Aeroporto das Lajes passa a estar sob a alçada da Vice-Presidência do Governo

A aerogare Civil das Lajes, na ilha Terceira, passa a funcionar directamente na dependência da Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores. A decisão foi publicada em Jornal Oficial através do Decreto Regulamentar nº2/2021/A de 19 de Fevereiro, publicado esta segunda feira. O diploma aprova também “o respectivo quadro do pessoal e de direcção específica”. 
O Decreto Regulamentar, assinado pelo Representante da República nos Açores, Pedro Catarino, justifica a decisão pelo facto de a Aerogare Civil das Lajes nunca ter sido formalmente integrada “nos serviços da actual concessionária do serviço público aeroportuário”. 
O actual Governo considera, por essa razão, que “o quadro normativo que regula a orgânica e o quadro de pessoal dos serviços da Aerogare Civil das Lajes encontra-se disperso e desajustado da estrutura orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, pelo que urge proceder à sua regulamentação”, pode ler-se.
Com a publicação do referido decreto, “a Vice-Presidência do Governo Regional é a entidade que define e executa as políticas do Governo Regional no âmbito da Aerogare Civil das Lajes”, podendo o Vice-Presidente do Governo, Artur Lima, “delegar as competências que julgar convenientes, com faculdade de subdelegação, no pessoal dirigente e de direcção específica da Aerogare Civil das Lajes”. Em matéria de organização funcional e com a publicação deste Decreto Regulamentar, a Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos fica com “a responsabilidade de prestar apoio técnico e funcional à Vice-Presidência do Governo”.
Na Região, os aeroportos de Ponta Delgada, Horta, Santa Maria e o aeródromo das Flores são geridos pela  ANA - Aeroportos de Portugal, SA, enquanto os da Graciosa, São Jorge, Corvo e o aeroporto do Pico estão sob a alçada da SATA Aeródromos, SA. A única destas estruturas gerida directamente pelo Governo Regional é precisamente a Aerogare Civil das Lajes, na Ilha Terceira.                                              

L.L

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Autor: CA

Categorias: Regional

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