26 de fevereiro de 2018

Contra a ilegal pena de degredo!

Apresentei recentemente queixa à Provedora de Justiça contra a deslocação de pessoas condenadas nos Açores para estabelecimentos prisionais situados fora da nossa Região Autónoma, mormente no território continental da República. (Prefiro esta última expressão, aliás tecnicamente rigorosa e constante até de diplomas legais em cuja redacção tive ocasião de intervir, à usual de Continente, a qual se encontra agora apropriada por uma conhecida cadeia de supermercados…) As razões invocadas para fundamentar a queixa são de ordem jurídica e também humanitária. A deslocação para fora da ilha da sua naturalidade e onde têm família, imposta aos reclusos equivale à aplicação por via administrativa, o que já em si é ilegal, de uma pena de degredo, há muito abolida do Direito Português. Acresce que os laços familiares constituem um importante factor de ressocialização e este é um dos objectivos das penas num sistema como o nosso, impregnado de princípios humanistas, que levaram à liderança portuguesa no movimento abolicionista da pena de morte, ainda em pleno século XIX. O afastamento compulsivo dos reclusos do seu meio familiar corresponde a um aumento desproporcional da penosidade do castigo legalmente determinado, o que também contraria a aludida inspiração humanitária. Espero da intervenção da Provedora de Justiça uma clarificação dos poderes da Administração Penitenciária no tocante à deslocação das pessoas condenadas para longe das suas famílias, dificultando ou tornando mesmo impossível a presença e o natural apoio afectivo e até prático que lhes incumbe prestar. É que os presos, por mais graves que tenham sido os crimes cometidos, são pessoas humanas e como tal merecem ser respeitados nos seus direitos e na sua dignidade. Invoca-se que os estabelecimentos prisionais existentes nas nossas ilhas não são suficientes para albergar a população prisional nem têm condições para promover a sua reinserção social, nomeadamente através do trabalho. Isso é verdade! As prisões açorianas estão superlotadas, em especial a velhíssima Cadeia da Boa-Nova, em Ponta Delgada, esta ainda por cima com instalações bastante decadentes. Mas a responsabilidade do Estado é ter os meios para fazer cumprir as leis e neste domínio tem de se denunciar um falhanço continuado, que se arrasta desde há muito. Por outro lado todos temos de nos interrogar sobre a densidade da população prisional açoriana. Nos meus últimos tempos na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa dispus de elementos que me permitiram concluir que nos Açores estamos equiparados a valores dos países pós-soviéticos, afastando-nos das médias dos países europeus desenvolvidos e com fortes tradições democráticas. Será que as leis penais são aqui aplicadas com mais rigor do que no resto do nosso País? Ou as condições educativas e sociais se mantêm em padrões inferiores aos vigentes fora daqui? É um facto que a teia legislativa se tem vindo a tornar cada vez mais complexa e até sufocante. Tende-se a criminalizar cada vez mais comportamentos desviantes, sem curar das necessárias condições de prevenção. E num meio pequeno como o nosso, em que tudo se sabe e o oculto brevemente se descobre a fiscalização e repressão alcançam condições de sucesso garantido. Haja em vista a multiplicidade de entidades com funções de policiamento e desencadeamento de processos criminais ou até de imediata aplicação de coimas por infracções administrativas. Além da Polícia de Segurança Pública, temos a Polícia Municipal, a Polícia Judiciária, o Ministério Público, a Autoridade Tributária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia Marítima - e ainda praticamente não saímos da Avenida Marginal, ao longo da qual ou em cuja proximidade as referidas se situam… Por informações por algumas delas zelosamente divulgadas podemos saber que não aplicam o velho princípio, que vem do Direito Romano – De minimis non curat Praetor – porque até a apanha de alguns moluscos, fora dos preceitos vigentes, já mereceu apreensão e processo… A extensão do tráfico e do consumo de estupefacientes, verificada nos últimos anos, está na origem de boa parte da criminalidade que assola os Açores. A droga é presentemente um tremendo problema social e requer uma abordagem urgente, que envolva toda a sociedade açoriana. Julgo mesmo que estamos perante uma verdadeira situação de emergência, que ameaça as condições do nosso tradicional viver ilhéu. Os estragos causados na solidez dos laços familiares são imensos e de consequências terríveis. As entidades públicas deviam reflectir sobre as responsabilidades que lhes advêm da proliferação de eventos massificadores e alienantes, aproveitados pelos traficantes como apreciável mercado para os seus lucros mortíferos. (Por convicção pessoal, o Autor não respeita o assim chamado Acordo Ortográfico.)
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Categorias: Opinião

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