Processo arrasta-se desde 2018

Tribunal Administrativo de Ponta Delgada manda demolir moradia no Pico da Pedra e dá razão à Câmara da Ribeira Grande

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada deu razão à Câmara Municipal da Ribeira Grande, no caso de uma moradia no Pico da Pedra que a autarquia mandou demolir. Em Outubro de 2018 a autarquia indeferiu o pedido de licenciamento de construção, ordenando a demolição da construção no prazo de 30 dias, chegando depois o processo a Tribunal. A proprietária da moradia considera que houve “falta de fundamentação, violação do princípio da proporcionalidade e violação de lei”.
Chamada a pronunciar-se a autarquia da Ribeira Grande alegou que a obra violava várias normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente o PDM e o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). Além disso, a autarquia alegava que a operação urbanística ilegalmente realizada não era passível de legalização.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada provou que deu entrada na Câmara Municipal da Ribeira Grande a memória descritiva da obra juntamente com a intenção de demolir uma moradia anterior e construir uma nova morada unifamiliar. Sendo que em Janeiro de 2018 a autarquia indeferiu o pedido por não cumprir com as normas quer do PDM quer do RGEU e até por não constar no projecto uma chaminé na cozinha e mesmo por não ter zonas de manobra desobstruídas junto às portas. A Câmara dava 10 dias à proprietária da moradia para se pronunciar.
O Tribunal averiguou ainda que a Divisão de Obras e Urbanismo da autarquia realizou uma vistoria ao local dando conta que as obras do edifício estavam concluídas e a moradia estava habitada, tendo havido algumas alterações ao projecto. 
A proprietária pediu um aditamento de documentos ao processo e em Março de 2018 a autarquia da Ribeira Grande volta a indeferir o licenciamento: o projecto até não estava a ser cumprida a distância dos vãos ao limite dos prédios vizinhos. Pedia novamente a autarquia que a proprietária do terreno na 1ª Rua do Barão da Fonte Bela, no Pico da Pedra, se pronunciasse. Foi apresentado novo pedido de aditamento de documentos ao processo. 
Em Maio de 2018, a Câmara volta a endereçar à proprietária um ofício evidenciando todas as irregularidades encontradas no projecto. 
Depois de novo aditamento de documentos ao processo, por parte da proprietária, em Agosto de 2018 a autarquia volta a reforçar o indeferimento do licenciamento da obra podendo a proprietária pronunciar-se relativamente ao processo. Um mês depois, a Câmara volta a dar como indeferido o projecto e propõe uma audiência prévia da proprietária sobre a decisão.
Em Outubro aconteceu uma reunião para essa audiência prévia, sendo que no dia seguinte a autarquia volta a notificar a proprietária para que a obra seja demolida no prazo de 30 dias. É então que o processo entra em tribunal. 
De acordo com a sentença, a que o Correio dos Açores teve acesso, a proprietária entende que a Câmara Municipal da Ribeira Grande “independentemente de a ordem de demolição dever ser precedida de audição do interessado, tanto neste momento como em momentos subsequentes, em causa já está a execução daquela ordem”; e por isso tentando impugnar o acto administrativo que determinou a demolição do imóvel.
O Tribunal refere que a Câmara da Ribeira Grande cumpriu com a legislação, dando possibilidade à proprietária de se pronunciar relativamente ao indeferimento, tendo mesmo havido uma audiência prévia sobre o assunto.  
Desta forma o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada absolveu a Câmara Municipal da Ribeira Grande e a demolição da moradia vai ter mesmo de acontecer.  

Carla Dias

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Autor: CA

Categorias: Regional

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