Governo dos Açores desbloqueou ontem o processo para a criação do Tribunal Arbitral dos Açores

 O Governo dos Açores publicou ontem, em jornal Oficial, uma resolução autorizando a participação da Região na associação de direito privado sem fins lucrativos a constituir com o objectivo de criar o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores (CIMARA), conhecido como Tribunal Arbitral.
Considera a resolução, assinada pelo Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro,  que, “não obstante ser assegurado o reencaminhamento de processos, pelas entidades públicas regionais competentes, a ausência de um centro de arbitragem de conflitos de consumo no território da Região Autónoma dos Açores, juntamente com a sua natureza arquipelágica, condiciona o acesso por parte dos cidadãos açorianos a meios de resolução alternativo de conflitos em matéria de consumo”.
Realça a resolução que a garantia dos direitos do consumidor “é essencial para assegurar o desenvolvimento e a prosperidade económica e social da Região” e que o Governo Regional dos Açores “assumiu o compromisso de apoiar os consumidores na defesa dos seus direitos, algo que é conseguido através do fortalecimento do apoio jurídico prestado na Região aos mesmos e pela garantia de novos mecanismos de resolução alternativa de litígios como a conciliação, mediação e arbitragem que, ao mesmo, permitem aos empresários o recurso a mecanismos céleres e acessíveis na resolução de conflitos na área do consumo”. 
Ao Governo dos Açores foi solicitado o apoio técnico “necessário a assegurar a execução do mencionado projecto e que o princípio da cooperação entre a República Portuguesa e a Região Autónoma dos Açores, assim como o compromisso do Governo Regional dos Açores no desenvolvimento de formas de cidadania participativa na decisão de políticas públicas, as quais beneficiam a sociedade no seu todo, incitam e motivam as instituições açorianas à adequada execução do CIMARA - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores, projecto votado democraticamente pelos cidadãos”. 
O Executivo açoriano cita legislação nacional que “sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, assegurando este direito aos consumidores e que importa pugnar por um melhor acesso à justiça por parte dos cidadãos açorianos nesta matéria”. 
Considera que “há uma colaboração activa do Governo Regional dos Açores com associações de defesa dos direitos do consumidor na garantia dos mesmos na Região, através da disponibilização do necessário apoio técnico, logístico e financeiro a assegurar a efectivação destes mesmos direitos”. 
A representação da Região na associação para a criação do Centro é assegurada pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de defesa do consumidor e da concorrência, “conferindo-lhe todos os poderes necessários para participar nas respectivas assembleias gerais, discutir e exercer o direito de voto, no sentido que entender”.
Esta representação fica a cargo do Vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, com a faculdade de sub-delegar, os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, intervir no acto constitutivo da associação assim como praticar todos os actos que nesse âmbito se revelem necessários ou convenientes, incluindo a autorização das despesas a que houver lugar”.

“Congratulação” depois da “apreensão”
O Secretário-geral da Associação de Consumidores dos Açores, Mário Reis, já se “congratulou”  com este desfecho, uma vez que,  finalmente, surge uma luz ao fundo do túnel. Mais um “tijolo” na construção deste edifício e já não era sem tempo atento o facto de haver ainda um longo caminho a percorrer!” 
“Seja como for”, afirma Mário Reis, “com a sua publicação, vemos materializado agora o instrumento que faltava para o “Registo de Admissibilidade de Pessoa Colectiva” a que vamos proceder de imediato, e condição prévia à marcação da escritura de constituição do CIMARA; ainda vamos ter de esperar pelo menos uns 10 dias pela resposta.”
 Um eventual atraso do Governo dos Açores na publicação da resolução a nomear o seu representante no futuro Centro de Informação Mediação e Arbitragem da Região dos Açores, podia pôr em causa os 300 mil euros disponibilizados pelo Governo da República no Orçamento Participativo nacional para a sua criação.
Foi Mário Reis, Presidente da ACRA – Associação de Consumidores dos Açores, com um conjunto de cidadãos da Região, que apresentou o projecto de criação do Tribunal Arbitral  ao Orçamento Participativo nacional de 2018, no âmbito do Orçamento de Estado, e este foi um dos projectos que os consumidores portugueses do continente, Açores e Madeira, mais votaram, levando a que um despacho dos secretários de Estado da Modernização Administrativa e do Orçamento assinassem um despacho disponibilizando os 300 mil euros.
Neste despacho, enviado ao Secretário-geral da ACRA, Mário Reis, está claro que o prazo de implementação do projecto é de 24 meses após a disponibilização da verba, aguardando-se “a formalização do pedido de autorização de criação do centro de arbitragem junto do órgão competente do Ministério da Justiça”, para que possa proceder à instrução do “necessário processo autorizativo, pressuposto imprescindível à afectação da verba supra referida”.

Momentos de apreensão
Ou seja, existia o risco, segundo Ministério da Justiça, de decorridos dois anos sem que se use a verba de 300 mil euros, ela se possa perder e ser afecta a outro objectivo.
Confrontado esta semana com esta realidade, o Presidente da Associação de Consumidores dos Açores, Mário Reis, não escondia a sua surpresa por o Governo dos Açores ainda não ter publicado a resolução (o que aconteceu ontem) considerando que se a Região poderia perder os 300 mil euros. 
Mário Reis falou ao Correio dos Açores antes da publicação da resolução no dia de ontem, naquilo que considerou um “entendimento de princípio” entre o Governo dos Açores, Associação de Municípios, ACRA, Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, AICOPA e DECO, que envolve documentos fechados como protocolo, projectos de estatutos, entre outros.
“Só estávamos pendurados da aprovação e publicação da Resolução do Governo Regional a formalizar tudo isto e a nomear os seus representantes para assinatura da Escritura de Formalização do CIMARA - Centro de Informação Mediação e Arbitragem da Região dos Açores”.
Mário Reis não escondia a sua “apreensão” porque, como disse, “o tempo urge e enquanto não fosse publicada a resolução, concretamente o que tínhamos era uma mão cheia de nada e o risco de se perderem os 300 mil euros para o financiamento deste projecto”. 
 “Fizemos a nossa parte sempre em parceria com as demais entidades. A nossa parte está feita e estamos disponíveis para continuar a trabalhar”, disse Mário Reis. A edificação do Centro de Informação Mediação e Arbitragem da Região dos Açores, dependia, porém, de formalismos legais atingidos ontem com a publicação da resolução governamental.
 O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores é onde passará a decorrer a resolução de litígios em matéria de consumo, de natureza civil, através da informação jurídica, mediação, conciliação e arbitragem. 
Até agora, não tem sido fácil aos consumidores dos Açores defenderem os seus direitos quando se sentem enganados na compra, desde mobiliário e electrodomésticos até a roupa e calçado. Estes consumidores recorrem à Associação de Consumidores dos Açores mas, na falta de entendimento com o vendedor, o processo é caro e moroso, o que leva, muitas vezes, ao desânimo e à desistência.
Com a criação de Centro de Informação Mediação e Arbitragem da Região dos Açores em Ponta Delgada, os consumidores açorianos ficam com uma entidade, em termos jurídicos, perto de si para defenderem o que considerem os seus direitos e, por outro lado, haverá uma menor tendência para, eventualmente, ludibriar quem compra pela facilidade com que se poderá dirimir a defesa do consumidor no considerado Tribunal Arbitral.
                                                               
 

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Autor: João Paz

Categorias: Regional

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