Programa de Governo na Assembleia Legislativa Regional

Bolieiro afirma que o Governo “não vai fingir que tem mais dinheiro do que tem ...”

 Pela primeira os Açores “contam com um Governo que não é só de um partido” e a pluralidade democrática que se conseguiu nas eleições de 25 de Novembro fica também explanada no próprio Governo Regional. Foi assim que o Presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, começou o seu discurso de apresentação do Programa do XIII Governo dos Açores.
Uma solução governativa “clara, coerente e consistente” que apresenta um Programa para os próximos quatro anos assente em quatro pontos: apresenta ideias e compromisso eleitorais das três forças políticas que constituem o Governo e acrescenta propostas das duas forças políticas que o suportam; assenta na transparência “dos compromissos assumidos, das decisões tomadas, da execução das medidas”; e assenta nas contas certas já que “este Governo não vai fingir que decide, vai decidir; não vai fingir que tem mais dinheiro do que o que tem - vai gerir bem o dinheiro que realmente tem. Mais do que o lamento da herança, o que importará é trabalho e dedicação para vencer desafios”. O quarto pilar assenta nos impactos da pandemia da Covid que urgem ser mitigados “até ao limite das nossas possibilidades”.
José Manuel Bolieiro, entende que o futuro é ainda mais importante do que o passado e “é tempo de inaugurar uma nova cultura de Autonomia mais adequada aos novos desafios”. Bolieiro quer uma Autonomia de Responsabilização, uma Autonomia de Concretização, e conta com os parceiros sociais, “desde logo o Conselho Económico e Social e a comunicação social, que serão fundamentais no apoio à formulação e implementação das políticas, o primeiro, e ambos na monitorização dos resultados obtidos. Somos de prestar contas”, disse.
Como grandes opções deste Programa de Governo, José Manuel Bolieiro quer “reactivar o elevador social”, com o aumento do rendimento dos açorianos para se combater a pobreza. 
É por isso que pretende aumentar a colaboração de pessoas dependentes do Rendimento Social de Inserção, em idade activa e com capacidade de trabalho, na comunidade onde estão inseridas. Mas o “desenvolvimento económico dos Açores, a criação de emprego e a fixação das populações às suas terras, passam necessariamente pelo aumento significativo do investimento privado”.
Por isso o Governo defende um modelo de desenvolvimento económico onde seja fundamental o equilíbrio entre o investimento público estruturante e o investimento privado, e onde o investimento externo “deverá assumir uma nova dinâmica”. Empreendedorismo, mas também redução máxima do IVA e IRC, bem como o IRS para as famílias. “Sabemos que tais medidas representam uma diminuição de receitas do Orçamento Regional, mas é uma opção política, deixar este rendimento nas empresas e nas famílias”, disse na apresentação do Programa de Governo.
Racionalizar o Sector Público Empresarial Regional, combate à corrupção, são também objectivos. 
Na Educação este Governo quer apostar no sucesso das comunidades educativas; e na Saúde aumentar a literacia comunitária para a saúde, sem esquecer que “há mais cuidados de saúde para além da Covid”. Na Saúde o Governo quer acabar com o “subfinanciamento crónico deste sector” e para isso tem previsto um plano de retoma da actividade não Covid, o combate às listas de espera e a criação da entidade gestora do doente em espera.
Na Agricultura a prioridade tem de ser o aumento e estabilidade do rendimento dos agricultores, assim como nas pescas. 
Na Ciência, a Universidade dos Açores será apoiada como pólo de excelência da investigação científica. Na transição digital, o Plano de Acção para a Transformação e Transição Digital na Região Autónoma dos Açores, terá como pilares fundamentais e vectores estruturais “a inclusão e capacitação digital das pessoas, a educação e formação à distância, a transformação e digitalização dos sectores primários, comércio e serviços e ainda a digitalização de todos os serviços públicos e do sector público empresarial regional”.
José Manuel Bolieiro defendeu também uma “verdadeira política de transportes”, nomeadamente nos aéreos onde o Executivo vai rever as obrigações de serviço público, desburocratizar o reembolso, manter os Açores como destino único e criar a chamada “Tarifa Açores”.
No transporte marítimo de mercadorias também as obrigações de serviço público vão ser avaliadas, “com o propósito fundamental de reduzir preços e melhorar a regularidade do serviço, equacionando em simultâneo a existência de uma carreira regular de carga inter-ilhas, que permita assegurar o transporte de bens com uma regularidade, previsibilidade e custo adequado”.
Boas acessibilidades também para o turismo, cuja revitalização é encarada pelo Governo como “enorme”.

 Poder local vai ser “parceiro 
fundamental”

Desenvolver políticas integradas que melhorem a qualidade de vida dos açorianos, para tornar a Região “mais justa e com menos assimetrias sociais” é o que se propõe o XIII Governo Regional. O Vice-presidente do Executivo, Artur Lima, indicou por isso a criação da nova Direcção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social, dando destaque às pessoas. Ao nível da pobreza, o Executivo vai rever e reforçar o Plano Regional de Combate à Pobreza, “aproveitando o bom trabalho que vem do passado” e contando com entidades que trabalham de perto com esta problemática. 
Como prova da “matriz profundamente solidária e humanista”, Artur Lima prometeu uma actualização anual do Complemento Regional de Pensão para idosos e Complemento para a Aquisição de Medicamentos para idosos, criando também alternativas à institucionalização. 
O Vice-presidente anunciou também a fixação de um coeficiente de sustentabilidade próprio para a Região, que permita a diminuição da idade de reforma, uma medida com “grande impacto na melhoria da qualidade de vida” dos açorianos. 
Na Habitação, o Executivo quer que todas as famílias tenham acesso a habitação compatível com o rendimento de cada uma; garantindo a aquisição, construção ou arrendamento para os mais jovens. 
Nas comunidades, Artur Lima quer fomentar a integração dos açorianos e seu descendentes nos países de acolhimento, mas também captar o investimento dos emigrantes para a sua terra. 
Artur Lima anunciou ainda a intenção de aprofundar a parceria com o poder local e para isso vai ser criada uma Direcção Regional do Poder Local que será “um sinal inequívoco do valor que atribuímos à proximidade com os nossos cidadãos e autarcas”.
Enquanto a deputada do PSD, Sabrina Furtado, elogiou o “reconhecimento do poder local e dos autarcas” com a criação da Direcção Regional do Poder Local, o deputado do Chega, José Pacheco, elogiou as medida em defesa dos idosos mas lembrou que falta recuperar o abono de família para todas as crianças, independentemente da classe social. Alexandra Manes, do Bloco de Esquerda, quis saber mais sobre os projectos para a habitação e do o projecto do BE de haver creches gratuitas para todos os escalões. 
Artur Lima defendeu que “vamos aproveitar o que foi feito pelo PS e corrigir o que foi mal feito” e nesse sentido a habitação será fundamental para “integrar as pessoas nas suas freguesias”. Ao mesmo tempo que serão aproveitados os projectos de manutenção dos idosos nas suas casas e com as suas famílias já que “a família é fulcral”. 
O deputado Vasco Cordeiro questionou Artur Lima acerca de uma intenção do Executivo de impedir que quem desempenhe cargos políticos também assuma cargos em entidades desportivas e sociais. Vasco Cordeiro quis saber qual o timming para que isso aconteça e questionou se os vários deputados nestas condições vão esperar pela aprovação da legislação ou se vão abandonar os dois cargos por opção. 
Foi o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Nascimento Cabral, que respondeu que apesar de haver o compromisso de avançar com esta intenção não há ainda uma calendarização para que isso aconteça.  

Comunicação social privada com
uma “verdadeira missão 
de interesse público”

 O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro acredita que a comunicação social privada tem uma “verdadeira missão de interesse público” na Região. E para que tal se consiga, haverá um novo enquadramento legislativo de apoio financeiro para que a comunicação social possa “cumprir o seu papel de mediação para a informação e formação de uma opinião pública qualificada. A análise, gestão e fiscalização das candidaturas aos apoios públicos à comunicação social, e subsequente financiamento, será da competência de uma estrutura desgovernamentalizada, que integrará também representantes das empresas”. Relativamente ao serviço público de rádio e televisão e LUSA, que se encontram em actividade nos Açores, os apoios serão partilhados com a República. 
Do programa de Governo consta o financiamento, na competência de uma estrutura desgovernamentalizada, adequado aos programas de apoio à comunicação social, complementam a dimensão multimédia dos produtos informativos, majorando os apoios à difusão e financiando acções formativas para actualização e desenvolvimento dos agentes de comunicação social. 
Para a comunicação social pública será alocada uma verba “nunca inferior a 15%” da consignada à comunicação social privada. O Governo pretende também criar no futuro Quadro Financeiro Plurianual, “uma linha de financiamento destinada à modernização e expansão das estruturas da RTP nos Açores. 
O Governo pretende ainda extinguir o Gabinete de Apoio à Comunicação Social – GaCs

Carla Dias

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Autor: Carla Dias

Categorias: Regional

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