17 de novembro de 2020

Opinião

Eleições Legislativas e Governo – uma curta reflexão

O artigo 187.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP) estatui: “O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais”.
Por sua vez, o Estatuto da Região Político-Administrativo da Região Autónoma  dos Açores – Lei nº 39/80, de 5 de Agosto  (EPARAA) dispõe no seu artigo 81.º, n.º 1: “O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Representante da República, tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia Legislativa, ouvidos os partidos políticos nela representados”. —A redação é idêntica com a diferença que a indigitação do Primeiro Ministro para o Governo da República compete ao Presidente da República (PR), enquanto que a indigitação do Presidente do Governo Regional (PGR) é da competência do Representante da República (RR). Daí resulta que, o que o entendimento em relação à indigitação do Primeiro Ministro, deverá ser o mesmo, em relação à indigitação do Presidente do Governo Regional.
Tanto a CRP como o EPARAA referem que, a indigitação deve ser feita tendo em conta os resultados eleitorais mas, nem uma nem outro, referem que o Primeiro Ministro ou o Presidente do Governo Regional, tenha de provir do partido que ganhou as eleições, ou, sequer, que, tenha de ser a figura mais relevante desse partido.
Nem o Presidente da República nem o Representante da República, estão vinculados a indigitar, para Primeiro Ministro ou Presidente do Governo Regional, alguém provindo do partido que ganha as eleições. 
A praxe política tem determinado que “quem ganha governa” independentemente de não ter um apoio parlamentar maioritário e tem determinado, também, que a figura mais relevante do partido vencedor seja indigitada Primeiro Ministro ou Presidente do Governo Regional. Mas trata-se de uma praxe. Nem a CRP nem o ERAA impõem que assim seja.
Essa praxe foi quebrada em 2015. Nas eleições legislativas de 2015 ganhou o PSD, sem maioria absoluta. 
Foi indigitado o seu Presidente para formar Governo, que formou, mas uma coligação entre o PS, o PCP-PEV e o BE rejeitou o programa de Governo o que implicou a sua demissão, como resulta do artigo 195.º, n.º 1, al) d) da CRP.
Essa coligação garantia uma maioria parlamentar na Assembleia da República. Então o PR - tendo em conta os resultados eleitorais como determina a CRP-,  encarregou o Secretário Geral do PS, enquanto segundo partido mais votado e que chefiava a coligação, de formar Governo.
Se foi uma solução constitucionalmente permitida quebrou-se, porém o critério  tradicional de que “quem ganha governa”, ainda que com apoio parlamentar minoritário, substituído, aí e então, pelo critério da maioria parlamentar.
O que se passou na Região Autónoma dos Açores com as eleições de 2020 foi a mesma coisa. O partido que ganhou não tinha maioria parlamentar e a praxe “quem ganha governa” já fora quebrada em 2015. Então, tendo em conta o resultado das eleições e a coligação do PSD com outros partidos que garantiram a maioria parlamentar, o RR encarregou o Presidente do PSD Açores de formar Governo tudo em estrito cumprimento do artigo 81º, nº 1 do ERAA.
Poder-se-ia dizer que, o Representante da República poderia ter indigitado o Presidente do partido vencedor mas, por um lado o EPARAA, não obriga a tal, e, por outro seria um percurso inútil.
Apresentado o Programa de Governo pelo partido vencedor na Assembleia Regional, seria esse rejeitado pela maioria acarretando a demissão do Governo – artigo  86º, nº 1, al) d) do EPARAA (1 - Implicam a demissão do Governo Regional: (…)d) A rejeição do programa do Governo Regional;). 
Foi exactamente o que se passou em 2015 quando a maioria parlamentar da coligação na Assembleia da República rejeitou o programa de Governo do PSD acarretando a sua queda – artigo 195.º, nº 1 al) d) da CRP.
Ao indigitar desde logo o Presidente do PSD-Açores, o RR evitou esse percurso inútil de formação de um Governo com fim anunciado, permitido que o novo Governo venha a ser formado mais cedo. A decisão do RR foi pragmática e com perfeita cobertura legal face ao EPARAA.
A questão que se põe é, a da incerteza que a quebra em 2015 da praxe política “quem ganha governa” veio criar. Ganhar as eleições já não significa governar. O acento tónico deslocou-se da maioria eleitoral para a maioria parlamentar.  
Em quaisquer eleições legislativas nacionais ou regionais levanta-se, agora, a questão de quem vai governar. Quem ganhou ou quem conseguir uma maioria parlamentar? Isto, claro, se o partido (ou soligação) que ganhe as eleições não conseguir eleger um número de deputados que lhe garanta a maioria parlamentar.
Qualquer das soluções – Governo minoritário ou Governo maioritário resultante de uma coligação parlamentar -, tem cobertura constitucional e, no caso da Região dos Açores do respectivo Estatuto. 
Todavia, com o precedente da quebra da praxe política em 2015 está lançada a incerteza. 
Perdeu-se, em certa medida, a segurança decorrente de que ganhar eleições significava criar Governo em prol de uma parlamentarização ou seja, formará Governo não necessariamente quem ganhe as eleições mas sim a força política que consiga obter uma maioria parlamentar. Só em cada eleição se saberá quem governa: se quem ganha ou quem perde mas com alianças que permitam obter uma maioria parlamentar. 
Com esta curta reflexão, sem aprofundar demasiado, pretendemos apenas e sem qualquer conotação partidária, referir a realidade jurídico-constitucional e autonómica e as suas implicações na situação actual.

*Doutor em Direito; Professor Universitário; Investigador na Universidade de Lisboa e no Centro de Investigação Francisco Suarez.

Carlos Fraga

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Autor: CA

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