Câmara de Ponta Delgada disposta a demolir as galerias da Calheta

Câmara de Ponta Delgada disposta

a demolir as galerias da Calheta

 

“A Câmara Municipal de Ponta Delgada, reunida hoje em sessão ordinária, deliberou, por unanimidade, ordenar a demolição da obra inacabada e ilegal das galerias comerciais da Calheta Pero de Teive.

A demolição deve iniciar-se no prazo de um mês e estar concluída no prazo máximo de 60 dias. Hoje mesmo, sem prejuízo da audiência prévia, o promotor da obra será notificado nesse sentido.

Se esta notificação não for cumprida dentro do prazo estabelecido, a Câmara Municipal poderá tomar posse administrativa da ruína urbanística, proceder à sua demolição coerciva e debitar os respectivos encargos ao dono da obra. Esta deliberação é tomada, responsavelmente, em nome do superior interesse da cidade, cumprindo o quadro legal aplicável e considerando o longo histórico do processo. Esta deliberação está devidamente fundamentada pelo auto da vistoria e pela sustentação jurídica, ficando aqui enquadrada e resumida nos seus aspectos essenciais:

1. No âmbito do processo de obra que remonta a 2005, o alvará de construção foi emitido em 2008, mas o seu prazo de validade terminou em 2011.

2. Um novo processo foi iniciado em 2018, com a reformulação do projecto de arquitectura, prevendo a demolição de parte da obra inacabada que ali se encontra.

3. No âmbito deste novo processo, foi requerida a licença e foram liquidadas as taxas, para a demolição da obra inacabada, em Outubro de 2019.

4. Estes trabalhos deveriam demorar dois meses, de acordo com a própria calendarização da execução da obra, mas o promotor fê-los depender do deferimento dos projectos de especialidade para o novo projecto de construção.

5. Os projectos de especialidade foram deferidos em Agosto de 2020.

 6. Em Setembro, a Câmara notificou o promotor para, no prazo de 10 dias, informar do início das obras e respectivo cronograma.

7. O promotor não só não respondeu em concreto, como até previu recorrer a prorrogação de prazos. 8. Em reunião extraordinária ainda em Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, realizar uma vistoria técnica ao local, que decorreu em Outubro.

9. A Comissão de Vistoria constatou não estarem reunidas condições adequadas de segurança, salubridade ou arranjo estético da obra inacabada.

10. Acresce que a licença da obra inacabada já caducou e que a obra projectada ainda não tem concretização prevista.

Por todas estas razões, resta-nos tomar uma decisão difícil, mas incontornável, em nome do interesse da cidade: mandar demolir a obra ilegal. Paralelamente, deliberámos também notificar o promotor para proceder a diversas diligências, de carácter imediato, que garantam a necessária protecção e a devida salubridade da zona a intervencionar. Acima dos interesses privados está o interesse público de Ponta Delgada, que nos compete respeitar e fazer cumprir! Ponta Delgada, Paços do Concelho,

11 de Novembro de 2020

Maria José Lemos Duarte

 Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada”

 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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