PS destaca importância do Conselho da Diáspora mas lamenta ausência de entidade económica

No primeiro dia do Plenário de Junho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, reunido na cidade da Horta, o período da manhã foi dedicado à apresentação dos habituais votos e às declarações políticas. Neste período, destaque para os votos de pesar, apresentados pelo Partido Social Democrata (PSD) e pelo Partido Socialista (PS), pelo falecimento do padre António José Pimentel Cassiano.
O Grupo Parlamentar do PS, o único que apresentou uma declaração política, referiu-se à instalação do Conselho da Diáspora Açoriana que ocorreu no passado dia 10 de Junho. Pela voz da deputada Ana Luís, os socialistas consideram que este é um “espaço privilegiado para pensar o futuro dos Açores” e destacaram todo o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos no estreitar de laços com as comunidades emigrantes.
Ana Luís lembrou desde logo a constituição do Conselho Mundial das Casas dos Açores no decurso do primeiro Governo PS em 1997. A parlamentar socialista lamentou no entanto que “pela extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA) se tenha perdido um parceiro primordial neste Conselho. (…) A SDEA garantia a este organismo e, principalmente, ao seu público-alvo a capacidade de construir pontes entre diferentes parceiros institucionais, privados e públicos, criando, por esta via, sinergias de trabalho em múltiplas áreas de intervenção fossem elas económicas, científicas ou tecnológicas”, afirmou.
Nesta medida, o PS/Açores considera que “para o pleno funcionamento” do Conselho da Diáspora, “a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores devia ser convidada a integrar as reuniões”.
O Vice-presidente do Governo Regional começou por destacar o processo eleitoral que levou à instalação do Conselho da Diáspora, “num processo transparente, aberto e muito participado”. Artur Lima que recordou o facto de no programa deste Governo estar plasmado o “relacionamento económico com as nossas comunidades”, desvalorizou o papel que a SDEA poderia desempenhar e lembrou “as queixas de falta de informação e de muita burocracia” de que este organismo era alvo e que, “da única deslocação da SDEA aos Estados Unidos”, não se conhecessem quaisquer resultados. Artur Lima garantiu a vontade de facultar “via verde” ao investimento da diáspora nos Açores.
“Temos empresários com muito sucesso e queremos trazê-los para cá e queremos, também, levar os nossos para lá. É nisso que este Governo está apostado”, referiu.
Numa outra vertente, o governante aproveitou ainda para anunciar a inauguração, no mês de Agosto, da Casa dos Açores na Madeira.    

Governo passa a ter 30 dias
para responder a partidos políticos
Foi aprovada por unanimidade a alteração do regimento dos requerimentos parlamentares proposta pelos partidos que constituem a actual coligação governativa (PSD, CDS-PP e PPM). O Governo Regional passa agora a ter 30 dias para responder aos requerimentos e perguntas colocadas pelos deputados regionais, ao invés dos 60 dias anteriormente em vigor. Na apresentação deste documento, que esteve a cabo do líder parlamentar do PSD, Pedro do Nascimento Cabral começou por referir que ao longo das “últimas três décadas aumentou exponencialmente a actividade parlamentar” e que por isso, “importa aproximar os tempos de resposta do Governo aos praticados na Assembleia da República e na Europa”. Na opinião do deputado laranja “a demora leva ao arrastamento”, destacando que a passagem da obrigatoriedade de resposta do Governo Regional em 30 dias “é um mecanismo de responsabilização do poder político”. Nascimento Cabral considera que esta alteração tem como principal objectivo devolver a “centralidade política ao Parlamento dos Açores”.
Paulo Estevão, do PPM, que já tinha proposto esta alteração anteriormente, realçou que esta medida constitui “uma renovada exigência ao Governo” e que “melhora a capacidade de fiscalização dos grupos e representações parlamentares”. O deputado explicou ainda que os 30 dias contam a partir da data de recepção por parte do Governo e que caso o executivo não consiga cumprir o prazo máximo agora estabelecido, será “feita publicidade da não resposta aos requerimentos”. Para Paulo Estevão esta medida insere-se numa “nova fase da vida política açoriana” em que se quer “acentuar a capacidade de fiscalização do parlamento”.
Da parte do maior partido da oposição surgiram algumas dúvidas perante esta proposta. Bárbara Chaves receia que com “a ânsia de quererem ser diferentes e de dizerem que respondem mais rápido” possa existir o risco de surgirem “respostas evasivas e incompletas tendo em conta o tempo limite”. A deputada socialista questionou directamente sobre a exequibilidade deste medida e porque não aplicou esta prática de responder em 30 dias, “desde o primeiro dia” desta legislatura. O PS, através de uma intervenção de Vasco Cordeiro, lembrou a “legislação anterior não foi criada pelo PS (é de 1989) e serviu vários governos do PSD e PS”. O líder parlamentar socialista focou o facto de passar a ser possível pedir informações sobre actividade legislativa passada e que se pode abrir “a possibilidade de haver um julgamento político sobre legislaturas anteriores”.
Em resposta, o Subsecretário Regional da Presidência admitiu que o Governo tem efectivamente ultrapassado os 30 dias na reposta aos requerimentos. Pedro Faria e Castro destacou no entanto que esse prazo de resposta é “bastante inferior aos 60 dias” que eram o limite máximo da legislação em vigor. Também o Presidente do Governo Regional quis intervir no âmbito desta discussão. Bolieiro mostrou apreço por esta iniciativa que considera vir a “centralizar o poder autonómico no Parlamento” e demonstrou a sua estranheza pela existência de algumas dúvidas perante esta proposta. O Presidente do Governo garantiu que “esta proposta não tem o senhor deputado Vasco Cordeiro como alvo”.
 BE: proposta aprovada limita a três meses precaridade dlaboral
Foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis do BE, PSD, CDS-PP, PPM e PAN, a adaptação do Código de Trabalho à Região. Na prática, a medida apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE vem diminuir o período experimental, de 180 para 90 dias, dos trabalhadores que se encontram pela primeira vez no mercado de trabalho e dos desempregados de longa duração. António Lima, líder parlamentar dos bloquistas, considera que a legislação laboral que se encontrava em vigor no país “veio precarizar as condições dos trabalhadores” e como tal não deve ter aplicação na Região. António Lima defende que a passagem do período experimental para os 90 dias vem “garantir um pouco mais de segurança aos trabalhadores num período em que incerteza é enorme”.
A proposta levada ao Plenário mereceu o apoio do PSD que, através da deputada Sabrina Furtado, referiu que “90 dias são suficientes para o empregador avaliar o trabalhador”.
A maior objecção a esta proposta veio da parte do deputado da Iniciativa Liberal. Nuno Barata afirmou que este proposta encerra em si, “um complexo ideológico” e que tem “muitas dúvidas que esta redução venha resolver a precariedade”. Para o deputado liberal, “esta questão vem criar problemas ao sistema. Entendo que os 6 meses dão possibilidade dos trabalhadores mostrarem que são uma mais-valia para as empresas”.
Apesar desta oposição, a proposta do BE foi aprovada por maioria com 29 votos a favor, 26 abstenções e 2 votos contra.       
                         

L.L

 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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