Companhia aérea terá de devolver todo o dinheiro

Bruxelas considerou ilegais ajudas públicas de 73 milhões de euros da Região à SATA

 A Comissão Europeia considerou que os aumentos de capital, em cerca de 73 milhões de euros, à SATA constituem “ajudas públicas ilegais”, porque não tiveram aprovação prévia de Bruxelas. Isso mesmo foi transmitido ao Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silva, por parte da Direcção Geral da Concorrência da Comissão Europeia na passada Sexta-feira, informando também que a SATA tem de devolver à Região aquela verba, antes de ser feita qualquer negociação sobre a “urgente reestruturação” da companhia aérea.
Joaquim Bastos e Silva referiu que com esta decisão culmina assim o processo de investigação de Bruxelas iniciado em Agosto deste ano, salientando os prejuízos anuais que a SATA tem vindo a acumular ano após ano acumulando a dívida, em 2019, de 464 milhões de euros. Bastos e Silva acredita que teria sido “democraticamente essencial” conhecer esta decisão de Bruxelas antes das eleições e, censurou veementemente “a forma como a empresa foi gerida nos últimos tempos, com incompetência, imprudência, insensatez, numa palavra: irresponsabilidade”. 
Este anúncio de Bastos e Silva foi um dos assuntos com mais intervenções no primeiro dia de apresentação do Programa de Governo. Desde logo Francisco César, do Partido Socialista, solicitou uma cópia de decisão de Bruxelas “para saber se é definitiva ou se pode ser contestada”. O líder da bancada parlamentar socialista, Vasco Cordeiro, pediu mesmo por escrito uma cópia de decisão de Bruxelas para que pudesse ser analisada no Parlamento.
O mesmo questionou António Lima, do Bloco de Esquerda, que disse não ter ouvido “uma palavra de defesa desta decisão da Comissão Europeia, porque não se pode ficar pelo ataque”. 
Bastos e Silva respondeu que “o mal está feito” em relação à SATA e afirmou que perante duas comunicações prévias de Bruxelas a intenção foi que fosse “construída uma solução que não arrastasse a falência da empresa”, uma vez que a transportadora aérea presta serviços essenciais à Região, e que estão já a ser pensadas três soluções para propor a Bruxelas a devolução dos 73 milhões de euros em causa.
Nuno Barata, da Iniciativa Liberal, acredita que “haveria matéria para uma primeira comissão de inquérito nesta legislatura”.

Extinção de 3 empresas públicas

Bastos e Silva anunciou também que vão ser extintas as empresas Azorina, a SDEA e a Sinaga, estando prevista a reestruturação das restantes empresas públicas que compõem o SPER – Sector Público Empresarial Regional, que “deve ser isso mesmo, empresarial, o que não é o caso das empresas mencionadas, e ter por objecto actividades de serviço público que não sejam concorrência desleal com a iniciativa privada”. 
As empresas públicas devem ter uma gestão “profissional, despartidarizada e suportada em contratos de gestão celebrados com a tutela”, o mesmo que o Executivo espera para a Administração Pública “que se quer confiável, isenta, justa e meritocrática, delimitada à operacionalização das responsabilidades do Governo, num serviço de proximidade e em melhoria contínua”, disse Bastos e Silva. Reduzir cargos políticos e de nomeação, aumentar a mobilidade interna, racionar  os serviços da Administração Pública, serão outras medidas. 
Mas o Executivo vai também promover uma reforma fiscal até ao máximo da Lei de Finanças Regionais, reduzindo “até ao máximo legal o IVA, o IRS e o IRC, mantendo o equilíbrio e sustentabilidade das contas públicas através da racionalização de recursos”.
O PS, através de Francisco César, disse que no meio da maior crise de sempre esta redução fiscal “aumenta em zero euros o rendimento dos desempregados”, ou de quem ganha o salário mínimo, e apenas beneficia um em cada 10 açorianos “e são os que têm maior rendimento”. Tal como os deputados, que de acordo com o PS, beneficiam em 1.600 euros/ano os deputados com a redução fiscal e apenas 6 euros/ano quem recebe o ordenado mínimo. 
Carlos Furtado, do Chega, anunciou que se assim for, “não hesitarei em restituir esse valor a mais”. 
                                                                                
 C.D.
 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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