Proposta de diploma do PSD/Açores entregue na Assembleia Legislativa

Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores vai articular interesses do sector permitindo “ganhos de eficiência e eficácia”

 O Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores surge porque este é um sector” fortemente concorrencial, que, à medida que ganha escala e reconquista prestígio, responsabiliza cada vez mais todos os agentes e entidades envolvidas na respectiva fileira”.
Justifica-se, assim, a sua existência para que faça “a fusão das competências atribuídas a algumas das estruturas que actualmente trabalham de forma relativamente independente, que racionalize e rentabilize os meios e os recursos afectos às mesmas, que permita uma maior integração e interligação de todas as respostas que o sector necessita e que promova os produtos vitivinícolas regionais, de forma concertada”.
Em suma, o Instituto pretende “potenciar sinergias, com benefícios acrescidos para todos os agentes intervenientes no sector”.
A proposta de diploma entregue na Assembleia Legislativa Regional, que cria o Instituto da Vinha e do Vinho, refere que o sector vitivinícola regional “depara-se, actualmente, com novos desafios e obrigações, fruto do forte impulso que conheceu nos últimos anos, quer na vertente produtiva, sustentada em largas centenas de hectares de vinha reabilitada, quer por via do surgimento de novos vinhos e produtos vitivinícolas, os quais se têm afirmado no mercado pela sua qualidade e singularidade”.
“Impõe-se, pois, criar a existência de uma estrutura de suporte a toda a fileira deste sector, moderna e capaz de dar uma resposta adequada a todos os agentes envolvidos, desde a produção, passando pela transformação e até à comercialização”, lê-se na proposta de diploma.

“Existem redundâncias funcionais
sem a devida articulação”

Em consequência da dinâmica criada no sector, sublinha-se na proposta de diploma que  “surgiram novas estruturas e entidades, que, a par de outras que já existiam, procuram dar resposta às solicitações do sector, constatando-se, porém, que as mesmas ainda funcionam de forma relativamente autónoma e, em alguns casos, com redundâncias funcionais, sem a devida articulação e interligação, que permita ganhos de eficiência e eficácia na resposta às necessidades existentes”.
A criação de três Regiões Demarcadas – Pico, Biscoitos e Graciosa -, a classificação da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha na ilha do Pico como património mundial da UNESCO, a criação da CVRA – Comissão Vitivinícola Regional dos Açores, a construção do Laboratório Regional de Enologia, e o surgimento de várias empresas no domínio da transformação e da comercialização, a par da reabilitação de largas centenas de hectares de vinha vocacionada para a produção de vinhos de classificação DO (Denominação de Origem) e IG (Indicação Geográfica),” foram passos importantes e decisivos para reanimar uma actividade económica com grande importância social e cultural nos Açores, que agora necessita ser devidamente acompanhada, regulada e disciplinada”.
 É neste sentido que é criado o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA, enquanto instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
O Instituto é o organismo regional responsável pela execução das políticas regionais relacionadas com o sector vitivinícola “e o pilar de garantia do cumprimento” de todo o quadro legal e regulamentar que o envolve, bem como “da qualidade, da autenticidade e da genuinidade dos vinhos e produtos vitivinícolas regionais, através da respectiva certificação, controlo e fiscalização, contribuindo ainda para a sua promoção e divulgação junto dos mercados consumidores”.
O instituto fica com a responsabilidade de” definir, gerir, valorizar o património vitícola dos Açores; e coordenar, apoiar e fiscalizar as actividades vitivinícolas, assim como a produção das bebidas espirituosas da Região”.
Outro dos seus objectivos é “controlar, fiscalizar os vinhos e demais produtos de origem vínica, assim como as bebidas espirituosas produzidas na Região e colaborar no controlo da entrada e comercialização desses produtos quando provenientes de outra origens”.

Desenvolver produtos
regionais vitivinícolas

Vai “estimular o desenvolvimento empresarial dos produtos regionais vitivinícolas e bebidas espirituosas visando o reforço da competitividade e da produtividade do sector; e definir e executar medidas de apoio à exportação dos produtos vitivinócolas certificados, em estreita parceria com os agentes económicos e suas entidades representativas.
Tem, igualmente, como objectivo, “promover, divulgar e defender, nos mercados internos e externos, o vinho de qualidade e das bebidas espirituosas produzidas na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo das competências eventualmente atribuídas, quanto a esta última matéria, a outras entidades de natureza pública”.
Compete ainda ao Instituto “promover o fomento, a protecção e a melhoria da produção vitícola criando e mantendo campos experimentais e de demonstração, estimulando parcerias com outras entidades e promovendo a divulgação dos respectivos resultados junto dos agricultores e demais interessados”.
Vai realizar estudos e trabalhos de campo, visando a melhoria da qualidade do material vegetativo vitícola, nomeadamente, no âmbito do melhoramento genético, da pureza ambiental e da sanidade vegetal, e neste domínio, estabelecer parcerias com outras entidades”.
“Desenvolver estudos enológicos, no âmbito das castas tradicionais e das novas castas já experimentadas ou a experimentar, nomeadamente com ensaios de microvinificação e de loteamento de vinhos”.
Vai “definir os princípios e regras a que devem obedecer a produção e o comércio do vinho, dos outros produtos de origem vínica e das bebidas espirituosas”.
Outro dos objectivos é “promover a melhoria das condições de fabrico e comercialização de todos os produtos vitivinícolas e das bebidas espirituosas da Região, através de acções de assistência e verificação técnicas, bem como pelo desenvolvimento de estudos de investigação, experimentação e demonstração, solicitando, sempre que necessário, a colaboração de outras entidades”.

“Assegurar a genuinidade
e qualidade dos vinhos”

“Assegurar a genuinidade e a qualidade dos vinhos e das bebidas espirituosas produzidas na Região, procedendo à colheita de amostras que se mostrem necessárias e à sua análise química e sensorial”, é ouros dos objectivos do instituto.
”Certificar as denominações de origem e indicação geográfica, emitindo certificados de origem, boletins e certificados de análise e selos de garantia, segundo modelos aprovados, de utilização obrigatória”.
“Fiscalizar e controlar o fabrico ou preparação e a comercialização dos vinhos e das bebidas espirituosas produzidas na Região, implementando a obrigatoriedade do registo das instalações de fermentação, destilação, rectificação, preparação e armazenagem, pelo estabelecimento e manutenção de contas-correntes de entradas, de saídas e de existências de matérias-primas, de produtos intermédios e finais, pelo acompanhamento do seu trânsito e pela fixação da data de abertura das vindimas e dos períodos de laboração dos aparelhos de destilação”.
Pronunciar-se sobre o licenciamento das exportações e importações de vinhos, de outros produtos vínicos, das bebidas espirituosas de qualquer natureza e das matérias-primas destinadas ao seu fabrico ou preparação”.
Exigir dos produtores, comerciantes e demais agentes económicos a exibição dos elementos de escrituração, contabilidade ou outros, necessários por disposições legais ou administrativas” e “lavrar autos das diligências efectuadas, e sendo caso disso, participar às autoridades competentes e proceder coercivamente à recuperação das eventuais importâncias recebidas indevidamente”.
Apreender ou condicionar o comércio de vinhos, produtos vínicos e bebidas espirituosas, e, quando necessário, selar os respectivos recipientes”.
Com o objectivo de fomentar a exportação dos produtos vitivinícolas regionais, o Instituto pode participar no capital social de empresas e/ou cooperativas desse sector, de forma a assegurar uma mais eficaz colocação dos mesmos no mercado externo, com a autorização revia dos membros do Governo Regional competentes nas áreas das Finanças e da Agricultura”.
                                                

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Autor: João Paz

Categorias: Regional

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