23 de outubro de 2020

Representante da República, ser ou não ser, eis a questão

Estava em funções como Ministro da República para a Região Autónoma Mário Pinto (de 1991 a 1997) quando, em 1994 na comunicação social açoriana, se questionou o valor e a necessidade do cargo. Isso motivou a feitura de um relatório do seu Gabinete que compreende, além de muitas conclusões, dois estudos de opinião, um do Diário Insular e outro das universidades Católica e dos Açores. Do inquérito das universidades ficamos a saber que 69,25% dos inquiridos prefere manter o cargo e 30,75% quer extingui-lo ou Não Sabe ou Não Responde (NS/NR). Sobre a utilidade do cargo 55,51% afirma Muito ou bastante e 44,50% afirma Nada ou NS/NR. Se deve manter os mesmos poderes 61,56% Sim, 25,91% mais poderes e 12,52% Menos ou NS/NR. Se concorda com a Autonomia 73,05% Sim, 26,96% Não ou NS/NR(“Ministro da República para as Regiões Autónomas. Estatuto Constitucional e Competências”, Gabinete do MR para a RAA, texto policopiado, Angra do Heroísmo, 1994, anexo 2, pp.37-45). Isto é, uma esmagadora maioria de açorianos entrevistados em 1994 gostava da Autonomia tal como ela era, incluindo o cargo de Ministro da República. Muita coisa, entretanto, foi alterada: as paupérrimas revisões constitucionais de 1997 e 2004, e a designação do cargo passou para Representante da República e algumas funções administrativas e políticas desapareceram, das quais sobretudo a de ter assento no Conselho de Ministros.
Estes dados estão razoavelmente atualizados a propósito da elevado abstenção num estudo que a Região mandou fazer em 2018 (Álvaro Borralho, Gilberta Rocha e Osvalda Silva, A abstenção eleitoral nos Açores – Relatório final, CICSUA e AL-RAA, Ponta Delgada, abril 2019): de modo indireto podemos compreender qual o sentido, designadamente quanto ao Interesse político, 32,7% Muito ou algum interesse e 62,8%Pouco ou nenhum (pág.94), ou seja, uma elevada desmotivação. Entre um Mínimo 39,1% e um Máximo 58,7%, de interesse político por vários temas políticos, é favorecido o mínimo (pág.99). Na frequência de conversa e debate político, 20,5% Muitas e algumas vezes, e 79,5% em Poucas, raramente, nunca, NS/NR, ou seja, de novo o elemento negativo (pág.100). Ou seja, em síntese, podemos concluir que estes dados indiretos apontam para um forte desinteresse pelo cargo de Representante da República. É muito diferente o “concordar e o discordar” com o “interesse pela política e a conversa política”; em todo o caso, como indicativo parece crível fazer a síntese de que quem não tenha estes interesses também não tenha grandes preferências pela existência ou não de um desses elementos. Mas há um outro aspeto que reforça essa ideia: é que pelo menos desde o ano de 2015 nos Açores ganhou relevo a discussão da extinção do cargo de Representante da República (na Madeira desde há muito mais tempo), 1º quando foi produzido um ensaio muito vasto sobre auscultação da sociedade açoriana para uma Reforma da Autonomia, e a partir daí, 2º, pelo interesse dos políticos pela extinção do cargo, a criação da CEVERA (comissão parlamentar para a Reforma da Autonomia), as auscultações da sociedade e os relatórios, e em toda a comunicação social em muitos artigos a defesa permanente e constante pela extinção. Enfim, «tal como quando uma enorme onda do mar de amplos caminhos rebenta sobre as amuradas de uma nau, quando é impelida pela força do vento, que sobremaneira faz inchar as ondas...» (Homero, Íliada, Canto 15), assim os açorianos, em uníssono, movidos pelos políticos, se dedicaram à extinção do cargo de Representante da República: sem discutir as suas atribuições, sem discernir o valor do controlo da constitucionalidade em favor dos direitos fundamentais, sem discutir a finalidade da expurgação que não fosse pela pura extinção, sem discernir os dividendos políticos para os insulares ou para a Autonomia, enfim, sem dizer ao que se vem e o que se pretende atingir em nome da qualidade da autonomia para a qualidade da vida dos insulares.
Os açorianos – alguns apenas, felizmente – pensam que a democracia é um produto de supermercado, que se compra em pacote. Mas a política está muito longe desse tipo de pensamento e realidade: a política é o uso indireto do poder (e do dinheiro, bem entendido) da soma de todos os cidadãos; se para nós próprios enganamo-nos, muito mais se enganarão aqueles que nos gerem em nosso nome e interesses – porque ao gerirem os nossos interesses também gerem os seus próprios interesses, e na escolha do melhor não hesitam em escolher aquele caminho que melhor se lhes ajusta ao seu próprio interesse, partidário ou mesmo pessoal.
Um Representante da República não é, como figura jurídica, uma figura de estilo. O cargo tem uma função que os açorianos nunca vão dever ou poder divorciar-se: não devem, porque não lhes interessa, mesmo que não tenham consciência disso; e não podem, porque é impossível num Estado de Direito a existência de governos apenas através de eleições, sem responsabilidades políticas, sem que possuam os seus mecanismos democráticos, por eficazes, de controlo político efetivo.
Jamais é possível – uma região autónoma, tenha a forma que tiver, que não contenha os predicados da atualidade democrática; essa negatividade democrática só é possível em países comunistas, ditatoriais ou os mais atrasados na sua história política da pessoa humana. Podemos e devemos discutir o cargo e ele merece uma reflexão profundíssima porque ele tem efeitos muito negativos – quando existe para ter exclusivamente efeitos positivos ou muito positivos. O cargo, ou cargo idêntico, ou mais corretamente, a sua função da fiscalização da constitucionalidade, veio para ficar e ficará para sempre, se para sempre os açorianos quiserem ilhas com autonomia política. Podemos possuir um sistema de governo com órgãos regionais e estaduais, como é o modelo atual; ou podemos possuir um sistema de governo com apenas órgãos estritamente regionais – como defendemos há muito tempo. O que não podemos é ter um sistema de governo que não tenha uma coisa nem outra – pois para a Constituição Portuguesa os direitos fundamentais são garantidos em primeiro lugar pelo sistema político e neste em particular pelo sistema de governo, e só depois em segundo lugar são garantidos pelos tribunais. A inversão dessa regra tornaria a autonomia política em autonomia contenciosa.
O exercício das funções do Representante da República é precário pelo fraco desenho político e jurídico do cargo; mas a função é essencial à Autonomia: para a assinatura das leis em função da garantia da sua constitucionalidade para a caução dos direitos fundamentais, e para escolher e nomear os governos em função dos resultados eleitorais.

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Categorias: Opinião

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