ASTA assume compromisso de demolir as galerias da Calheta a partir de Fevereiro e Câmara pronuncia-se em próxima reunião

 A ASTA Atlântica formalizou, no prazo determinado pela presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, o seu compromisso de executar a demolição e demais obras “exigidas” pela autarquia nas Galerias Pêro de Teive, sob pena de posse administrativa e execução coerciva das mesmas pela autarquia, conforme aliás reiterou pessoalmente a edil Maria José Lemos Duarte aos administradores da ASTA no termo da audiência que concedeu no dia 21 deste mês.
Na carta compromisso registada nos serviços camarários, a ASTA requer iniciar os trabalhos no dia 15 de Fevereiro, vinculando-se a terminar os mesmos até ao dia 30 de Julho deste ano, de acordo com licença especial para a realização de obras de demolição.
No mesmo documento, a Asta Atlântida comprometeu-se “a regularizar e a substituir” os tapumes que vedam o acesso às Galerias Pêro de Teive, “obrigando-se, como é sua responsabilidade, a manter o local da obra vedado a pessoas estranhas à mesma ou às autoridades públicas de fiscalização, declarando ter já contratado a execução dos trabalhos necessários para o efeito”.
A ASTA reconheceu ainda, segundo um comunicado distribuído ontem pela Câmara, que a utilização de áreas de estacionamento em imóvel “inacabado é ilegal e comprometeu-se a realizar, sob autorização municipal, os trabalhos necessários a obter a respectiva licença de utilização nos termos da lei, adiantando que até à sua emissão cessará o uso da cave das galerias como lugar de parqueamento de viaturas”.
A carta compromisso da ASTA Atlântida surge na sequência da reunião tida a 21 de Dezembro, entre a Câmara Municipal e o promotor da obra das galerias da Calheta, e na sequência da deliberação do executivo municipal, tomada por unanimidade, de “ordenar a demolição da parte ilegal e inacabada daquela obra e demais trabalhos de reposição da legalidade urbanística”. 
A carta compromisso apresentada será objecto de análise dos serviços municipais, em especial do urbanismo e engenharia, e após o respectivo parecer técnico “será submetida” à Presidente para agendamento e apreciação em reunião de Câmara.

Histórico do processo
Em Setembro do presente ano, a Câmara notificou o promotor para, no prazo de 10 dias, informar do início das obras e respectivo cronograma.
O promotor não só não respondeu em concreto, como até ponderou recorrer a prorrogação de prazos.
Em reunião extraordinária ainda em Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, realizar uma vistoria técnica ao local, que decorreu em Outubro. A Comissão de Vistoria constatou não estarem reunidas condições adequadas de segurança, salubridade ou arranjo estético da obra inacabada.
Em 11 de Novembro foi deliberado por unanimidade realizar a audiência prévia do projecto de decisão no sentido da demolição da obra inacabada e ilegal das galerias comerciais da Calheta Pêro de Teive.
Notificada para a referida audiência prévia a Asta Atlântida respondeu no último dia do prazo, repetindo argumentos que, no essencial, já constavam do processo e tinham sido considerados irrelevantes. Em reunião de 16 de Dezembro último, seguindo os trâmites legais previstos, a Câmara Municipal confirmou a ordem de demolição da parte das Galerias que não está abrangida pela licença de construção. 
O promotor foi notificado no dia 17 de Dezembro, devendo a demolição iniciar-se no prazo de um mês, e estar concluída daqui a dois meses, nos termos do requerido no processo de licenciamento. 
A vistoria, a audiência prévia e as deliberações camarárias relativas a cada passo, são condições essenciais para a posse administrativa, que apenas poderá ser decidida perante o incumprimento daqueles prazos. 
Para tanto, o Município muniu-se dos pareceres jurídicos que entendeu adequados a melhor defender o interesse público dos munícipes de Ponta Delgada, e necessários a cada uma das fases do processo, tendo sido juridicamente assessorado desde o seu início, como não poderia deixar de ser. 
Sem prejuízo do respectivo processo contraordenacional, o promotor foi ainda notificado na mesma data para cessar, no prazo de dois dias úteis, a utilização da obra inacabada para qualquer fim, especialmente, para armazém e estacionamento. 
O promotor teria também de proceder, no prazo de cinco dias úteis, à remoção dos diversos resíduos existentes na área da concessão, nomeadamente os resíduos orgânicos, vidro proveniente de garrafas, seringas, “pratas”, cadáveres de animais, gaiolas de criação de coelhos e galinhas, identificados Relatório de Vistoria.
O promotor deveria ainda promover o licenciamento da vedação e providenciar todos os meios necessários para impedir a entrada de pessoas estranhas à obra, nomeadamente mantendo segurança em obra até à sua conclusão final, procedendo, no prazo de 15 dias úteis, às obras necessárias à conservação de uma vedação robusta e segura, bem como repor a calçada nos passeios, onde a obra a tenha danificado. Em todo o processo não houve qualquer alteração da intenção inicial da Câmara ou recuo na decisão de eventual posse administrativa, que é uma das fases do processo, se viesse a verificar-se incumprimento ordem de demolição por parte do promotor. 


 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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