Novo regulamento para comércio e feiras

Câmara de Ponta Delgada quer alterar regulamento para mais esplanadas e controlar vendedores ambulantes

 A Câmara Municipal de Ponta Delgada prevê implementar um novo regulamento de ocupação do espaço público e publicidade em actividade de comércio a retalho e restauração ou bebidas não sedentária [exercido por feirantes e vendedores ambulantes], e actividade de restauração ou bebidas não sedentárias, estabelecendo também novas regras para a organização de feiras por entidades privadas.
O novo regulamento estabelece duas zonas especiais para a ocupação do espaço público. A Zona Especial 1 (ZE 1), circunscrita ao Campo de São Francisco e zona adjacente, do largo da Matriz até à rua Machado dos Santos, e a Zona Especial 2 (ZE 2) que abrange praticamente todo o centro histórico, desde o Campo de São Francisco até à rua Tavares Canário, indo da avenida marginal até à rua Machado dos Santos, rua de São João e rua do Mercado.
A autarquia estabelece algumas proibições ao nível de publicidade, nomeadamente tornando-a proibida em rotundas e separadores de trânsito automóvel, mas também em parques, jardins, árvores e plantas, assim como em postes ou candeeiros de iluminação pública e postes de telefone, mas também proíbe que sejam usadas faixas de pano, plástico ou material semelhante que atravessem a via pública, com excepção de anúncios a eventos ocasionais.
Além destas proibições que todos os empresários devem cumprir, a autarquia estabelece que na Zona Especial 1 fica também proibida a utilização de anúncios electrónicos, mensagens publicitárias em telhados, coberturas ou terraços assim como em toldos (com excepção da sanefa). As mensagens publicitárias ficam também proibidas em esplanadas, só podendo ser apresentadas nas costas das cadeiras e nas sanefas dos guarda-sóis. Fica proibida a colocação de artigos directamente no chão e a angariação e disputa de clientes fora dos limites da esplanada de cada estabelecimento, assim como pendurar artigos nas fachadas dos edifícios.
Já na mais abrangente Zona Especial 2 [Campo São Francisco; Rua Gil Monta’Alverne Sequeira; Rua Marquês da Praia E de Monforte; Rua Machado dos Santos; Rua de São João; Rua do Mercado; Rua Tavares Canário; Rua dos Clérigos; Travessa de São Pedro, Avenida Infante D. Henrique], além das proibições já referidas, os estabelecimentos também terão de obedecer a regras quanto ao mobiliário de esplanada. A autarquia estabelece dois modelos que podem ser usados sem publicidade - mesa e cadeira tipo Gonçalo, na cor branco, creme, vermelho, cinza ou preto; ou mesa e cadeira em alumínio ou madeira – o mesmo acontecendo para os guarda-sóis que apenas poderão ser nas cores branco, creme, cinza ou preto, sem publicidade. No entanto, a Câmara até autoriza mobiliário urbano nas esplanadas com características diferentes, desde que haja uma comunicação prévia com prazo.
Na ZE 1, que abrange três zonas mais restritas da cidade [Campo de São Francisco, zona da Matriz e rua dos Clérigos], os toldos e respectivas sanefas têm de ser instalados junto à fachada dos edifícios, não devem exceder um avanço superior a três metros, e o toldo e a respetiva sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar objetos.
Na ZE 1 fica também proibida a inscrição, afixação e difusão de mensagens publicitárias em anúncios luminosos, iluminados electrónicos e semelhantes, em fachadas, múpis, cartazes e painéis.

Venda ambulante
A nova legislação estabelece também regras relativamente à venda ambulante e actividade de restauração ou bebidas não sedentária e, para isso, define as modalidades de venda ambulante que podem existir. Na venda ambulante fixa, os locais de venda são definidos pela autarquia; na venda ambulante permanente, são definidos lugares fixos com periodicidade regular; e a venda esporádica ou ocasional em locais devidamente demarcados pela autarquia com carácter pontual por ocasião de festas, arraiais ou outras festividades públicas. Já relativamente à restauração e bebidas ambulante, a legislação prevê que sejam cumpridas normas europeias nomeadamente ao nível das instalações que devem ser mantidas limpas e em boas condições; permitindo as instalações a manutenção de uma higiene pessoal adequada incluindo meios de lavagem e secagem higiénica das mãos; com equipamentos adequados de armazenagem e eliminação higiénica de resíduos líquidos e sólidos; bem como equipamentos que protejam os géneros alimentícios de poeiras e conspurcações e aqueles devem ser colocados em locais que impeçam o risco de contaminação.
A venda ambulante fixa pode ser efectuada mediante pagamento da respetiva taxa de ocupação do domínio público, estando a actividade autorizada em todo o concelho quando se trate de venda em equipamento móvel ou quando não seja usado qualquer equipamento de apoio. No entanto, há zonas de protecção que devem ser respeitadas e onde não pode haver este tipo de venda ambulante.
Nomeadamente, na definida ZE 1 [Campo São Francisco; Rua Gil Monta’alverne Sequeira; Praça Gonçalo Velho; Largo da Matriz; Rua do Melo; Rua António José de Almeida; Rua Hintze Ribeiro; Rua Manuel Inácio Correia; Travessa do Aljube; Rua do Aljube; Rua dos Clérigos; Largo Almirante Dunn; Travessa de São Pedro]; a menos de 100 metros dos estabelecimentos escolares, a não ser quando exista parecer favorável da Assembleia de Escola; a menos de 50 metros do Mercado Municipal, durante o seu horário de funcionamento; na frente de estabelecimentos comerciais ou a menos de 100 metros de estabelecimentos que comercializem produtos idênticos, durante o seu horário de funcionamento; a menos de 100 metros de locais autorizados para venda ambulante fixa que comercializem produtos idênticos, durante o seu horário de funcionamento.
O Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Actividade de Comércio a Retalho e Restauração ou Bebidas não Sedentária de Ponta Delgada atribuiu o direito do uso do espaço público para a venda ambulante e actividade de restauração ou bebidas não sedentária, através de sorteio, em acto público, sendo que o vendedor terá cinco dias úteis para proceder ao pagamento da taxa de ocupação de domínio público e se não o fizer sucede-lhe quem na lista do sorteio surgir na posição seguinte.
Caso os empresários e vendedores ambulantes não cumpram com o regulamento da autarquia estão sujeitos a contra-ordenações, que podem ser leves – por exemplo pelo facto dos vendedores não terem limpo a zona que lhes foi atribuída - e representar o pagamento de coimas entre os 300 e os mil euros (no caso de serem pessoas singulares) e 3.600 euros e os 24 mil euros (no caso de uma grande empresa). Mas caso as contra-ordenações sejam graves – por exemplo pelo não cumprimento dos horários estabelecidos na licença - podem ir de 1.200 euros a 3 mil euros (no caso de pessoas singulares) e os 24.200 euros e os 48 mil euros (no caso de grandes empresas).

Carla Dias

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Autor: Carla Dias

Categorias: Regional

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