O novo Governo dos Açores, presidido por José Manuel Bolieiro, apresentou ontem à Assembleia Legislativa Regional o seu programa assente “num novo ciclo de governação (…) que promova melhor a coesão territorial entre todas as parcelas geográficas da Região, que garanta uma melhor coesão social, liberte a sociedade de uma dependência excessiva do Estado e dos poderes públicos e promova melhores condições de vida para as pessoas, assegurando que a iniciativa privada dispõe de condições estáveis para investir, promovendo o crescimento económico, o emprego e a riqueza”.
“Só desta forma é possível fazer crescer o PIB regional, diminuir a distância que nos separa do resto do país e da média da União Europeia, combater a pobreza, diminuir a nossa dependência do exterior e reduzir a dívida pública”, lê-se no programa que defende um a “ defesa e reforço” dos poderes regionais nas relações com o Estado e com as instâncias europeias.
Fica claro no programa do Governo, a nível das políticas sociais, que “em vez de alimentar dependências”, se “prefere criar oportunidades”.
No programa do Governo há um aviso à agricultura e pescas: o sector primário “tem de respeitar os recursos naturais, mas também garantir um aumento do rendimento dos agricultores e pescadores, não numa lógica de aumento da quantidade, mas na valorização da qualidade”.
A retoma do turismo no pós-covid, segundo o Governo “tem de ser devidamente preparada, utilizando este sector para alavancar a restante economia”. Para tal, a política de transportes terá de ser “eficiente e eficaz, com maior regularidade, previsibilidade e estabilidade”.
As obras públicas “terão como matriz o rigor e a parcimónia na contratação e adjudicação, mas também a redução da pegada ecológica ao dar preferência aos materiais locais”, refere-se no programa de governo que considera “uma exigência a substituição dos actuais cabos submarinos de fibra óptica”.
O Governo propõe-se “delinear, ouvidos os parceiros sociais e ponderadas as suas preocupações, um plano de reactivação e retoma económica”.
Este plano terá como objectivo o relançamento da economia dos Açores a partir de 2021, utilizando os recursos financeiros atribuídos à Região pelo novo Quadro Financeiro Plurianual e pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
Para o Governo “é imprescindível atenuar e inverter os números preocupantes da tendência de despovoamento que se verificam nas nossas ilhas, de forma a assegurar a sustentabilidade demográfica e os recursos necessários ao crescimento da economia”.
Em consequência, refere-se no programa do governo, o aumento da natalidade “tem de ser um objectivo central das políticas públicas regionais, através de medidas concretas que reforcem os apoios às famílias, o aumento sustentado das prestações sociais, bem como a disponibilização de respostas sociais que permitam a conjugação da actividade profissional com o exercício da parentalidade”.
O Governo anuncia, a propósito, medidas de “estímulo” à natalidade que permitam combater a erosão demográfica, que também passam pela revisão dos apoios concedidos às creches e às famílias com filhos nas creches”.
Propõe-se “apoiar” a criação de uma rede de respostas personalizadas de apoio à infância em termos de mini-creches e amas.
Ao nível social, o novo Executivo açoriano quer “rever e reforçar” o Plano Regional de Combate à Pobreza e envolver neste combate as IPSS e as Misericórdias.
Pretende “reduzir, através da inserção social e laboral o número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI), em idade activa, com capacidade de trabalho, aumentando a sua colaboração com a comunidade onde estão inseridos, no entendimento de que a concessão deste apoio deve ter um carácter temporário, devendo a sua atribuição ser fiscalizada”.
Quer “aumentar a majoração regional às famílias de acolhimento de pessoas idosas, de forma a criar condições de alternativa à institucionalização”.
Vai “revitalizar e operacionalizar” o Conselho Regional da Segurança Social dos Açores, com o objectivo de aprofundar a participação das IPSS e Misericórdias na definição.
O Governo vai submeter à Assembleia Legislativa uma iniciativa legislativa para a fixação de um coeficiente de sustentabilidade próprio para os Açores, de forma “a permitir a diminuição da idade de reforma na Região”.
Vai monitorizar e reavaliar a “Agenda para a Habitação nos Açores 2020-2031” para “possibilitar o acesso à habitação a preços compatíveis com o rendimento das famílias, através de incentivos ao mercado de arrendamento urbano e à disponibilização de fogos à preços acessíveis”.
Preconiza uma “nova cultura política” na relação da Região com as empresas do sector público empresarial regional que pressupõe a “despartidarização dos seus órgãos de gestão”. A este nível é seu objectivo “reduzir o número de gestores públicos regionais”.
É seu propósito “reforçar a responsabilidade e o sancionamento “dos gestores públicos regionais no cumprimento dos respectivos contratos-programa e na utilização dos fundos públicos.
Está no programa do Governo uma redução máxima do legalmente admitido das taxas nacionais de IVA e IRC. E, para as famílias, a redução máxima da taxa de IRS nos escalões ainda excluídos.
No âmbito dos fundos estruturais e das pequenas e médias empresas é objectivo do governo “reduzirá a burocracia, alargará as condições de elegibilidade e providenciará apoio técnico aos beneficiários”. Neste sentido, “orientará mais fundos europeus para as pequenas e médias empresas do tecido empresarial de cada ilha”.
É outro objectivo governamental apresentar, de seis em seis meses, à Assembleia Legislativa um relatório sobre a prevenção e combate à corrupção, com audição parlamentar anual do responsável da estrutura destinada à prevenção e combate à corrupção.
O Governo submeterá à Assembleia Legislativa uma iniciativa legislativa destinada a impedir o desempenho simultâneo de cargos políticos com cargos nos órgãos de direcção ou executivos de IPSS, Santas Casas da Misericórdia e noutras entidades de cariz social e desportivo.
Reformular Educação e Saúde
O Governo assume o compromisso de proceder a “uma ampla e sustentada reformulação do sistema educativo, sem rupturas sistémicas que ponham em causa a estabilidade do trabalho que está a ser desenvolvido, mas que permitam desburocratizar o trabalho docente”.
Pretende implementar “uma maior autonomia das unidades orgânicas do sistema educativo regional” e criar um modelo de treino educativo que “potencie o sucesso de cada aluno, integrando as famílias no processo educativo dos seus educandos”.
Quer dotar as escolas, os professores e os alunos de equipamento informático que “permita o recurso ao ensino a distância, em condições de equidade, bem como ao uso de manuais e aplicações digitais”.
Vai “introduzir o ensino de tecnologias de informação e comunicação desde o 1º ano de escolaridade” e “garantir a oferta de uma segunda língua estrangeira como complemento escolar, de frequência facultativa, no primeiro Ciclo do Ensino Básico e como oferta curricular de escola no segundo ciclo”.
Programa “promover, a título experimental e voluntário, o ensino bilingue, em português e inglês, no sistema educativo açoriano” e “integrar, como disciplina obrigatória, a História, Geografia e Cultura dos Açores, nos currículos escolares do sistema educativo açoriano”.
No sector da saúde, o Executivo açoriano define, como prioridade, os cuidados primários de saúde e, neste sentido, vai instituir “a meritocracia, tratando de forma diferente quem de forma diferente trabalha - a cultura dos resultados em saúde”.
Quer “melhorar as condições de trabalho e fomentará o trabalho em equipa – médico, enfermeiro, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, pessoal administrativo e assistentes operacionais;”.
É seu objectivo “melhorar os estímulos à fixação de profissionais, particularmente em ilhas sem hospital, ultrapassando os estímulos financeiros e juntando-lhes o apoio à sua própria formação”.
E seu propósito “valorizar a função do ‘Centro de Saúde’, também como forma de prestação descentralizada dos Cuidados de Saúde e de assegurar uma proximidade mais ampla na prestação de cuidados às populações, combatendo as políticas ‘hospitalocêntricas’ e contribuindo para a fixação das populações nas suas áreas geográficas”.
É também seus propósitos “assegurar a cobertura integral da população por médico de família e por enfermeiro de família”.
No âmbito dos cuidados hospitalares, o governo quer “assegurar a todos os açorianos o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) para consultas, realização de exames complementares de diagnóstico e cirurgias, através da maximização da capacidade de resposta das unidades hospitalares, que, quando esgotada, deve dar lugar ao estabelecimento de convenções com entidades regionais e/ou nacionais, de modo a que o TMRG seja cumprido”.
A este propósito, pretende criar a Entidade Gestora do Doente em Espera, como forma de garantir o cumprimento do Tempo Máximo de Resposta Garantido.
Vai implementar um processo de auditoria e sindicância às listas de espera cirúrgicas.
O Serviço Regional de Saúde tem o compromisso de “suprimir o subfinanciamento crónico” das unidades de saúde, dotando as Unidades Hospitalares e as Unidades de Saúde de Ilha dos meios financeiros que “correspondam ao custo real da sua produção, assegurando a qualidade da sua prestação e o pagamento atempado aos seus fornecedores”.
Reestruturar agricultura
No âmbito da agricultura, o Governo propõe-se proceder a um “aumento sustentado do rendimento dos agricultores”, proporcionar o “acesso dos jovens à economia rural” e promover “ a melhoria da competitividade das agro-indústrias e do comércio dos produtos agrícolas, pecuários e florestais certificados e em mercados de elevado valor comercial”.
A Agricultura, proposta pelo governo, contempla a existência partilhada de explorações agrícolas, pecuárias e florestais de “elevada competitividade comercial” e explorações agrícolas, pecuárias e florestais de “elevada valorização ecológica”.
É objectivo governamental fomentar “a reestruturação voluntária das explorações agrícolas, que assegure a totalidade dos apoios anuais ao rendimento dos produtores, em simultâneo com o reajustamento das produções, face à valorização dos mercados, ao interesse dos operadores da indústria e do comércio e às condições de uma agricultura ecológica”.
Quer lançar a certificação ecológica de explorações agrícolas no âmbito da produção de bovinos de leite e de carne para a contratualização com os diversos operadores da indústria e do comércio, através de “condições favoráveis à colocação em mercados especializados dos produtos associados à designação ‘Eco Açores Sustentável’ pela maior valia ambiental, mas também no quadro do ‘comércio justo’ responsável e sustentável, que respeita agricultores e consumidores”.
Vai promover o acesso à terra de jovens agricultores com planos de reorganização fundiária e de emparcelamento através de regimes específicos de aquisição e arrendamento;
Propõe-se criar um Conselho Científico para a Inovação Agro-Alimentar com “um papel fundamental na investigação, inovação e experimentação no âmbito da produção de bens alimentares”.
O Governo quer promoverá a digitalização da agricultura e da pecuária, “contribuindo para uma agricultura moderna que utilize em seu favor os dados gerados pela biotecnologia, monitorização das alterações climáticas, geotecnologias, ciências agrárias e a nanotecnologia”.
O Governo defende que os Açores “devem assumir um papel muito relevante no contexto da política marítima nacional e captar uma parte significativa das capacidades do país no âmbito da economia do mar”.
o Governo compromete-se a conceber uma Estratégia Regional para o Mar que “integre e densifique sinergias com a estratégia nacional para a mesma área, contemplando o desenvolvimento do ‘Cluster do Mar dos Açores’”.
O Governo assume que “desenvolverá uma verdadeira estratégia de mitigação dos impactos das alterações climáticas na erosão das nossas zonas costeiras”.
Considera que “é preciso inverter o paradigma actual do sector das pescas, assente em rendimentos de subsistência - e muitas vezes de pobreza - como se constata em algumas das nossas comunidades piscatórias. É urgente romper com a ideia, errada e injusta, de que a pesca está irremediavelmente ligada a bolsas de pobreza e a problemas sociais”, reforça.
Quer “reestruturar o FUNDOPESCA, estabelecendo regras claras de atribuição de apoios” e “implementar um sistema eficaz de transporte aéreo do pescado, que o faça chegar rapidamente aos mercados relevantes, a custos competitivos”.
É sua intenção “reestruturar o sistema de lotas, de forma a reforçar a qualidade do serviço prestado no âmbito do apoio à produção, distribuição e comercialização do pescado nos Açores”.
Quer “diminuir a burocracia associada à pesca-turismo” e “desenvolver uma estratégia mais eficaz no âmbito da promoção da aquicultura nos Açores”,
Propõe-se “reivindicar que a República cumpra a suas funções de soberania, no âmbito da defesa e fiscalização do mar dos Açores”.
Segundo o programa do Governo, a investigação científica produzida na Universidade dos Açores “assume-se como um projecto estruturante para a nossa afirmação no contexto regional, nacional e europeu e, por isso, tem interesse regional, importância nacional e projecção internacional”.
Ao nível da ciência, pretende “cativar empresas nacionais e internacionais para a utilização da Região como base de teste de soluções de natureza tecnológica”; “apostar nas indústrias criativas de base tecnológica”; e criar o Plano de Acção para a Transformação e Transição Digital na Região.
Vai desenvolver as diligências necessárias para a aquisição de um domínio genérico de nível superior para a Região (.azores), permitindo “situar a nossa identidade no mapa digital internacional, dotando-a de visibilidade própria”.
Vai “Rever o Regime Jurídico de Avaliação do Impacte Ambiental, tendo em conta a sua desadequação e a sua desconformidade com o direito europeu”.
Vai “exigir” ao Governo da República o cumprimento integral da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, nomeadamente no que se refere à “obrigação de o Estado repor a situação anterior à prática de danos ambientais, por ele ou por outros Estados, causados nas regiões autónomas, decorrentes do exercício de actividades, nomeadamente em virtude de acordos ou tratados internacionais, ou de disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação desses danos.”
Vai “pugnar” pela conclusão da instalação da rede de radares meteorológicos da Região e por uma “revisão” do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores.
O programa propor-se a criação “efectiva de um modelo de intermodalidade regional e territorial entre os transportes aéreo e marítimo, consubstanciada na inovação, no modelo de obrigações de serviço público de transporte aéreo e marítimo de pessoas e mercadorias e na concretização de uma Tarifa Açores para residentes”.
O Governo proporá alterações nas obrigações de serviço público de transporte aéreo de passageiros nas ligações com o território continental em que o preço máximo para os residentes “não será aumentado e deve ser, preferencialmente, reduzido”.
O Governo propor-se realizar um estudo de sustentabilidade da operação e impacto económico, analisando a possibilidade de alargar a liberalização das rotas para o Faial, Pico e Santa Maria, para além das rotas para São Miguel e Terceira.
Nas ligações inter-ilhas, o programa governamental compromete-se com “a redução substancial do preço das passagens aéreas para residentes, com a implementação da Tarifa Açores, que apresenta um preço máximo de até 60€, para uma viagem de ida e volta entre todas as ilhas da Região”.
Esta Tarifa Açores será incluída na revisão do caderno de encargos do próximo concurso público de concessão do serviço público de transporte aéreo de passageiros e carga inter-ilhas.
Ao nível dos transportes marítimos, o executivo açoriano assume no seu programa que vai estudar e implementar um novo modelo de transporte marítimo de mercadorias e de passageiros inter-ilhas.
Preconiza o “reforço” do sector do turismo que “assume uma relevância fundamental para o crescimento e desenvolvimento da nossa economia”. Realça que, ultrapassada a actual situação de pandemia, o desafio de revitalização do sector do turismo “será enorme. Por isso, será uma preocupação central da nova governação”. Elaborará e aprovará o Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Turismo Sustentável para a década 2021-2030.
Ao nível da energia, o governo, no âmbito do contrato de concessão para o transporte e distribuição de energia eléctrica, de que a EDA é concessionária, irá promover a realização de “uma auditoria aos contratos celebrados por esta empresa com empresas de prestação de serviços, propriedade do Grupo EDA, para apurar do cumprimento de regras de livre concorrência e transparência nos procedimentos”.
Pretende introduzir “uma diferenciação positiva” na promoção do emprego dos jovens e desempregados de longa duração, na dispensa de contribuições à segurança social, pelo período máximo de 36 meses, relativamente às entidades empregadoras que contratem sem termo, jovens com idade inferior a 30 anos que, à data da contratação, nunca tenham tido um contrato de trabalho sem termo ou desempregados de longa duração”.
Assume o compromisso de “apoiar o comércio tradicional e a modernização dos seus estabelecimentos comerciais, inserindo este apoio numa estratégia mais ampla de valorização.
Ao nível dos transportes rodoviários de passageiros, o Governo procederá ao lançamento dos novos procedimentos concursais e implementação dos novos regimes de serviço público/concessão das carreiras regulares de transporte colectivo de passageiros das ilhas S. Miguel, Terceira, Graciosa, S. Jorge, Pico e Faial, onde se destaca a implementação de novos horários, itinerários, sistema de bilhética integrada e em suporte digital (app) e repartição de receita multioperador.