25 de janeiro de 2022

Opinião

Representação judicial de um menor

Nos termos da lei civil, os menores são representados em Juízo pelos progenitores, tal regra encontra assento no art.º 16º do Código do Processo Civil que sob a epígrafe: “Suprimento de Incapacidade”, dispõe no seu número um que: “Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente.”
No caso de falecimento de um dos progenitores a representação legal passa a ser da responsabilidade do progenitor sobrevivo, que é na maioria dos casos quem exerce as responsabilidades parentais sobre o mesmo.
Quando a herança é deferida a incapazes, sendo o caso também dos menores, os progenitores que exercem as responsabilidades parentais têm legitimidade para intervirem no inventário em todos os atos e termos do processo, para representar o menor por exemplo em processo de Inventário.
Para tal os progenitores não poderão concorrer à herança como herdeiros com o filho, nem serem parte interessada naquele processo de inventário, uma vez que sendo os pais também herdeiros e representantes legais do filho menor, poderão estar perante uma situação de conflito de interesses por via dessa representação.
No caso de os progenitores concorrerem à herança com o filho menor passa a ser aplicável a exigência de nomeação de curador para representar este. Isto é, os pais passam a estar impedidos de exercer a representação legal do filho e por isso deverá o menor ser representado por curador especial nomeado pelo Tribunal nos termos do disposto no art.º 1086, n.º 1 alínea a) do Código de Processo Civil, que sob a epígrafe “Representação por curador especial” dispõe que: “São representados por curador especial nomeado pelo tribunal:
  a) Os menores, os maiores acompanhados e os ausentes, quando os seus representantes legais concorram com eles à herança ou a esta concorram vários incapazes representados pelo mesmo representante.”
 Poderão as partes sugerir que para o desempenho de curador especial seja designado algum familiar mais próximo e que não tenha nenhum interesse nas partilhas.
Caso seja deferida a requerida designação de curador especial, poderá do mesmo modo ser junto a junção do seu juramento de bom desempenho do cargo que será entregue por meio telemático, na plataforma Citius, permitindo dessa forma que o processo seja mais célere, evitando o juramento presencial do curador perante o Tribunal competente.
Em todos os atos subsequentes, no processo judicial para o qual o curador especial foi designado e prestou juramento de bom desempenho do cargo, o curador passará a representará o menor em todos os atos diligenciando a sua defesa e proteção.

 

Por: Judith Teodoro
Advogada

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Autor: CA

Categorias: Opinião

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