessárias e que não foram objecto deste trabalho. É necessário modernizá-la. Ela está um bocadinho antiquada.

Os indicadores económicos e sociais dos Açores indicam que os fundos dos sucessivos quadros comunitários não conseguiram índices de crescimento e desenvolvimento que nos aproximasse do País e da União Europeia. Em sua opinião, que políticas são precisas para alterar tal situação?
O crescimento e desenvolvimento dos Açores não depende só dos fundos. Nós temos aqui constrangimentos muito fortes. Se eu pusesse mil helicópteros a vazar dinheiro sobre esta Região, não era por este facto que a Região atingiria o nível de desenvolvimento da União Europeia. Para isto, a Região precisa de ter produção. Esta produção depende de muita coisa, designadamente, da capacidade produtiva, das pessoas, da extensão territorial que a Região não tem. Precisamos de escala económica que a Região não tem. 
A Região nunca atingirá o nível de desenvolvimento, nas circunstâncias actuais e atendendo à realidade actual, que tem o centro da Europa. Não faz sentido. A Região terá sempre a solução de tender para a convergência, mas igualar ou ultrapassar, a Região não consegue. 

Não tem sido visível a tendência de convergência com as médias de desenvolvimento da União Europeia…
…Devido também aos grandes constrangimentos estruturais. A própria União Europeia reconhece isto no Tratado.

Mas isso não tem a ver também com o modelo de gestão que se adopta na Região?
Pode ter a ver com o modelo de eficácia de gestão. Os eleitos para o exercício do poder executivo regional podem não ter competência política. De facto, há alguma deficiência de competência. Sim, mas, por isso é que existem eleições de quatro em quatro anos. 

Como podem ser geridos os próximos fundos que cabem à Região? Não acha que há excesso de burocracia e fraca aplicação em investimentos capazes de gerar riqueza e acrescentar valor à economia?
Alguém um dia fez-me esta pergunta e eu respondi dizendo assim: Aquilo que é preciso é dizer como estes fundos não devem ser aplicados. Isto é mais importante. Evita-se os excessos. Evita-se todos os excessos: os excessos burocráticos, o excesso de desperdícios. Há sempre desperdícios em todo o lado...
É preciso saber cortar no número de actos, de documentos e de comportamentos que são exigidos e que não são necessários. Isto faz perder também a possibilidade da fiscalidade profunda da aplicação destes dinheiros. Porque há uma perda extraordinária de tempo com a sua atribuição e, depois, falta tempo e disponibilidade para a sua fiscalização.

Dedica no seu livro um capítulo intitulado ‘Linhas de Força da Correcção de Rumo”. Que correcções defende como necessárias fazer no futuro?
Um Presidente da Região, fora do arco partidário, a exemplo da eleição que se faz para os chefes de Estado, proposto por um número de eleitores, com uma determinada idade. Este Presidente da Região seria, por inerência, Presidente da Assembleia Legislativa Regional. Não seria criado mais um órgão. Esta é uma proposta concreta que eu faço.

E que funções ele terá, para além das que tem como Presidente da Assembleia Legislativa Regional?
São as funções da promulgação e da fiscalização da constitucionalidade das leis. Mas não da fiscalização preventiva. Será uma fiscalização subsequente.  
Não se cria mais um órgão. Pelo contrário, elimina-se um que é o Representante da República. E isso nem sequer é uma complicação grande em termos constitucionais. As pessoas esquecem-se disto e alguns escondem: quem substitui o Representante da República na Região é o Presidente da Assembleia Regional que pode publicar os diplomas regionais e fazer a fiscalização e até pode fazer preventivamente. Portanto, o sistema já admite.
Outras alterações: a criação de leis de valor reforçado que são a Lei da Cooperação entre o Estado e a Região que pode ter a Lei de Finanças Regionais; a Lei da Gestão do Património da Região e a Lei Eleitoral é também fundamental. E valor reforçado porquê? Para defender a Autonomia de intenções de a diminuir. É muito mais difícil, depois, conseguir maiorias parlamentadas reforçadas para abater a lei. O Estatuto também segue este regime mas, no caso do Estatuto, ainda é mais forte porque não é possível fazer qualquer alteração no Estatuto sem a iniciativa regional. Portanto, é o máximo da defesa. Em relação às outras leis, têm que ser mais flexíveis mas só poderiam ser modificadas se uma maioria reforçada na Assembleia da República que fosse obtida por maioria qualificada. 
E ainda outra das alterações é a criação de partidos regionais. Sem isto, é muito difícil defender a Autonomia.

Há um querer dos açorianos por partidos regionais?
Mas já alguém lhes perguntou isso? A Constituição é expressamente contra os partidos regionais. Para haver partidos regionais é preciso uma alteração constitucional profunda. Mas há outros sítios onde existem partidos regionais, como em França e Espanha e não há qualquer problema. Não é qualquer tentativa de desagregação do território.

Partidos regionais porquê?
A primeira captura da Autonomia não se faz por via dos órgãos legislativos e executivos. Faz-se através dos partidos que os suportam. Quando falamos nas tensões entre Estado e a Região, as tensões começam nos partidos. 

Tem havido uma governamentalização e submissão da Assembleia Legislativa Regional ao Governo…
Esta é uma boa questão. É esta razão que justifica a eleição de um Presidente dos Açores que seja, em simultâneo, Presidente da Assembleia Legislativa Regional.
A Assembleia Regional está a perder completamente visibilidade, credibilidade, confiança. Aquilo que se houve dizer é que a Assembleia Legislativa Regional está governamentalizada. 
O Presidente dos Açores que, depois, é Presidente da Assembleia Legislativa Regional, vai fortalecer a Assembleia Regional e torná-lo num órgão absolutamente legislativo e o primeiro da Região. 
O Presidente vai representar toda a Região, sem partidos, tal como o Presidente da República.

Um Presidente do Governo dos Açores olha para uma proposta destas e torce o nariz…
Diz que não. Eu julgo que o Partido Socialista defende isto.

E os Açores perdem com este “não”.
Perdem. E perdem bastante. A eleição do Presidente da Região é também uma forma de dinamizar a Autonomia e de chamar as novas gerações para o exercício de uma coisa que é novo, que lhes diz respeito e em que eles possam confiar. Não são chamados a uma coisa que os pais fizeram, mas para uma coisa que é completamente nova. Não entende que isto é dinâmico para a juventude, escolher o seu Presidente? Não é um Presidente que se vai opor ao país e vai provocar uma desagregação. Mas é um Presidente que vai dirigir, baseado na vontade global. É o Presidente de todos os açorianos.

A Assembleia Legislativa não tem até agora um organismo que faça o acompanhamento e fiscalização das Finanças Regionais…
Existe o Tribunal de Contas. A fiscalização das Finanças Regionais é feita pelo Tribunal de Contas.  
Os deputados têm uma outra função, têm uma função política. Também fiscalizam, mas com funções diferentes, das do Tribunal de Contas. 

Não entende que deveria surgir uma proposta com o objectivo de reforçar a capacidade política da Assembleia Regional de fiscalizar as Finanças Regionais?
A Assembleia tem competências para isso. Não precisa de mais. A Assembleia é que se tem de organizar e criar condições para exercer os seus poderes.  
A Assembleia Legislativa pode criar comissões de inquérito às Finanças Regionais e exerce os seus poderes. Pode dizer-me que, com um partido a governar com maioria absoluta, estas comissões podem não ser aprovadas. Sim, umas podem não ser aprovadas, mas outras sim.

Como pensa que a Região sairá da crise pandêmica que provocou danos difíceis de remediar em vários sectores da economia com destaque para o Turismo…
Só mesmo quando acabar a crise. E como é que a crise pode acabar? Por si próprio, mas não é razoável. O decorrer do tempo também resolve mas vai levar muito tempo. Ou, então, através de uma vacina ou através de um tratamento. 

A relação segurança sanitária e desenvolvimento económico nos Açores tem sido a melhor?
Tem sido a possível. Ninguém está a fazer nada de diferente. Não vejo que a Região pudesse fazer mais do que aquilo que fez. Globalmente, o que está feito foi correctamente feito. E houve aqui momentos em que houve coragem, nomeadamente, na questão das cercas.

Têm-se adoptado determinadas medidas a nível económico que têm feito com que as empresas estejam a ‘aguentar a remos’ e mantendo artificialmente os trabalhadores. Mas há um grande receio sobre o que pode acontecer a partir do final deste ano. Há uma previsão de crise profunda na economia açoriana…
E em Portugal também, e nos Estados Unidos também e na Alemanha também e em Espanha também. Este não é só um problema nosso. Se isso não acabar depressa, vamo-nos ver muito mal. 

Que Região Açores gostaria de ver erguer-se na próxima década?
Primeiro, que acabe rapidamente a pandemia. E, depois, gostava que a Região revisse a sua Autonomia e fosse naquele sentido que preconizo no meu livro de modernização da Autonomia. E, além disso, que organize melhor todo o conjunto do modelo autonómico para introduzir o Presidente da Região, de forma a introduzir nos Açores os partidos políticos regionais.
É de ponderar também o voto, com capacidade eleitoral activa por parte dos emigrantes. É importante ter ligações muito fortes aos Estados Unidos e ao Canadá. O livro refere isto: se não fosse os Estados Unidos, não estaríamos hoje onde estamos.

E -Álvaro Dâmaso? Ainda tem muito a dar aos Açores…
Vou continuar a partilhar as ideias que tenho. Se elas valem alguma coisa, quem decide isto é o povo. Se o povo não quer, nada se faz.
Quando caiu o muro do lado da União Soviética, alguém perguntou a Mikhail Gorbachev: “foi o senhor que mandou fazer isto?” E ele respondeu: “Eu? não. Quem fez isso foi o povo”.  
                                                     

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Autor: João Paz

Categorias: Regional

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