Foram lançados numa semana concursos para 262 vagas das 768 previstas para funcionários públicos

 Na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA) encontram-se abertos cerca de 80 procedimentos concursais para vínculo de emprego público em várias entidades públicas regionais sendo que a grande maioria diz respeito a contratos de trabalho por tempo indeterminado. Estes concursos correspondem a 262 das 768 vagas abertas para este ano de 2020. Até aqui tudo normal a não ser o timing de publicação destes cerca de 80 concursos que foram tornados públicos após as últimas Eleições Legislativas Regionais que se realizaram no passado dia 25 de Outubro. Têm chegado algumas dúvidas à nossa redacção sobre o facto de estes concursos poderem ou não ser validados no momento em que a situação politica regional continua num impasse não se sabendo que Governo tomará posse na região. Isto é, se o futuro Governo congelará ou não estes procedimentos concursais.
Victor Santos, Director Regional de Organização da Administração Pública, esclarece que todos os procedimentos concursais abertos estão dentro de todos os parâmetros de legalidade.
Na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA) encontram-se abertos cerca de 80 procedimentos concursais para vínculo de emprego público em várias entidades públicas regionais sendo que a grande maioria diz respeito a contratos de trabalho por tempo indeterminado. Estes concursos correspondem a 262 das 768 vagas abertas para este ano de 2020. Até aqui tudo normal a não ser o timing de publicação destes cerca de 80 concursos que foram tornados públicos após as últimas Eleições Legislativas Regionais que se realizaram no passado dia 25 de Outubro. Têm chegado algumas dúvidas à nossa redacção sobre o facto de estes concursos poderem ou não ser validados no momento em que a situação politica regional continua num impasse não se sabendo que Governo tomará posse na região. Isto é, se o futuro Governo congelará ou não estes procedimentos concursais.
Victor Santos, Director Regional de Organização da Administração Pública, esclarece que todos os procedimentos concursais abertos estão dentro de todos os parâmetros de legalidade.
“Há um pressuposto base para dar sentido às questões, às dúvidas, às angústias que jazem à sua questão. Vivemos num estado de direito e onde o princípio da legalidade é um princípio sagrado e consagrado em termos constitucionais e de lei ordinária. É suposto que o Estado como pessoa de bem na sua forma nacional, regional ou local produza actos que correspondam a legalidade”, começa por referir, explicando que “existe um despacho no Jornal Oficial (Despacho nº 1595/2020) que determina o número de lugares, de postos de trabalho, de categorias, de carreiras, de serviços, de quadros regionais de ilha que no ano em causa são objecto de processo de recrutamento. O que está a acontecer agora e que já acontece há algum tempo atrás, mesmo antes das eleições, é o desenvolvimento normal da abertura dos concursos, dos lugares que foram identificados e publicitados muito antes das eleições”, afirma.
Sobre o despacho n.º 1595/2020, de 28 de Setembro de 2020, que regulamenta o número de vagas que é possível recrutar em 2020, Victor Santos justifica o atraso na publicação pelo ano especial que vivemos fruto da pandemia da Covid-19 e que levou ao adiamento de muitos destes procedimentos concursais.
Segundo o Director Regional, estes concursos são portanto “situações de decorrência normal, actos administrativos de desenvolvimento normal que decorrem de decisões legítimas, legais e apropriadas, efectuadas antes das eleições ocorrerem”, afirma. 
Questionado sobre se estes concursos não poderiam sofrer um adiamento em virtude da actual situação politica em que se encontra a região, Victor Santos considera que isso seria “ir contra o interesse público”.  
“Fazer isso era ir absolutamente contra o interesse público, porque se existe legitimidade e legalidade na identificação anual de postos de trabalho na sua ocupação, congelar o desenvolvimento normal da ocupação de postos de trabalho que não correspondem a nenhuma decisão politica, correspondem a decisões políticas gestionárias, legítimas”, salientando que nos concursos em questão “não estamos a falar de cargos de direcção intermédia”.
Victor Santos afirma igualmente que não existe discrepância em relação ao número de concursos abertos este ano quando comparado com anos anteriores.      
“Estes concursos que têm sido abertos, estes números de agora, são os números que estão em linha com o processo e a política de recrutamento na administração pública nos últimos anos. São aqueles postos de trabalho que se entendem como necessários para que a administração pública quer na área da saúde, da educação ou nas outras áreas sociais ou não sociais que se entendem como necessários para que exista uma resposta efectiva de qualidade aos cidadãos dos Açores”, refere ainda o Director Regional de Organização da Administração Pública.     
Para o ano de 2020 o Governo Regional dos Açores abriu concurso para 768 vagas de trabalho na Administração Pública Regional. Em 2019 esse número foi de 956 e em 2018 foram realizados concursos para 763 vagas.               
                                                           

Luís Lobão

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Autor: CA

Categorias: Regional

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