Grupo de açorianos candidata-se à criação de um Centro de Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Um grupo de 18 proponentes dos Açores, encabeçado por Mário Reis, que é Presidente da Associação de Consumidores da Região, tem validada uma proposta para análise, no âmbito no âmbito do Orçamento Participativo de Portugal de criação de um Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores onde decorrerá a resolução de litígios em matéria de consumo, de natureza civil, através da informação jurídica, mediação, conciliação e arbitragem nos 19 concelhos da Região Autónoma. O projecto será desenvolvido em 24 meses e os projectos candidatos podem oscilar entre os 50 e os 300 mil euros. A verba disponibilizada aos Açores no Orçamento Participativo de Portugal é de 625 mil euros num total de 5 milhões de euros para todo o país. O Vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila e a Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, vão promover amanhã, dia 19, um encontro na Quinta de São Gonçalo, em Ponta Delgada, para elucidar os interessados sobre a forma como se podem candidatar ao Orçamento Participativo de Portugal. Assim, qualquer cidadão nacional ou cidadão estrangeiro a residir legalmente em Portugal e nos Açores, com idade igual ou superior a 18 anos, pode apresentar ideias de investimento sobre todas as áreas de governação do Governo da República até ao próximo dia 24, a próxima Segunda-feira. No entender dos proponentes do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores, o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legítimos por parte dos cidadãos constitui um direito constitucional. Nos últimos anos, referem, “o aumento de processos pendentes tem provocado, de forma amplamente reconhecida, um congestionamento no funcionamento dos tribunais, distanciando-os dos cidadãos”. A resolução de conflitos, salientam, “compreende a existência de meios acessíveis e eficazes, que permitam aos cidadãos o exercício dos direitos que lhes assistem”. Sublinham que a experiência “tem demonstrado que estruturas formais mais simplificadas, em que coexistem um tribunal arbitral e serviços de informação, mediação e conciliação, permitem, quer a prevenção quer a resolução dos litígios, por meios alternativos à via judicial, contribuindo para o descongestionamento dos tribunais e melhorando o acesso dos cidadãos à justiça”. Desta feita, este Centro “será competente para apreciar os conflitos de consumo decorrentes da aquisição de bens, serviços ou transmissão de direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerce, com carácter profissional, uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”. Considerando que a resolução de conflitos de consumo “passa, antes de mais, pela tomada de consciência pelos consumidores dos seus direitos e da existência de meios acessíveis e eficazes à tutela dos mesmos”, os proponentes entendem que “a criação e o desenvolvimento de um sistema de arbitragem voluntária institucionalizada, como meio privilegiado de resolução de litígios emergentes de conflitos de consumo, possibilitará uma maior proximidade, celeridade, economia e eficiência a todos os consumidores açorianos”. Para além de Mário Reis, subscrevem ainda esta proposta Jaime de Lima Araújo Pacheco, João Manuel Duarte Vasconcelos, Eliseu Faustino Rodrigues Silva, João Manuel Espínola Bettencourt, Jorge Manuel Freitas Batista, António Eduardo Pacheco de Melo Mendes, José Maria Teixeira Dias, José Joaquim Coutinho Costa, António Manuel da Silva Amaral, Pedro Luís da Silva Amaral, Reinaldo Simões, Luís António Andrade Vitória, João Carlos Morgado Sardinha, José Francisco Medeiros Silveira, José António Barros Coelho, Ramiro José Maciel Caçador e Gualberto José Nunes. Recorrer ao Centro Arbitral da Universidade de Lisboa O processo de criação de um Tribunal Arbitral do Consumo nos Açores “já tem barbas” e iniciou-se ainda quando José Conceição Nunes ainda era Presidente da ACRA. Houve algumas iniciativas, juntos dos poderes públicos nacionais e regionais mas, ao longo do tempo, a situação foi-se protelando. Quando Mário Reis assumiu a Presidência da ACRA, há cerca de há 20 anos, retomou-se o objectivo e chegou a estar tudo praticamente montado para se avançar com o projecto. E não se avançou porque, na altura, a Direcção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada não queria que a então Associação de Jovens Empresários de São Miguel participasse, o que Mário Reis não aceitou com a justificação que este “é um processo de inclusão e não de exclusão”. Face a esta circunstância, o então Secretário da Economia, Duarte Ponte, recuou na sua disponibilidade para se criar o Tribunal Arbitral de Consumo. Só que agora, diz Mário Reis, “20 anos é tempo demais para se esperar por um Tribunal Arbitral” e a solução encontrada pela Direcção Geral do Consumidor, como pelo Governo dos Açores “não serve aos consumidores dos Açores”. “Solução que não interessa aos Açores” A solução que existe em todo o país onde não há tribunais arbitrais e conflitos de consumo é que a arbitragem deve ser feita no Centro de Arbitragem da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. E, afirma Mário Reis, “esta situação se torna tanto mais grave quanto aqui há cinco anos atrás a lei veio estipular a arbitragem necessária. Ou seja, no caso de um conflito de consumo que envolva serviços essenciais, como os Serviços Municipais de Abastecimento de Água, Serviços de Energia Eléctrica, serviços de comunicações electrónicas que envolvem telefone, internet, rede fixa, serviços de gás, “é necessário, numa primeira fase, que este conflito seja dirimido nos tribunais arbitrais e só depois é que se pode recorrer ás instâncias judiciais competentes”. Ora, face à lei, a instância competente onde se pode dirimir um conflito arbitral de consumo é o Centro de Arbitragem que está montado na Universidade Nova de Lisboa. “Se reparar”, diz a propósito Mário Reis, “nas grandes superfícies comerciais de Ponta Delgada há um cartaz junto à Caixa Central que diz exactamente isso. E esta situação é mais grave para os denominados bens essenciais que são regulados pelas empresas. Se, por ventura, houver um conflito com o SMAS – Serviços Municipalizados de Abastecimento de Água ou com a EDA, o consumidor não o pode fazer directamente. Tem de o dirimir primeiro no tribunal arbitral que, neste caso é o centro arbitral da Universidade Nova de Lisboa e só depois, se não concordar com a decisão deste centro, é que poderá recorrer ao Tribunal Judicial”, explicou Admite que as telecomunicações “vieram ajudar, de algum modo, a questão da distância. Mas, a política de proximidade exige uma solução completamente diferente. Até porque a solução que existe hoje não serve aos Açores”, sublinhou Mário Reis. “Não sei se a solução mais correcta é um tribunal arbitral, mas entre não ter nada e ter um tribunal arbitral, é preferível ter um tribunal arbitral”, afirma. No entender de Mário Reis, a arbitragem “tem um pequeno problema que é a necessidade de as partes se entenderem quanto à Convenção da Arbitragem. Já nos Julgados de Paz, esta Convenção não existe. Também há uma maior ligeireza nos formalismos processuais e tão depressa caia uma acção para citar a outra parte para cumprir determinado conflito, esta parte tem de vir contestar porque se não vier contestar, confessa, o que não sucede no Tribunal Arbitral”. Vendedores protelam… “Há pequenas questões que são muito importantes para o nosso quotidiano. Imagine que adquiriu um frigorífico, está no prazo de garantia e o fornecedor se recusa a dar-lhe a garantia. As pessoas não estão na disposição de um a três anos para que se resolva este conflito em instância judicial. Vão ter que avançar com as suas economias e abdicar do direito para resolver o seu problema. Hoje em dia não é minimamente aceitável que, para conservarem os seus alimentos, as pessoas não tenham o seu frigorífico. Ainda se resolve a situação de uma semana a um mês recorrendo a familiares para guardar a carne e o peixe e a fruta. Mas é impensável que se prolongue para além disso. Nos tribunais arbitrais, a ausência de formalismo leva - e isso é bom – a uma resolução muito mais célere destas questões, entre um a três meses. Até quando há razoabilidade entre as partes, estas questões resolvem-se com alguma facilidade e não é preciso tanto tempo para se resolver o problema do frigorífico. Mas a nossa experiência diz-se que a parte mais forte (os grandes grupos económicos que hoje vendem toda a gama de electrodomésticos) quando não querem cumprir, cedem quanto mais tarde melhor para eles. Esta é uma nota dominante. Protelam e protelam à espera da desistência do consumidor. Quando os consumidores estão disponíveis para isso, temos desencorajado esta prática das empresas pela via da citação judicial. Mas, no mínimo, é preciso ter 180 euros para se fazer uma fazer uma citação judicial. É preciso ter este dinheiro e a maioria das pessoas não tem este dinheiro disponível. É verdade que se as pessoas ganharem este dinheiro é devolvido, mas é preciso ter capital para recorrer à justiça”.
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Autor: João Paz

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