Presidente da Câmara de Nordeste satisfeito com a decisão

Governo considera de ‘Relevante Interesse Público’ a requalificação da Foz da Ribeira

  O Governo dos Açores reconheceu como ‘Acção de Relevante Interesse Público’ a requalificação do Complexo Balnear da Foz da Ribeira do Guilherme e da respectiva via de acesso, localizado na freguesia da Lomba da Fazenda, Concelho do Nordeste.
O Presidente da Câmara Municipal de Nordeste, António Miguel Soares, classificou ao Correio dos Açores esta decisão como uma “atitude demonstrativa do sentido de corresponsabilidade do Executivo Regional, que percebeu que se trata de uma obra que deveria ter sido executada há muitos anos, tendo passado pelas mãos de outros Executivos”.

Câmara avança com
especificidades do projecto

A atitude deste Governo, sublinha o autarca, “demonstra, também, a seriedade com que está a lidar com uma obra importante para os nordestenses, inclusive do seu Presidente, que desde o inicio tratou desta questão com seriedade e cumpriu com o que prometeu, alinhado com os interesses do concelho do Nordeste”.
A Câmara Municipal já deu instruções ao gabinete responsável pela execução do projecto “para avançar com as especificidades do mesmo, para ser posteriormente apresentado à população após a situação pandémica que se está a atravessar”.
O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Soares, vai pedir, agora, uma audiência ao Presidente do Governo Regional “onde serão abordados além de outros assuntos de interesse para o Concelho algumas questões referentes à requalificação da Foz da Ribeira”.
António Miguel Soares, mostra-se “muito satisfeito” com a decisão governamental e congratula-se pelo facto da autarquia ter actualizado o projecto de intervenção na Foz da Ribeira tendo em conta que o existente se encontrava desactualizado.
O processo de requalificação da Foz da Ribeira e acesso teve inicio logo no arranque da legislatura anterior, em finais de 2017, constituindo uma prioridade para o actual executivo camarário.

Uma espera de anos

Com efeito, há vários anos que a Câmara Municipal do Nordeste pretende requalificar o Complexo Balnear da Foz da Ribeira do Guilherme e a respectiva via de acesso, projecto previsto no Programa de Execução e Financiamento da Revisão do Plano Director Municipal do Concelho em vigor, e que “visa mitigar os riscos identificados para pessoas e bens, constituindo-se como uma infra-estrutura de inegável importância para a vida social e económica daquele concelho”.
No entender da autarquia o acesso viário à Zona Balnear” possibilitará a melhoria das condições de segurança e de acesso na utilização da via por veículos e pessoas, bem como pelas forças de segurança e meios de socorro em caso de emergência, e contemplará intervenções no âmbito do sistema de drenagem das águas pluviais”.
 Esta requalificação da Zona Balnear “possibilitará a melhoria das condições de utilização das piscinas e equipamentos de apoio, aumentando a atractividade daquele local, com benefícios directos e indirectos para o tecido económico e social do Concelho do Nordeste”.
 A requalificação da Zona Balnear “conferirá melhores condições para o desempenho das equipas de vigilância, salvamento e socorro aos banhistas”.
Esta criará um cais de acostagem para pequenos barcos, que apoiará o lançamento e recolha de embarcações “incluindo as de salvamento e socorro, com melhores condições de acesso do que as actualmente existentes na Ponta do Arnel”.
A autarquia realça que a construção do molhe/cais previsto “contribuirá para a minimização dos efeitos da agitação marítima, sobretudo, no Inverno, sobre a foz da ribeira e, por conseguinte, sobre todas as infra-estruturas aí edificadas”.

Soluções “compatíveis”

O Governo dos Açores considera “compatíveis” com o Instrumento de Gestão Territorial da zona as obras de estabilização/ consolidação das arribas e defesa costeira, “desde que minimizados os respectivos impactes ambientais, e quando se verifique a existência de risco para pessoas e bens e a construção de edifícios ou acessos a equipamentos ou infra-estruturas de interesse público, desde que a sua localização seja criteriosamente estudada e analisados e minimizados os respectivos impactes ambientais”.
A área a intervencionar sobrepõe-se ao “Domínio Hídrico – leitos e margens dos cursos de água”, “Domínio Hídrico – leitos e margens das águas do mar”, e “Reserva Ecológica”, designadamente em “Arribas e respectivas faixas de protecção”, “Praias”, “Cursos de água e respectivos leitos e margens”, “Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo” e “Áreas de instabilidade de vertentes”;
No âmbito da Reserva Ecológica do Concelho de Nordeste, as intervenções propostas encontram-se “interditas”. Contudo, “nas áreas afectas à Reserva Ecológica podem ser realizadas acções de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território e do governante competente em razão da matéria, no presente caso  em matéria de gestão do Domínio Público Marítimo, e tendo em conta que as mesmas não podem ser realizadas em áreas não integradas na Reserva Ecológica”
O pretendido, no que concerne ao acesso à foz da Ribeira do Guilherme, foi analisado pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil, “onde foi concluído que as soluções previstas irão conferir melhores condições na utilização do referido acesso, tendo em conta que as soluções apresentadas na memória descritiva para a contenção dos aterros a realizar e estabilização dos taludes de escavação, desde que devidamente dimensionadas, permitirão maior conforto e maior segurança na circulação viária”.

     Condicionamentos e medidas
de minimização

 Para a realização da obra, o Governo dos Açores coloca alguns “condicionamentos e medidas de minimização”.
O licenciamento da totalidade do projecto, em matéria de Recursos Hídricos, está dependente da pronúncia favorável dos pareceres vinculativos exigidos às entidades que se devam pronunciar nos temos da lei.
É considerado que a intervenção proposta constitui uma obra de engenharia “com elevada complexidade, dada a variedade de soluções de estabilização e contenção a implementar, e implica um grande volume de escavação e aterro a realizar numa vertente muito íngreme, cujo acesso é condicionado, pelo que se a autarquia deve assegurar previamente que o destino das terras sobrantes das escavações a executar se realizará em terrenos onde tal acção tem enquadramento no âmbito dos Instrumentos de Gestão Territorial vigentes”, lê-se na decisão do Governo ontem publicada no Jornal Oficial da Região.
Ainda no que concerne ao acesso à foz da Ribeira do Guilherme, e considerando que o recurso a uma solução do tipo de contenção ancorada, sendo esta de carácter definitivo com uma vida útil superior a 24 meses,” há que garantir que durante o tempo de vida útil do projecto das ancoragens, as propriedades dos materiais não se alterem, de forma que a ancoragem não perca a sua funcionalidade, pelo que é exigida a aplicação de uma protecção contra a corrosão e planos de instrumentação e monitorização, estabelecidos em função da sua longevidade.

 

Print
Autor: João Paz

Categorias: Regional

Tags:

Theme picker