Bastos e Silva e Duarte Freitas ouvidos na Comissão de Economia do Parlamento

Já foram pagos cerca de 203 mil euros para custos operacionais de empresas do turismo

 Foi ontem publicado em Jornal Oficial o Programa de Apoio aos Custos Operacionais 2020, uma medida excepcional em contexto de pandemia e que pretende comparticipar parte dos custos operacionais das empresas com significativas quebras de facturação durante o ano de 2020, e que dá continuidade ao programa criado em Setembro do ano passado.
Até 31 de Dezembro de 2020 deram entrada para este programa 426 candidaturas, sendo que apenas 30 tinham sido aprovadas, com um apoio contratualizado de 264 mil euros e pagos 72 mil euros. Valores “irrelevantes”, conforme referiu o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silva, que ontem, em audição na Comissão de Economia do Parlamento Regional, acrescentou que a 4 de Fevereiro esses valores já eram diferentes. As candidaturas mantiveram-se as mesmas, tendo sido, no entanto, aprovadas 222 operações, com um apoio contratualizado de 1,9 milhões de euros e tendo já sido pagos cerca de 203 mil euros.
O governante reconheceu que “a falta e entusiasmo deste sistema, tem a ver com os documentos necessários para aprovar despesas e a própria conferência do sistema”, e revelou aos deputados que para colmatar essas falhas se criou este programa de apoio aos custos operacionais de 2020 e que aceita candidaturas até 31 e Março de 2021.
Foi com esta declaração inicial que Joaquim Bastos e Silva foi ouvido pelos deputados a propósito da proposta de Decreto Legislativo Regional, do Partido Socialista, para criação de um “Programa de Apoio aos Custos Fixos das Empresas do Sector do Turismo”, tendo indicado que “esta proposta segue os mesmos princípios” do programa apresentado pelo Governo.
Do Partido Social Democrata, António Vasco Viveiros, questionou o Secretário Regional sobre a vantagem de ser esta medida imposta por Decreto Legislativo Regional, enquanto “todos os apoios no âmbito da Covid às empresas no anterior Governo”, eram emanados do Conselho de Governo. E questionou se os apoios propostos pelo PS não seriam “limitativos” para as empresas de maior dimensão.
Basto e Silva entendeu que “este tipo de iniciativa legislativa deve ser o mais flexível possível. A nossa intenção é que a cada trimestre pretendemos rever esta solução” . E mostrou-se disponível para acolher as sugestões do projecto socialista, quando terminado o primeiro trimestre de 2021 e for tempo de emanar novas medidas para este programa. “Flexibilidade” foi o que pediu “face à incerteza dos dias que vivemos”.
“A nossa posição é majorar o emprego existente mas percebendo que à medida que o tempo passa e a facturação permanece nula, a dificuldade de manter a totalidade da força de trabalho existe. E temos procurado introduzir alguma actividade, sabendo que logo que a actividade económica volte a ter expressão, a resposta é a contratação. É com isto que temos de fazer um balanço regular”, referiu o governante.
Por seu lado, o deputado socialista Francisco César disse perceber a questão da “agilidade legislativa”, mas a justificação do governante “em nada colide com o objectivo deste Decreto Legislativo Regional” já que qualquer alteração ao mesmo, em vez de trimestralmente, poderá ser feito mensalmente, aquando da realização do Plenário. “Se o objectivo for a revisão trimestral, nada impede que mensalmente se possa desencadear alterações”, explicou.
Apesar de reconhecer pontos de vista diferentes sobre esta questão, Francisco César justificou o facto da proposta do PS ser apresentada sob a forma de Decreto Legislativo Regional. “Algo que sempre foi criticado por diversas forças políticas, era o facto de o Parlamento deixar de ser legislativo e passar a ser profundamente resolutivo. Estamos a fazer um esforço tremendo em fazer com que isso não aconteça, que o Parlamento assuma a sua função: legislar”.
O Governo “actuará sempre em conformidade” com o que for emanado pelo Parlamento, caso esta iniciativa seja aprovada, realçando que todos os dias “estamos a dialogar” com as empresas que estão no terreno face às dificuldades das mesmas e por isso “pretendemos não ser reactivos, estar actualizados face ao que fazemos e estamos constantemente a reconhecer erros e necessidades de melhoria”, referiu.
Ouvido o governante com a tutela das Finanças na Comissão correspondente, a proposta do Partido Socialista vai ser debatida na Assembleia Legislativa Regional.
Governo disponível para maior
apoio a empresas pela aquisição
de produtos Marca Açores

Também na Comissão de Economia foi ouvido o Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, Duarte Freitas, a propósito da criação por iniciativa do Partido Socialista  de um Projecto de Decreto Legislativo Regional - “Programa de apoio à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos”.
Duarte Freitas começou por dizer que não via inconveniente em que as medidas de apoio sejam operacionalizadas através de Decreto Legislativo Regional e mostrou-se aberto a alargar os apoios a empresas e maior dimensão e a mais produtos Marca Açores, tal como proposto pelo Partido Socialista.
Já em relação aos valores limites de apoio – a proposta do PS prevê apoios até 40% - a portaria que está actualmente em vigor desde Janeiro já acrescenta mais 5% aos iniciais 20% de apoio à aquisição de produtos regionais. “Com esta alteração passou-se de 300 mil euros despendidos com este apoio, para os 500 mil euros, e com a proposta que temos em cima da mesa poderia chegar a um milhão de euros”, referiu.
Francisco César, do PS, justificou os 40% assumindo que “a situação que a hotelaria e restauração passam actualmente é mais agravada do que o que foi em 2020, daí acharmos que é um bom mecanismo para ajudar também empresas com Marca Açores”.
O deputado socialista referiu que há “queixas” do excesso de burocracia no acesso a estes apoios e questionou “como melhorar”, querendo saber também se há atrasos nos pagamentos do programa em vigor.
Duarte Freitas reconheceu que “a situação vai-se agravando. E as empresas que suportaram dificuldades em 2020 vêm a situação agravada por isso alterámos os limites para dar mais apoios às empresas”, mostrando-se disponível para “aprofundar a ajuda com a Marca Açores”.
Quanto à burocracia, o Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, reconheceu que tem sido feito “um esforço especial” para ultrapassar a burocracia e chegar mais rápido às empresas. Mas neste esforço de desburocratização “ainda temos de percorrer um longo caminho. No caso da Direcção Regional do Comércio e Indústria, que é quem processa estes apoios, vamos ter de fazer um longo caminho de digitalização e desmaterizalização dos processos. E ser mais ágeis nesses pagamentos”, reconheceu ao mesmo tempo que afirma que “queremos aproveitar as melhores práticas para fazer chegar o dinheiro o mais rápido possível às empresas”.
O deputado Rui Martins, do CDS-PP, quis saber se caso esta iniciativa do PS seja aprovada na Assembleia, como irá o Governo acomodar o aumento no apoio, e quis saber se não haveria outra forma de incluir pequenos produtores nesta medida.
O Secretário Regional respondeu que “temos de ver como acomodar” este aumento de verbas destinadas ao apoio e, mais tarde, o deputado Francisco César complementou que “a proposta entra em vigor com o novo Orçamento” e aquando da discussão do Orçamento teria de se arranjar forma de a acomodar, mas que para já não seria necessário “prescindir de nada” em favor deste aumento no apoio.
Já sobre a Marca Açores, Duarte Freitas reconheceu que “foi uma excelente ideia” e tal como já tinha sido dito pelo Presidente do Governo Regional “o XIII Governo Regional quer aproveitar as boas ideias e fazê-las dar melhor rendimento aos Açores”. Neste sentido, e porque há uma preocupação com os licenciamentos das empresas para acederem a este selo, “estamos a preparar um trabalho na área da simplificação dos licenciamentos, em particular na pequena indústria, que pode ter algum efeito positivo nas produções locais e depois até nos produtos que possam incorporar a Marca Açores”.
O socialista Rui Anjos fez saber que para a restauração há poucas medidas e “este diploma apresentado tem efeito multiplicador”. E questionou se o aumento já realizado de 5% “corresponde aos anseios dos empresários” da restauração.
Duarte Freitas concordou na preocupação face à restauração “e reconhece a importância deste Decreto Legislativo Regional”, e por isso mesmo alterou a portaria aumentando os apoios para 25%. O governante afirmou que “este é um processo que não sabemos quando vai terminar” e apesar de “não ver inconveniente” na abordagem socialista lembra que a versão agora apresentada “até pode ficar além das expectativas ou aquém daqui a um mês ou dois”, referiu.
A Proposta de Decreto Legislativo Regional apresentada pelo Partido Socialista vai agora ser discutida em Plenário.

                                                     

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Autor: Carla Dias

Categorias: Regional

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