Tribunal da Relação de Lisboa é de opinião que quarentena nos Açores foi “detenção ilegal’

Conselho Superior de Magistratura desmente abertura de inquérito a juizas que confirmaram ilegalidade das quarentenas nos Açores

O Conselho Superior da Magistratura desmentiu ontem em comunicado que tenha aberto um inquérito às juízas desembargadoras Margarida Ramos de Almeida e Ana Paramés do Tribunal da Relação de Lisboa que apreciaram um recurso da Autoridade de Saúde Regional (ARS) dos Açores sobre o confinamento obrigatório de quatro turistas alemães por causa da pandemia.
Em sequência a este recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão da primeira instância em relação a um pedido de habeas corpus [libertação imediata] de quatro alemães confinados em Agosto na ilha de São Miguel depois de um deles ter sido diagnosticado com covid-19.
 Segundo o Tribunal da Relação de Lisboa, o confinamento imposto pela autoridade de saúde regional aos 4 turistas alemães, foi uma “detenção ilegal” até porque as autoridades de saúde não têm “poder ou legitimidade para privarem qualquer pessoa da sua liberdade”.
 “Face à Constituição e à Lei, não têm as autoridades de saúde poder ou legitimidade para privarem qualquer pessoa da sua liberdade - ainda que sob o rótulo de ‘confinamento’, que corresponde efectivamente a uma detenção - uma vez que tal decisão só pode ser determinada ou validada por autoridade judicial, isto é, a competência exclusiva, face à Lei que ainda nos rege, para ordenar ou validar tal privação da liberdade, é acometida em exclusivo a um poder autónomo, à Magistratura Judicial”, explica o acórdão do Tribunal da Relação 
No final de Julho, o Tribunal Constitucional tinha considerado inconstitucional o confinamento obrigatório de 14 dias que o Governo Regional dos Açores impôs a quem chegasse à região autónoma.
Esta decisão foi tomada depois de, a 16 de Maio, o Tribunal de Ponta Delgada ter deferido um pedido de libertação imediata (“habeas corpus”) feito por um cidadão nacional contra a imposição de quarentena em hotéis.
Nessa altura, o Governo Regional já tinha decidido acabar com as quarentenas obrigatórias em hotéis a todos os passageiros que chegassem à Região.

Conselho vai analisar acórdão

 Num comunicado datado do dia 18 do corrente e publicado no seu site, o Conselho Superior da Magistratura refere que, “face à polémica surgida em relação ao teor do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa”, de 11 de Novembro, “vai o mesmo ser objecto de análise do Plenário do CSM, que ocorre no próximo dia 2 de Dezembro”.
Segundo a notícia do JN, as magistradas “não deviam ter tomado partido – como alegadamente fizeram – sobre aspectos e divergências do mundo científico relativamente à covid-19”. As magistradas disseram que os testes RT-PCR à covid-19 têm uma “fiabilidade que se mostra, em termos de evidência científica (e neste campo, o julgador terá de se socorrer do saber dos peritos na matéria) mais do que discutível”.
Em declarações ao jornal Público, dois especialistas afirmaram que as magistradas fizeram uma leitura “completamente errada” de artigos científicos centrados nos testes RT-PCR e que é “uma irresponsabilidade” colocarem em causa instrumentos de diagnóstico da covid-19 devidamente validados.
“Os testes de PCR têm uma especificidade e sensibilidade superiores a 95%. Isto é, na esmagadora maioria dos casos detectam o vírus que provoca a Covid-19”, disse, em declarações ao Público, Vasco Barreto, investigador do Centro de Estudos de Doenças Crónicas (Cedoc) da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.
Uma semana depois dos quatro turistas terem chegado aos Açores, um dos turistas adoeceu e acabou por ser diagnosticado com a doença. A Autoridade de Saúde regional obrigou todo o grupo a manter-se no quarto de hotel.

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Autor: CA

Categorias: Regional

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