Os Açores querem as Regiões Ultraperiféricas incluídas nas ‘auto estradas’ do mar

O Governo dos Açores enviou ontem à Assembleia Legislativa uma proposta de resolução sobre a estratégia açoriana para a preparação do próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia pós 2020, que será debatida na sessão plenária que decorre na próxima semana, na Horta. O Executivo regional, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia Legislativa se pronuncie sobre a estratégia açoriana e as perspectivas das políticas comunitárias no pós 2020, que serão delineadas nos próximos meses pelas diversas instâncias comunitárias, culminando desta forma um processo de auscultação e envolvimento dos Açorianos. O documento salienta a necessidade de uma posição negocial para a Política de Coesão pós 2020 “que não coloque de forma alguma em causa, mas antes reforce, o que já foi alcançado por e para estas Regiões – o designado ‘acquis’ da Ultraperiferia – e que inclui, mas não se esgota, numa taxa de co-financiamento máxima dos fundos estruturais”. No que diz respeito aos Açores, como Região Ultraperiférica (RUP), o documento defende uma alocação específica do FEDER, visando a compensação dos sobrecustos, bem como a manutenção das derrogações específicas para as RUP e a necessidade de reforçar a elegibilidade destas regiões no quadro da Cooperação Territorial Europeia, considerando ainda essencial assegurar a flexibilidade na adaptação da Política de Coesão à realidade territorial das RUP e, em particular, dos Açores. O documento enfatiza a inclusão das Regiões Ultraperiféricas na Rede Transeuropeia de Transportes ou ‘Auto estradas do Mar’, a aplicação do Mecanismo Interligar a Europa para as RUP da Macaronésia e o acesso ao Fundo de Solidariedade da União Europeia “com critérios adaptáveis à realidade destas regiões”, tendo em conta os riscos de catástrofes com que elas se confrontam. A proposta de resolução defende também que a Política Agrícola Comum (PAC) pós 2020 “deve manter uma dotação financeira robusta e capaz” de apoiar o desenvolvimento da agricultura enquanto pilar de desenvolvimento económico e social, relevando ainda “o carácter fundamental” de que se reveste a manutenção de um tratamento específico para a agricultura nas RUP através do POSEI e do aumento do seu envelope financeiro. Defende o cumprimento do princípio de subsidiariedade em todas as fases da definição, execução e gestão dos programas POSEI, além da manutenção de apoios específicos à fileira das pescas das Regiões Ultraperiféricas. Esta proposta surge na sequência do processo de envolvimento e auscultação da sociedade açoriana no desenho do pós 2020 para a Região, que se traduziu, segundo o governo, “num exercício de cidadania democrática de enriquecimento e de legitimação da posição açoriana no contexto nacional e europeu” e que coloca, “com pertinência, os factores mais relevantes” para o desenvolvimento dos Açores entre 2021 e 2027 susceptíveis de obter co-financiamento comunitário.
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