Governo entrega proposta de Decreto Regional para reforçar poderes na futura exploração do porto espacial de Santa Maria

 O Governo dos Açores apresentou à Assembleia Legislativa Regional uma proposta de alteração ao regime jurídico de licenciamento das actividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objectos espaciais na Região, para que a legislação “garanta que os direitos de exploração das actividades espaciais” no arquipélago “”sejam objecto de contratos administrativos de concessão a celebrar” com o executivo açoriano.
A alteração pretende também “garantir, por outro lado, que o exercício das actividades espaciais na Região salvaguarde os activos ambientais e, por outro, acautele todos os potenciais processos de protecção das áreas abrangidas por esta actividade, bem como das populações e dos ecossistemas nelas estabelecidas”.
Estas preocupações surgem no âmbito da autorização para o lançamento do procedimento de “Diálogo Concorrencial para a Construção, operação e Exploração de um Porto Espacial que permita uma nova geração de serviços de lançamento, localizado na ilha de Santa Maria”.
Clarifica, agora o diploma, que se consideram actividades espaciais a desenvolver nos Açores “aquelas que tenham por base infra-estruturas ou plataformas situadas no seu espaço terrestre ou marítimo, incluindo, neste caso, as zonas adjacentes ao arquipélago”.
A utilização destas infra-estruturas e plataformas, “que integrem actividades espaciais na Região, é exercida exclusivamente por contrato administrativo de concessão a celebrar com o Governo Regional dos Açores”.
O diploma considera infra-estruturas e plataformas as estruturas que “concorram para a exploração e para o desenvolvimento de actividades espaciais, incluindo testes no solo, operações de lançamento e/ou retorno verticais ou horizontais, bem como as estruturas integradas em soluções técnicas que vise, especificamente, modelos organizacionais de negócios dedicados ao Espaço ou às tecnologias espaciais”.
 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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