Assembleia Legislativa dos Açores recomenda ao Governo da República criação imediata de Fundo de Compensação dos Lesados do BANIF

Através da resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2021/A de 25 de Fevereiro de 2021, a maioria dos deputados açorianos recomenda ao Governo da República, a “criação imediata” do Fundo de Compensação dos Lesados do Banif.
A resolução, publicada ontem em Jornal Oficial e aprovada no final do mês de Janeiro em Plenário, considera que os cidadãos que perderam as suas poupanças, devem ser ressarcidos e para tal devem “ser inscritos no próximo Orçamento do Estado os montantes necessários a satisfazer os compromissos que a garantia do Estado representará neste domínio”.
 A Assembleia Legislativa dos Açores defende ainda “que sejam apenas ressarcidos os cidadãos e empresas que, de forma comprovada, mostrem não ser investidores, mas sim apenas depositantes que foram induzidos em erro”. É também deixado um apelo ao Presidente da República para que, “no âmbito das suas competências, exerça a influência necessária com vista à salvaguarda dos direitos dos cidadãos lesados”.       
Na resolução, a Assembleia Regional justifica a sua decisão referindo que “a esmagadora maioria dos lesados do BANIF residentes nos Açores é constituída por pequenos depositantes que, induzidos em erro, foram direccionados para aplicações financeiras em investimentos de risco habitualmente levadas a efeito por investidores profissionais” e que “os valores monetários envolvidos, individualmente para cada depositante, são expressivos ou muito expressivos, atendendo à realidade dos lesados”.
Os deputados açorianos consideram igualmente que a impossibilidade de acesso aos valores em causa por parte dos lesados “constitui uma provação de acesso a um bem que lhes é legal e moralmente reconhecido”, e que para muitos dos lesados esta situação constitui-se como “um incontornável obstáculo à digna sobrevivência destas pessoas, pondo em causa em muitas delas, o inegável direito de sobrevivência com a dignidade que as mesmas merecem, uma vez que no seu percurso de vida muitas destas pessoas optaram por abdicar de oportunidades de realização pessoal, em benefício de um envelhecimento mais confortável, suportado por economias que foram sendo feitas durante a vida e que no passado recente lhes foram espoliadas”.
Para além destes argumentos, a Resolução destaca que “sendo os Açores uma região com índices de pobreza acima da média nacional, a entrada dos montantes a que se refere o assunto em causa, representa um importante contributo para a dinamização da economia dos Açores”. Pelas razões expostas e considerando que “de há muitos anos a esta parte, o Estado sempre foi dando nota de ser um garante da segurança bancária no que respeita a pequenos depositantes”, e que “cabe a um Estado de Direito garantir aos cidadãos a justiça e integridade destes e promover a confiança nos agentes económicos”, a Assembleia Legislativa Regional requer ao Governo da República “a criação de um Fundo de Compensação que tenha por objectivo ressarcir, durante este ano, os Lesados do BANIF, dando assim por concluído, de forma inquestionavelmente justa, este processo de restituição dos valores em causa, assim como de dar nota pública que sendo este um Estado de Direito, assegura os direitos dos seus cidadãos”, pode ler-se.   

Judith Teodoro: “Acredito que 2021 será um ano decisivo para todos
os lesados do BANIF”

A mandatária de um grupo significativo de lesados do BANIF, Judith Teodoro, reage ao facto da Assembleia Legislativa Regional ter publicado esta recomendação considerando que a mesma “é extremamente positiva e gratificante”.
“O Governo Regional teve assim uma atitude firme, alias muito meritória, ao fazer esta recomendação e, com a publicação, ser dado conhecimento ao Presidente da Republica e ao Presidente da Assembleia da Republica (...) Esta é uma recomendação muito importante para manter viva a chama dos lesados que são uma grande questão que assola a nossa sociedade, uma vez que o Banco BANIF tinha uma enorme representatividade na Região Autónoma dos Açores”, destaca.
Judith Teodoro refere igualmente que os lesados “numa primeira fase tiveram uma atitude de alguma compreensão durante o ano de 2020. Já no segundo semestre manifestaram preocupação porque o Governo da Republica tem-se centrado exclusivamente nas questões Covid, relegando as questões não-Covid”. A advogada chama a atenção para a situação porque passam muitos dos lesados do BANIF.
“Estamos a falar de pequenos investidores, denominados como investidores não qualificados, que perderam muitos deles as suas poupanças e meios de subsistência. Falo também de investidores da nossa diáspora que vivem com enormes dificuldades e contactam-nos muitas vezes amiúde e de uma forma angustiada porque não vêm um fim à vista”, conta.
Judith Teodoro espera que esta recomendação agora publicada em Jornal Oficial possa ser um passo importante para a resolução do problema.
“Não sei se irá resolver-se este ano mas estou confiante que terá um fim porque de outra forma deixava de acreditar na justiça (…) Acredito que se não for no ano de 2021 que em 2022 isto fique resolvido, até porque, as expectativas são que a questão Covid fique resolvida até ao Verão e aí sim, o nosso Governo passe a recentrar-se noutras questões também fundamentais da sociedade portuguesa, sendo uma delas a dos lesados do BANIF. Acredito que 2021 será um ano decisivo para todos os lesados do BANIF”, afirma.
A mandatária de um grupo significativo de lesados reforça que a situação destas pessoas “trata-se de uma questão de justiça e de reparar o que é devido e isso em Portugal é algo que não poderá ser esquecido”.    

Luís Lobão

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Autor: CA

Categorias: Regional

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