28 de novembro de 2021

Opinião

A venda de um bem futuro

Com alguma frequência pretendem os intervenientes de um negócio celebrar a venda ou promessa de venda de um imóvel, que ainda não está na posse dos vendedores ou até mesmo, no momento atual, não beneficiem da presunção derivada do registo.
Será o caso por exemplo quando alguém pretender vender uma parcela de terreno que faz parte do corpo único de uma propriedade, composta por uma moradia e um terreno rústico, sem ainda o imóvel estar registado no nome do vendedor (será o caso de ainda não ter formalizado a escritura de partilha) e, sem estar concluído o pedido de destaque da parcela que se pretende vender junto da câmara municipal respetiva.
No entanto, quer os vendedores quer os compradores, pretendem exarar em declaração negocial essa promessa de venda dessa parcela de terreno no imediato, (ainda antes da autorização camarária dessa operação urbanística de destaque e da escritura de partilha), mas também é sua intenção conferir eficácia jurídica a esse negócio. Estamos perante a promessa de venda de um bem futuro, uma vez que essa parcela ainda não está separada do prédio pertença do vendedor ao tempo do contrato promessa.
O contrato de compra e venda e o contrato-promessa de compra e venda pode ter por objeto bens futuros, que no caso terá por objeto uma parcela de terreno ainda não juridicamente individualizada.
Essa circunstância, se é do conhecimento das partes contratantes e se estas aceitam, não deixa a lei de conferir validade a essa vontade a essa promessa de venda dessa parcela que pretendem formalizar, mas como sempre há regras.
Desde logo, os promitentes vendedores obrigam-se a exercer as diligências necessárias para que o comprador adquira os bens vendidos, segundo o que for estipulado ou resultar das circunstâncias do contrato.
Dito de outro modo e tendo por referência o caso em apreço, o promitente vendedor deverá de assegurar a autorização da operação de destaque de onde resultará duas parcelas - a destacada (constituída pela parcela) e a restante (constituída pela moradia), devendo uma delas se destinar obrigatoriamente à construção. Deverá também salvaguardar nesse pedido o dispositivo normativo que regula a operação de destaque, que obriga ao cumprimento e observação das normais legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as previstas no Plano Diretor Municipal do Município competente.
Assim, e tendo em conta todas as condicionantes acordadas pelas partes contratantes, nada invalida a venda de uma parcela de terreno a destacar de um prédio constituído por uma moradia e terreno rústico, devendo essa intenção ser formalizada num contrato promessa de compra e venda de um bem futuro.


Judith Teodoro

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Autor: CA

Categorias: Opinião

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