17 de outubro de 2021

Um erro que pode sair muito caro

1 - Estamos em tempo de discussão dos Orçamentos da Região e da República para o ano de 2022. Os sinais de um e de outro são preocupantes e as consequências terão impacto nas famílias e na economia. Um e outro têm linhas vermelhas que não podem ser ultrapassadas, para que sejam cumpridas as regras impostas pela União Europeia e os limites estabelecidos pelo mercado financeiro através dos bancos centrais, que no caso é o Banco Central Europeu.
2 - A nível nacional está tudo em aberto. O Orçamento pode ser aprovado com um acordo “manco” de última hora pela Esquerda, com um escrito para “inglês ver”, mas que não será cumprido pelo Governo, como tem acontecido desde a dissolução da “geringonça”, ou então a Esquerda fica na sua, e chumba o Orçamento, obrigando o Presidente da República a cumprir o que tem dito nos múltiplos comentários políticos, isto é, que tomará a decisão de dissolver o Parlamento e convocar novas eleições em sessenta dias.
3 - O Governo do PS poderá sentir-se tentado a provocar novas eleições para ver se obtém maioria absoluta, aproveitando a debilidade do PSD e do CDS e responsabilizando o PCP e o BE pelo insucesso do Orçamento. O Primeiro-ministro está amarrado aos compromissos que tem com a União Europeia e os partidos da esquerda radical não se contentam com os miolos que António Costa pode dar. Por isso, tudo é possível.
4 - Quanto à Região, o Orçamento mostra várias fragilidades que derivam da dívida pública directa que ultrapassa os dois mil milhões de euros, que juntando às responsabilidades em avales chega perto dos quatro mil milhões.
5 - Quando o PS chegou ao poder em 1996 teve um milagre “ das rosas”, por obra e graça do Governo de António Guterres e do saudoso Ministro das Finanças Sousa Franco, que perdoou grande parte da dívida pública da Região provocada pela insuficiência dos fundos comunitários na época e pelo fim das receitas provindas do acordo com os EUA para uso dos Açores, bem como pela inexistência da Lei de Finanças Regionais.
6 - Em 1996, a Região viu a sua dívida ser reduzida a pouco mais de 10%, e em 2022 recebe menos vinte milhões de Euros do que em 2021, devido às regras da actual Lei de Finanças Regionais, alterada, para pior, no tempo de José Sócrates e revista no tempo de Passos Coelho, mas ficando aquém do que era preciso.
7 - Temos defendido que é tempo de rever a Lei de Finanças Regionais e incluir os custos que a Região tem com a Educação e a Saúde, como custos a serem partilhados pela República, sob pena da apregoada coesão territorial ser um bluff.
8 - A juntar ao Orçamento de 2022, que se saiba, a Região não tem um Plano Estratégico contendo as políticas para a mudança, que é imperiosa, com o apoio dos fundos provindos do PRR e da União Europeia para os próximos quatro anos.
9 - Esses fundos são dinheiros públicos que devem ser geridos com equidade e parcimónia, o que não aconteceu com as chamadas Agendas Mobilizadoras para os Açores, que foram encomendadas pelo Governo mas feitas por uma empresa dita “facilitadora”, que sob a orientação e participação directa da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores elencou uma lista de empresas e empresários para serem os sortudos a partilharem o “bolo” de mais de 100 milhões de Euros do PRR, ignorando as pequenas e médias empresas, o que viola os princípios da concorrência, faltando igualdade para o acesso a dinheiros públicos.
10 - A forma como tudo isso foi cozinhado deixa um rasto de suspeições que as empresas parceiras de cada consórcio não merecem, e que as empresas que ficaram de fora não perdoam.
11 - Faltou divulgação pública, faltou diálogo com o tecido empresarial e faltou liderança do Governo, assim como acompanhamento e fiscalização dos partidos da oposição.
12 - É preciso que se reverta este processo e cada entidade nele participante tem de assumir as suas responsabilidades na matéria. Neste processo há autores, há figurantes e o Governo é que devia de o ter liderado para bem das instituições, e não a empresa “facilitadora”. Um erro que pode sair muito caro.

 

 

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Categorias: Editorial

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