18 de maio de 2018

Tribunal dá razão à Câmara de Ponta Delgada no caso da licença de táxi para pessoas com mobilidade reduzida

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada julgou improcedente a ação movida pela Associação de Profissionais de Táxis da Cidade de Ponta Delgada contra o Município de Ponta Delgada e a Plácido & Medeiros, Lda. Em causa estava a atribuição, em Março de 2017, pela Câmara Municipal, da Licença de Táxi para Pessoas com Mobilidade Reduzida a Plácido & Medeiros, Lda, contestada pelos taxistas. A Câmara Municipal de Ponta Delgada atribuiu o Alvará a Plácido & Medeiros na sequência do requerimento apresentado pelo próprio, atestada pela declaração emitida pela Direcção Regional dos Transportes que certifica que a viatura em questão reunia os requisitos legais “para ser afecto a uma licença de aluguer para transporte de pessoas com mobilidade reduzida”. Nos termos da lei e do Regulamento Municipal que a densifica, adapta e desenvolve à realidade concelhia, a Câmara Municipal, com fundamento em parecer jurídico da sua Divisão Administrativa, considerou que o requerente cumpria com todos os pressupostos legais e atribuiu a licença solicitada. Um entendimento agora corroborado pelo Tribunal: “não se encontram violados os normativos indicados nem o principio da igualdade dado que os associados da autora não se encontram impedidos de adaptar os seus veículos e requerer igualmente a licença para transporte de pessoas com mobilidade reduzida”, pode ler-se na Sentença. O Tribunal entendeu que não assistia razão à Associação de Táxis na acção contra o Município, validando e procedimento e a legalidade do mesmo.
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