No primeiro dia do Plenário de Junho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, reunido na cidade da Horta, o período da manhã foi dedicado à apresentação dos habituais votos e às declarações políticas. Neste período, destaque para os votos de pesar, apresentados pelo Partido Social Democrata (PSD) e pelo Partido Socialista (PS), pelo falecimento do padre António José Pimentel Cassiano.
O Grupo Parlamentar do PS, o único que apresentou uma declaração política, referiu-se à instalação do Conselho da Diáspora Açoriana que ocorreu no passado dia 10 de Junho. Pela voz da deputada Ana Luís, os socialistas consideram que este é um “espaço privilegiado para pensar o futuro dos Açores” e destacaram todo o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos no estreitar de laços com as comunidades emigrantes.
Ana Luís lembrou desde logo a constituição do Conselho Mundial das Casas dos Açores no decurso do primeiro Governo PS em 1997. A parlamentar socialista lamentou no entanto que “pela extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA) se tenha perdido um parceiro primordial neste Conselho. (…) A SDEA garantia a este organismo e, principalmente, ao seu público-alvo a capacidade de construir pontes entre diferentes parceiros institucionais, privados e públicos, criando, por esta via, sinergias de trabalho em múltiplas áreas de intervenção fossem elas económicas, científicas ou tecnológicas”, afirmou.
Nesta medida, o PS/Açores considera que “para o pleno funcionamento” do Conselho da Diáspora, “a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores devia ser convidada a integrar as reuniões”.
O Vice-presidente do Governo Regional começou por destacar o processo eleitoral que levou à instalação do Conselho da Diáspora, “num processo transparente, aberto e muito participado”. Artur Lima que recordou o facto de no programa deste Governo estar plasmado o “relacionamento económico com as nossas comunidades”, desvalorizou o papel que a SDEA poderia desempenhar e lembrou “as queixas de falta de informação e de muita burocracia” de que este organismo era alvo e que, “da única deslocação da SDEA aos Estados Unidos”, não se conhecessem quaisquer resultados. Artur Lima garantiu a vontade de facultar “via verde” ao investimento da diáspora nos Açores.
“Temos empresários com muito sucesso e queremos trazê-los para cá e queremos, também, levar os nossos para lá. É nisso que este Governo está apostado”, referiu.
Numa outra vertente, o governante aproveitou ainda para anunciar a inauguração, no mês de Agosto, da Casa dos Açores na Madeira.
Governo passa a ter 30 dias
para responder a partidos políticos
Foi aprovada por unanimidade a alteração do regimento dos requerimentos parlamentares proposta pelos partidos que constituem a actual coligação governativa (PSD, CDS-PP e PPM). O Governo Regional passa agora a ter 30 dias para responder aos requerimentos e perguntas colocadas pelos deputados regionais, ao invés dos 60 dias anteriormente em vigor. Na apresentação deste documento, que esteve a cabo do líder parlamentar do PSD, Pedro do Nascimento Cabral começou por referir que ao longo das “últimas três décadas aumentou exponencialmente a actividade parlamentar” e que por isso, “importa aproximar os tempos de resposta do Governo aos praticados na Assembleia da República e na Europa”. Na opinião do deputado laranja “a demora leva ao arrastamento”, destacando que a passagem da obrigatoriedade de resposta do Governo Regional em 30 dias “é um mecanismo de responsabilização do poder político”. Nascimento Cabral considera que esta alteração tem como principal objectivo devolver a “centralidade política ao Parlamento dos Açores”.
Paulo Estevão, do PPM, que já tinha proposto esta alteração anteriormente, realçou que esta medida constitui “uma renovada exigência ao Governo” e que “melhora a capacidade de fiscalização dos grupos e representações parlamentares”. O deputado explicou ainda que os 30 dias contam a partir da data de recepção por parte do Governo e que caso o executivo não consiga cumprir o prazo máximo agora estabelecido, será “feita publicidade da não resposta aos requerimentos”. Para Paulo Estevão esta medida insere-se numa “nova fase da vida política açoriana” em que se quer “acentuar a capacidade de fiscalização do parlamento”.
Da parte do maior partido da oposição surgiram algumas dúvidas perante esta proposta. Bárbara Chaves receia que com “a ânsia de quererem ser diferentes e de dizerem que respondem mais rápido” possa existir o risco de surgirem “respostas evasivas e incompletas tendo em conta o tempo limite”. A deputada socialista questionou directamente sobre a exequibilidade deste medida e porque não aplicou esta prática de responder em 30 dias, “desde o primeiro dia” desta legislatura. O PS, através de uma intervenção de Vasco Cordeiro, lembrou a “legislação anterior não foi criada pelo PS (é de 1989) e serviu vários governos do PSD e PS”. O líder parlamentar socialista focou o facto de passar a ser possível pedir informações sobre actividade legislativa passada e que se pode abrir “a possibilidade de haver um julgamento político sobre legislaturas anteriores”.
Em resposta, o Subsecretário Regional da Presidência admitiu que o Governo tem efectivamente ultrapassado os 30 dias na reposta aos requerimentos. Pedro Faria e Castro destacou no entanto que esse prazo de resposta é “bastante inferior aos 60 dias” que eram o limite máximo da legislação em vigor. Também o Presidente do Governo Regional quis intervir no âmbito desta discussão. Bolieiro mostrou apreço por esta iniciativa que considera vir a “centralizar o poder autonómico no Parlamento” e demonstrou a sua estranheza pela existência de algumas dúvidas perante esta proposta. O Presidente do Governo garantiu que “esta proposta não tem o senhor deputado Vasco Cordeiro como alvo”.
BE: proposta aprovada limita a três meses precaridade dlaboral
Foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis do BE, PSD, CDS-PP, PPM e PAN, a adaptação do Código de Trabalho à Região. Na prática, a medida apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE vem diminuir o período experimental, de 180 para 90 dias, dos trabalhadores que se encontram pela primeira vez no mercado de trabalho e dos desempregados de longa duração. António Lima, líder parlamentar dos bloquistas, considera que a legislação laboral que se encontrava em vigor no país “veio precarizar as condições dos trabalhadores” e como tal não deve ter aplicação na Região. António Lima defende que a passagem do período experimental para os 90 dias vem “garantir um pouco mais de segurança aos trabalhadores num período em que incerteza é enorme”.
A proposta levada ao Plenário mereceu o apoio do PSD que, através da deputada Sabrina Furtado, referiu que “90 dias são suficientes para o empregador avaliar o trabalhador”.
A maior objecção a esta proposta veio da parte do deputado da Iniciativa Liberal. Nuno Barata afirmou que este proposta encerra em si, “um complexo ideológico” e que tem “muitas dúvidas que esta redução venha resolver a precariedade”. Para o deputado liberal, “esta questão vem criar problemas ao sistema. Entendo que os 6 meses dão possibilidade dos trabalhadores mostrarem que são uma mais-valia para as empresas”.
Apesar desta oposição, a proposta do BE foi aprovada por maioria com 29 votos a favor, 26 abstenções e 2 votos contra.
L.L