18 de julho de 2021

O falecimento fora de Portugal

Passou a ser obrigatório para a formalização de Escritura de Habilitação de Herdeiros por óbito de um cidadão português que tenha falecido sem testamento e com última residência habitual fora de Portugal e que à data da sua morte, seja titular nomeadamente de dinheiros depositados em contas bancárias em Portugal e de bem(ns) imóvel(is) situado(s) no nosso país, determinar, em primeiro lugar, a lei aplicável à sucessão e, em segundo lugar, as respectivas regras de sucessão.
Com efeito, por força do disposto no art.º 21º n.º 1 do REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2012”), passou a ser aplicável a lei “… do Estado onde o falecido tinha residência habitual no momento do óbito.”.
Assim, em cada caso concreto, é relevante para a determinação da lei aplicável à sucessão a circunstância de o autor da sucessão, à data do óbito, ter residência habitual fora de Portugal e consoante o que dispuser a lei desse Estado será a lei em princípio aplicável à sucessão no caso concreto.
Ora, quando o Estado (para cuja lei das sucessões o Regulamento União Europeia remete) engloba várias unidades territoriais, como é o caso das Províncias federadas do Canada e os Estados federados no caso dos Estados Unidos da América, que têm, cada uma delas, as suas próprias normas jurídicas em matéria de sucessões, é necessário determinar qual o ordenamento jurídico dessas unidades territoriais que será aplicável à herança.
Para estas situações, dispõe o n.º 1 do art.º 36º do Regulamento UE que: “Caso a lei designada pelo presente regulamento seja a de um Estado que englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas em matéria de sucessões, as normas internas de conflitos de leis desse Estado determinam a unidade territorial cujas normas jurídicas são aplicáveis.”.
Importa também saber se da lei em princípio aplicável constam normas de conflitos de leis ou de direito internacional privado de onde pudessem resultar o reenvio para outro ordenamento jurídico, nomeadamente para a lei portuguesa por ser a da nacionalidade do autor da sucessão ou por aí se situarem bens da sua herança.
 

Judite Teodoro
Advogada

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Autor: CA

Categorias: Opinião

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